O Governo de São Paulo publicou neste sábado (21) o decreto que implanta a gratuidade em metrô, trem e ônibus intermunicipais (EMTU) para pessoas na faixa etária entre 60 e 64 anos.
A medida regulamenta lei aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em 15 de dezembro e que até agora não havia entrado em vigor no estado, mesmo após promessa do então governador Rodrigo Garcia (PSDB) de que o benefício valeria a partir de 1º de janeiro.
Como estava previsto, o passe livre funcionará por meio de bilhete eletrônico de uso pessoal e intransferível, "que poderá ser suspenso ou cancelado caso haja uso indevido". Segundo o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), o sistema de cadastro e distribuição dos bilhetes será implantado em até 15 dias, apesar de a medida já estar em vigor.
O passageiro dessa faixa etária que já possui um cartão TOP não precisará solicitar outro, apenas encostá-lo em um validador nas estações para habilitar o benefício.
Quem não tem pode solicitá-lo por meio do aplicativo Aplicativo TOP ou agendar o pedido em locais credenciados.
Atualmente, os idosos a partir de 65 anos já podem embarcar nos trens de metrô, da CPTM e da ViaMobilidade, e os ônibus da EMTU, portando o cartão TOP Sênior ou o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa.
No transporte público municipal na cidade de São Paulo, o passe livre para essa faixa etária vale desde o dia 15 de dezembro. Ele foi adotado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) após o Tribunal de Justiça de São Paulo decidir que o veto à gratuidade dos idosos com idade entre 60 e 64 anos é inconstitucional.
Os beneficiários poderão usar o Bilhete Único comum a partir do dia 1º de fevereiro para acessar os transportes. Até lá, o embarque desses usuários é feito mediante a apresentação de um documento com foto, mas eles precisam ficar na parte dianteira do veículo, muitas vezes com espaço apertado e poucos assentos disponíveis.
Viagens gratuitas no transporte público para pessoas entre 60 e 64 anos deixaram de valer em janeiro de 2020, tanto nos ônibus urbanos municipais da capital quanto no transporte gerenciado pelo estado.
A decisão foi tomada pelo ex-governador João Doria (sem partido) e pelo então prefeito Bruno Covas (PSDB).
Ao suspender o passe livre, Doria revogou um decreto assinado em 2014, e Covas, uma lei em vigor desde 2013.
Rafael Calabria, coordenador do programa de mobilidade urbana do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), afirmou, após a aprovação do projeto de lei na Alesp em novembro, que a decisão era importante para reverter o retrocesso que havia acontecido com um direito que os idosos já tinham adquirido.
"O impacto social acabou sendo muito alto aos idosos e o econômico [para os cofres públicos] não acabou provado que foi tão grande", afirmou o representante do instituto.
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