O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que houve redução de 60% do número de pedidos de registros de armas em janeiro de 2023 se comparado com o mesmo período de 2022.

Dino afirmou que essa redução já é consequência do decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para controlar a política de armas no país. No total, foram 3.888 pedidos em janeiro de 2023 contra 9.719 no ano passado.

"Nós podemos ver que o decreto além de estar compatível com a lei está produzindo efeitos positivos no sentido de que nós buscamos o controle responsável quanto a arma de fogo no Brasil", disse o ministro, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (16).

Uma série de mudanças na política armamentista ocorreu com a publicação do decreto do início de janeiro, entre elas, o texto suspende a aquisição de arma de fogo de uso restrito para CACs e coloca nesse primeiro momento um quantitativo menor de armas que podem ser adquiridas de uso permitido.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta (15) todos os processos de instâncias inferiores que discutem a legalidade do decreto do governo Lula que impôs um controle maior sobre o acesso da população a armas de fogo.

Decisões já tomadas ou que venham a ser publicadas contra a medida baixada por Lula serão imediatamente tornadas sem efeito. O magistrado afirma que a medida busca evitar decisões conflitantes em diferentes varas do país.

Dino disse também que por causa da portaria publicada no início de fevereiro já foram recadastradas 66.488 armas de uso permitido e 2.464 de uso restrito. Dino disse que quem não fizer o recadastramento estará cometendo crime.

A portaria editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública determina que proprietários de armas cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), banco de dados do Exército, façam o registro desses itens junto à Polícia Federal em até 60 dias.

"A nossa expectativa é que esse número cresça nos próximos dias uma vez que havia a ilusão de alguns que o decreto do presidente Lula seria derrubado, seria revogado, seria anulado e não há nada disso. Queremos deixar claro que o prazo está fluindo, a decisão do Supremo confirma o caminho que foi decidido pelo presidente da República e nós vamos levar adiante esse recadastramento que finaliza ao término do mês de março", disse.

"Fazemos questão de lembrar que a Polícia Federal fará o recredenciamento até o final de março para armas de uso permitido e também para as armas de uso restrito. Quem não cadastrar, recadastrar, automaticamente essas armas passarão a ser armas proibidas e, por isso mesmo, estarão sujeitas a apreensão e os proprietários estarão cometendo crime", disse o ministro.

Segundo Dino, o próximo passo é a regulamentação definitiva sobre o tema, a intenção é ouvir 42 pessoas físicas e jurídicas, desde a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) até a indústria armamentista.

As novas normas atingem diretamente os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), categoria mais beneficiada por normas editadas no governo passado que facilitaram o armamento da população.

O número de armas de fogo nas mãos do grupo chegou a 1 milhão em julho do ano passado. O crescimento foi de 187% em relação a 2018, anterior à posse de Bolsonaro.