O Ministério Público instaurou inquérito para apurar possíveis atos de improbidade administrativa por agentes públicos da Prefeitura de São Paulo e das secretarias municipais de Mobilidade e da Fazenda ao deixar de cobrar taxas das empresas de transporte por aplicativo.
Os promotores, assim, seguem questões levantadas no relatório da CPI dos Aplicativos, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro de 2022. Nele, os vereadores afirmam que há suspeitas de evasão fiscal e perda de arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços).
Ao instaurar o inquérito, o promotor de Justiça Paulo Destro mandou oficiar, nesta segunda-feira (27), as empresas e quase 70 pessoas, entre eles os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e de Osasco, Rogério Lins (Podemos).
Em nota, a secretaria de Comunicação de Osasco disse que "o prefeito, Rogério Lins, não recebeu qualquer ofício sobre esse tema, mas adianta que está à disposição para dar as informações necessárias".
Já a secretaria de Comunicação de São Paulo defendeu o atual modelo e afirmou que prestará todos os esclarecimentos sobre o caso.
"As empresas informam a quantidade de quilômetros que foram transitados na cidade e realizam o pagamento à prefeitura em conformidade com este valor informado. Dentro do prazo legal decadencial, a administração municipal tem a prerrogativa de contestar o valor informado pelas empresas e cobrar eventuais diferenças", diz a nota.
A gestão Nunes afirmou ainda que uma resolução do ano passado determinou que as empresas apresentem um relatório feito por uma auditoria independente para comprovar a veracidade dos dados.
No centro do caso está uma taxa criada pela prefeitura de São Paulo em 2016. O decreto estabelece que as empresas de aplicativos devem pagar aos cofres municipais um valor de R$ 0,10 a R$ 0,36 por quilômetro rodado.
O valor aumenta a depender da quantidade de veículos de cada empresa e da quantidade de quilômetros rodados. O inquérito vai investigar se as empresas pagaram menos do que deviam.
"Desde 2016, as empresas pagam apenas R$ 0,10 sem auditoria ou fiscalização graças a um sistema autodeclaratório passível de manipulação e irregularidades. Para onde vai essa diferença?", indagou o vereador Adilson Amadeu (União Brasil) em sua denúncia ao Ministério Público.
A CPI também questionou o fato de a tarifa não ter sido reajustada nos últimos seis anos. Em dezembro do ano passado, a gestão Nunes mudou o decreto e estabeleceu um valor fixo de R$ 0,12 para cada quilômetro.
A taxa é uma contrapartida ao município pelo uso intensivo das vias urbanas.
Outra reclamação dos vereadores é que as empresas Uber e 99 mudaram a sede para Osasco, "quando suas principais atividades não estavam lá, mas sim na aqui na capital. Isso para fugir da tributação devida aos cofres públicos de São Paulo", escreveram Amadeu e outros seis vereadores que conduziram a CPI.
A CPI dos Aplicativos foi criada em março de 2021 para apurar a situação trabalhista de colaboradores de aplicativos, além de contratos e pagamento de impostos.
"Tenho certeza que a Justiça poderá apurar essas irregularidades, com base nos apontamentos que fizemos. E novamente reitero, o que nós apuramos não foi o quanto as empresas de transporte teriam arrecadado, mas sim o quanto eventualmente deixaram de arrecadar. Sonegação e evasão fiscal são crimes e devem ser apurados", disse Amadeu.
Procurada, a Uber afirmou que confia no trabalho do Ministério Público e contribuirá com a investigação.
"A Uber entende que esta investigação é um reflexo já esperado das afirmações inconclusivas do relatório final da CPI dos Aplicativos. De toda forma, a empresa esclarece que não há nenhum pagamento em aberto com o município paulistano, reitera que segue a legislação brasileira e que efetua todos os pagamentos devidos em conformidade com a regulação local".
"Desde que chegou a São Paulo, a Uber já contribuiu com mais de 1 bilhão de reais em tributos e taxas municipais", diz a nota da empresa. "A Uber reforça o seu compromisso com São Paulo e reitera que seguirá defendendo o desenvolvimento da mobilidade urbana através de soluções tecnológicas e inovadoras que beneficiem a todos".
Também procurada, a 99 disse ter colaborado com a CPI dos Aplicativos e que está em dia com o recolhimento de impostos e tributos.
"A empresa voltou para São Paulo no final do ano passado, depois de recolher ISS em Osasco. É importante ressaltar que a 99 é uma empresa de tecnologia, portanto, não há a obrigação de manter sede fiscal na cidade onde opera. A 99 segue à disposição das autoridades para colaboração e possíveis esclarecimentos", diz a nota.
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