A Promotoria de Habitação e Urbanismo de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades na comercialização de unidades HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular).
Reportagem da Folha mostrou que imóveis destinados a pessoas de baixa renda podem ser na prática vendidos para qualquer interessado, inclusive investidores.
Como apontado pelo próprio Ministério Público, as habitações de interesse social e de mercado popular são produzidas com subsídios públicos, na medida em que os empreendedores imobiliários estão dispensados do pagamento da outorga onerosa —contrapartida ao poder público para se construir acima da área básica permitida.
Os imóveis HIS e HMP foram concebidos para a população de baixa renda. No caso dos HIS, os de categoria 1 são destinados a pessoas com renda familiar mensal máxima de R$ 3.636.
Segundo a Promotoria, foram pedidos esclarecimentos à Prefeitura de São Paulo sobre os imóveis e o encaminhamento de uma relação com todos os empreendimentos produzidos nessas duas categorias desde a promulgação do atual Plano Diretor. "A apuração também visa a verificar se o Poder Executivo municipal vem adotando procedimentos fiscalizatórios para coibir essas práticas ilícitas", afirmou o órgão em nota.
Em reportagem publicada nesta segunda (17), a Folha mostrou que não há controle sobre a comercialização de imóveis HIS e HMP. Questionada duas vezes sobre quem fiscaliza a destinação dessas unidades, a prefeitura afirmou apenas que, conforme previsto no Decreto nº 59.855, o proprietário ou possuidor do empreendimento apresenta declaração se responsabilizando expressamente pela correta destinação às famílias que se enquadrem nas faixas de renda previstas na legislação.
Uso de "laranjas" com renda familiar menor que a exigida para obtenção de financiamento com juros baixos, assinatura de termo de ciência do investidor (uma carta em que o comprador se responsabiliza destinação) e compra à vista são algumas das possíveis estratégias que permitem burlar as regras estabelecidas no decreto.
Não são apenas compradores fora das faixas de renda que se beneficiam, mas construtoras também. De forma geral, para construir além do coeficiente de aproveitamento básico, o empreendedor precisa pagar a outorga onerosa. Mas, quando produz HIS e HMP, recebe um incentivo, que é a isenção dessa outorga. Na Operação Urbana Centro, por exemplo, é possível construir até seis vezes a área do terreno sem pagar outorga, independentemente do tipo de empreendimento.
A Folha mostrou em setembro que um prédio com financiamento do extinto Minha Casa Minha Vida, sobre o terreno de uma antiga favela da Vila Madalena, de onde foram removidas mais de cem famílias no início dos anos 2000, virou em parte "hotel" com diária de R$ 800.
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