A Defensoria Pública sugeriu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana que guardas-civis metropolitanos passem a usar câmeras corporais no uniforme em operações na cracolândia, no centro paulistano. A recomendação foi feita pelo Núcleo Especializado em Cidadania e Direitos Humanos.
O ofício, assinado pelas defensoras Fernanda Penteado Balera, Cecília Nascimento Ferreira e Surrailly Fernandes Yousseff, foi protocolado no último dia 23.
A secretaria tem 20 dias para responder —até a tarde deste sábado (1º), ainda não havia se manifestado.
O documento diz que em 18 de agosto o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou recurso especial reconhecendo que guardas municipais, por não estarem entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, não podem exercer as atribuições de policiais civis e militares.
Na decisão da 6ª Turma do STJ, o colegiado diz que a atuação de guarda municipal deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Assim, a Defensoria também recomenda que a secretaria adote providências para garantir que a GCM se adeque ao entendimento da corte.
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana afirma que a GCM atua de acordo com as previsões constitucionais no patrulhamento comunitário e preventivo em toda a cidade e, também, em apoio às demais instituições de segurança pública, seguindo o previsto em lei federal.
No documento, o núcleo da Defensoria diz que acompanha, desde 2017, ações da GCM na cracolândia com diversas denúncias de sobre excessos praticados pela guarda civil na região, que atingem, principalmente, grupos vulneráveis.
"É possível afirmar que a população que vive na região da cracolândia é constantemente alvo de ações abusivas por parte da GCM", diz trecho do ofício.
A Defensoria afirma que são constantes as revistas pessoais aleatórias e sem motivação em pessoas, apenas por estarem no chamado fluxo, nome dado à concentração de dependentes químicos.
"A GCM constantemente encurrala pessoas e procede a revistas de forma indiscriminada [sem situação de flagrância], sob alegação de 'fundada suspeita', previsão alheia à legislação da GCM", afirma o texto, que, em outro trecho, aponta a recente compra de 10 fuzis e 25 carabinas para a guarda, que seriam usados em ações na cracolândia.
No documento, a Defensoria questiona como a secretaria está atuando para orientar e fiscalizar a guarda para que ela se abstenha de exercer função de polícia e investigativa e não realize abordagens hostis e revistas pessoais sem motivação em cenas públicas de uso de drogas.
Pergunta ainda se existe algum planejamento ou estudo para instalação de câmeras corporais em uniformes de guardas.
"As câmeras corporais, isoladamente, não reduzem a violência, mas é mais um importante meio de controle de eventuais abusos praticados", diz a defensora Balera, à Folha sobre a recomendação do uso do equipamento.
A defensora pública acha pouco provável que a GCM se adeque à decisão do STJ. Mas diz acreditar que a secretaria municipal possa adotar medidas para controlar o que a guarda faz.
"Há uma decisão judicial falando que do jeito que a guarda tem atuado não é o que está previsto na Constituição", afirma.
A secretaria diz que a GCM realiza patrulhamento na região da Nova Luz, com efetivo de 80 agentes, dez viaturas e seis motos.
"As ações da Guarda têm como objetivo a segurança da população local e a proteção dos agentes municipais das secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Saúde e subprefeituras durante a execução dos serviços públicos e das pessoas em situação de vulnerabilidade que circulam pela região", afirma a pasta.
Para Balera, a atuação dos defensores ficou mais difícil com a dispersão dos usuários de drogas pelo centro, desde que uma megaoperação da polícia da prefeitura, em maio, expulsou o fluxo da praça Princesa Isabel, em Campos Elíseos, no centro.
"O que se apurou, até então, é que a região já foi sujeita a diversos projetos de revitalização, sem sucesso, apenas visando a expulsão das pessoas através do uso de força por guardas e policiais", completa o documento encaminhado à gestão Ricardo Nunes (MDB), citando que "ações abusivas" de GCMs continuaram mesmo na pandemia de Covid-19.
Resposta
A prefeitura afirma que a GCM não compactua com irregularidades e, desde 2002, conta com uma Corregedoria-Geral, criada por lei, "responsável por apurar rigorosamente todos os casos suspeitos de desvios de conduta e irregularidades administrativas cometidos por agentes da GCM".
Na nota, a gestão municipal acrescenta que agentes recebem treinamento na AFSU (Academia de Formação em Segurança Urbana) para uma atuação humanizada e com respeito aos direitos humanos, por meio de aulas teóricas e práticas.
De janeiro a junho deste ano, a GCM contabiliza na região da cracolândia atendimento a 193 ocorrências, sendo 84 relacionadas a entorpecentes. Nesse mesmo período, diz, 268 pessoas foram conduzidas ao distrito policial e 268 ficaram detidas. "A GCM apreendeu aproximadamente 9,5 quilos de entorpecentes [cocaína, maconha e crack] e mais de R$ 45 mil em espécie."
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