Mesmo diante do apelo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o Ministério da Saúde não vai recomendar o veto ao projeto de lei que acaba com o rol taxativo, aprovado nesta segunda-feira (29) no Senado.
O governo era contra a aprovação do texto —assim como a ANS—, mas teme o desgaste eleitoral. A avaliação é de que a aprovação teve grande apelo popular e de que o veto teria alto custo político para o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição.
Nos bastidores, o Palácio do Planalto pretendia segurar a análise do texto pelo prazo máximo —que é de 15 dias úteis—, mas a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, vem sendo pressionada por entidades e familiares de pessoas com doenças raras.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, negou à Folha que haja desgaste político na conta e afirmou que "o veto é uma medida excepcional".
"O veto é uma medida excepcional, conquanto cabe ao Congresso Nacional elaborar as leis. A princípio, o Ministério da Saúde não recomendará o veto. Os Poderes são independentes e harmônicos e, sempre que possível, se preserva as prerrogativas do Congresso Nacional", disse nesta terça-feira (30).
Na semana passada, durante debate no Senado sobre o projeto, o ministro criticou a proposta. Ele argumentou que os planos de saúde terão mais custos e que a conta será repassada aos consumidores. Queiroga também afirmou que a ANS tem sido mais ágil na incorporação de novos tratamentos e medicamentos, o que dispensaria a mudança.
O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, afirmou à Folha nesta terça-feira (30) que vai sugerir ao Palácio do Planalto o veto total ao projeto de lei.
"O prazo que o Brasil adota na avaliação de tecnologias em saúde [para incorporação no rol] é o prazo mais exíguo do mundo, comparado a outros países. Não tem lógica a gente desconsiderar esse processo tão importante [de análise]. A gente está pensando simplesmente na segurança dos pacientes", disse.
Em meio ao medo de desgaste político no entorno do presidente, operadoras trabalham para conseguir derrubar ao menos uma parte do texto.
A ideia é garantir o veto ao trecho que diz que os planos de saúde são obrigados a custear medicamentos e procedimentos fora do rol da ANS que tenham "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico".
O projeto de lei afirma que o acesso do beneficiário ao tratamento deve ser garantido desde que haja ao menos um dos seguintes critérios: comprovação científica; recomendação pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde); ou recomendação por órgão de saúde de renome internacional.
Durante a tramitação do texto, senadores próximos ao setor sugeriram que a legislação dissesse que todas as condições eram necessárias para a cobertura do tratamento, e não apenas uma ou outra. A proposta foi recusada pelo relator do projeto, o senador Romário (PL-RJ).
Apesar de integrar a base do governo Bolsonaro, Romário afirmou que o rol taxativo "mata" e manteve as mudanças feitas pelos deputados federais para que o projeto fosse enviado direto para sanção.
Após a aprovação, o senador foi ovacionado por representantes de associações e familiares de pessoas com deficiência, autismo e doenças raras que acompanharam a votação no plenário do Senado.
Mesmo com a pressão dos planos de saúde, o projeto de lei passou pelo Senado sem nenhuma modificação no texto e foi aprovado por unanimidade em votação simbólica —quando não há registro individual de votos. O governo não deu nenhuma orientação aos senadores da base aliada e deixou a votação livre.
Representantes do setor de saúde suplementar consideram que deputados federais e senadores atropelaram a discussão do tema de olho nas eleições. A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) afirmou que o projeto pode levar o setor de saúde, privado e público, ao "colapso".
O texto foi articulado no Congresso em reação à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em junho, o tribunal entendeu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear apenas os 3.368 tratamentos que estão na lista da ANS.
O projeto de lei resgata, então, o chamado rol exemplificativo e estabelece que a relação de procedimentos da ANS serve apenas de "referência básica" para os planos de saúde.
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