A Prefeitura de São Paulo não vai seguir a recomendação da Defensoria Pública de fazer com que guardas-civis municipais que atuam na região da cracolândia, região central paulistana, passem a utilizar câmeras nos uniformes.
A sugestão foi feita pelo Núcleo Especializado em Cidadania e Direitos Humanos, em ofício protocolado no último dia 23 na Secretaria Municipal de Segurança Urbana. O documento foi assinado pelas defensoras Fernanda Penteado Balera, Cecília Nascimento Ferreira e Surrailly Fernandes Yousseff.
Questionado nesta terça (19) pela Folha sobre a possibilidade de adotar câmeras nos uniformes da GCM durante ações na cracolândia, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) descartou a ideia.
"Não está no meu radar colocar câmera no GCM, mas colocar câmeras para identificar as situações que possam fazer com que a GCM, a Polícia Militar e a Polícia Civil ajam em defesa do cidadão trabalhador", afirmou Nunes
A declaração foi dada durante evento em que o governador Rodrigo Garcia (PSDB) assinou autorização para a construção da sede do COI (Centro de Operações Integradas) da Secretaria da Segurança Pública no centro de São Paulo.
O prédio, que segundo o governo estadual ficará pronto até novembro de 2023 ao custo de R$ 31 milhões, fica no terreno da antiga rodoviária, no entorno da praça Júlio Prestes, onde até março se concentrava o fluxo da cracolândia.
A obra será executada por meio de PPP (Parceria Público-Privada) da Habitação e fará parte do projeto de revitalização da área central.
Nesta terça, Nunes afirmou que a prefeitura vai investir na instalação de 20 mil câmeras espalhadas pela cidade, que farão reconhecimento facial e de placas de veículos.
No documento, o núcleo da Defensoria disse que acompanha, desde 2017, ações da GCM na cracolândia com diversas denúncias de sobre excessos praticados pela guarda civil na região, que atingem, principalmente, grupos vulneráveis.
"É possível afirmar que a população que vive na região da cracolândia é constantemente alvo de ações abusivas por parte da GCM", afirmou trecho do ofício.
Nesta terça, Nunes negou que haja truculência em operações na cracolândia. "É importante cumprir a lei, mas também que as forças policiais façam as suas ações de forma humanizada, sem ferir a legislação", afirmou.
No ofício protocolado na prefeitura, a Defensoria afirmou que são constantes as revistas pessoais aleatórias e sem motivação em pessoas, apenas por estarem no chamado fluxo, nome dado à concentração de dependentes químicos.
No documento, a Defensoria questionou como a secretaria está atuando para orientar e fiscalizar a guarda para que ela se abstenha de exercer função de polícia e investigativa e não realize abordagens hostis e revistas pessoais sem motivação em cenas públicas de uso de drogas.
Perguntou ainda se existe algum planejamento ou estudo para instalação de câmeras corporais em uniformes de guardas.
"As câmeras corporais, isoladamente, não reduzem a violência, mas é mais um importante meio de controle de eventuais abusos praticados", disse a defensora Balera, em entrevista à Folha no último dia 1º, sobre a recomendação do uso do equipamento.
O documento diz que em 18 de agosto o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou recurso especial reconhecendo que guardas municipais, por não estarem entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, não podem exercer as atribuições de policiais civis e militares.
Na decisão da 6ª Turma do STJ, o colegiado disse que a atuação de guarda municipal deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Assim, a Defensoria também recomendou que a secretaria adote providências para garantir que a GCM se adeque ao entendimento da corte.
Tanto o prefeito quanto o governador disseram nesta terça-feira que usuários de drogas que forem flagrados consumindo entorpecentes na cracolândia, no momento da chegada dos policiais, continuarão sendo encaminhados para o 77º DP (Santa Cecília).
No distrito, são elaborados termos circunstanciados pelo uso de drogas na rua.
Após serem fichados, os usuários devem ser encaminhados para avaliação no centro de atendimento da prefeitura, onde podem seguir para internação voluntária ou mesmo involuntária.
Nunes disse que neste semestre 95 usuários de drogas foram encaminhados para internação e que, destes, 93 eram voluntários. Os casos não são apenas das pessoas abordadas por causa do termo circunstanciado.
No início do mês, a Folha mostrou que apenas cinco pessoas aceitaram ser internadas em duas operações que levaram 53 usuários de drogas para a delegacia.
"Estamos cumprindo legislação. Se tiver alguém aqui agora com cachimbo de crack, até por dever de ofício, o policial deve conduzi-lo para a delegacia. Ninguém está inventando nada", afirmou Nunes, no evento que tinha a cúpula da polícia estadual presente.
O prefeito disse que pediu para Tarcísio de Freitas (Republicanos) manter no cargo o delegado Roberto Monteiro, titular da 1ª Delegacia Seccional Centro, e responsável pelas operações na cracolândia, caso o candidato apoiado por ele vença as eleições para o governo estadual, na disputa com Fernando Haddad —o segundo turno acontece no próximo dia 30.
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