O major Edson Raimundo dos Santos, condenado a 13 anos pela tortura e morte do pedreiro Amarildo de Souza, ocorrida em 2013, permanecerá nos quadros ativos da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
A decisão foi tomada de forma unânime pelo colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça, que considerou a prescrição do prazo previsto na lei de exclusão de oficiais. O oficial responde ao crime em liberdade condicional.
A única possibilidade de exclusão do major seria o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pela perda da função pública na esfera criminal, o que ainda não ocorreu. Procurado, o advogado do oficial, Saulo Salles, afirmou que a "a lei foi cumprida".
"A prescrição impede a aplicação de qualquer penalidade", escreveu o relator do Conselho de Justificação, desembargador Joaquim Domingues de Almeida Neto, em decisão publicada em setembro.
De acordo com legislação militar, oficiais devem ser expulsos por decisão colegiada de desembargadores. Os processos administrativos são chamados de CJ (Conselho de Justificação) e começam a partir do parecer da Polícia Militar. O rito é diferente em relação a praças, cuja exclusão depende somente da decisão do secretário da Polícia Militar.
No caso do major Edson, o secretário da PM, coronel José Henrique Marinho Pires, sugeriu em maio deste ano que o oficial fosse reformado com o tempo proporcional de salário. Já a defesa do oficial argumentou com base no decreto da Lei Estadual n° 2155/78, que prevê a prescrição do CJ no período após seis anos da data em que os crimes foram praticados.
O relator do caso afirmou que "ante a gravidade dos fatos em apuração, é desmesuradamente insuficiente a proposta formulada pelo Sr. Secretário de Estado de mera reforma com proventos de inatividade do Major PM Edson. O deslinde correto seria declará-lo indigno do oficialato, aplicando-lhe a penalidade de perda do posto e patente e, consequentemente, a sua demissão ex officio". Mas, logo em seguida, reconheceu a prescrição.
O major Edson Santos, então comandante da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) e o subcomandante da unidade, tenente Luis Felipe Medeiros, foram alvo do Conselho de Justificação após serem indiciados sob suspeita de subornar testemunhas para incriminar traficantes pela morte de Amarildo. Pelo crime, Santos foi condenado a quatro anos de prisão em regime aberto; já Medeiros foi inocentado.
CASO AMARILDO
De acordo com sentença, no dia 14 de julho, o major Edson pediu que policiais levassem à sede da UPP Rocinha pessoas da favela que pudessem dar informações sobre a localização de drogas e armas.
Dias antes fora deflagrada a Operação Paz Armada, que pretendia desarticular o tráfico. Até aquele dia, a operação havia apreendido poucas armas.
O soldado Douglas Vital ouviu de uma informante que Amarildo estava com as chaves do paiol do tráfico.
Por determinação do major Edson, com o apoio do tenente Medeiros, soldados foram buscar o ajudante de pedreiro, afirmando que fariam uma averiguação.
Na unidade, policiais que não estavam envolvidos na ação e trabalhavam na área administrativa foram proibidos de deixar o local.
Segundo a sentença, por ordem dos comandantes, Amarildo foi submetido a tortura por cerca de 40 minutos, que culminou em sua morte. Ele foi agredido com descargas elétricas, saco plástico na cabeça na boca e afogamento em balde com água, o que causou sua morte.
Apesar da condenação dos policiais, o corpo de Amarildo até hoje não foi encontrado. Seu desaparecimento tornou-se símbolo de casos de abuso de autoridade, violência policial e deu origem a diversos protestos.
Durante julgamento, a defesa de parte dos réus sustentou a tese de que Amarildo teria sido vítima de traficantes de drogas depois de supostamente liberado pelos policiais que o capturaram e levaram à sede da UPP.
Em entrevista à Folha, em 2015, major Edson negou o crime. " Onde ele está, você tem que fazer essa pergunta ao tráfico da Rocinha", disse, respondendo à indagação "Onde está Amarildo?", frase usada por movimentos sociais que cobram solução para o caso.
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