A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (24) a urgência do projeto de lei que muda as regras para demarcação de terras indígenas. O requerimento foi aprovado por 324 a 131 votos.

O governo liberou a base para votar a urgência. O presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciou em plenário que votaria a urgência do texto nesta sessão, sob protesto de parlamentares de partidos da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os deputados Jandira Feghali (RJ), líder do PC do B na Câmara, e Guilherme Boulos (SP), líder do PSOL na Casa, criticaram a decisão de Lira, afirmando que isso não foi discutido em reunião de líderes.

"Nós deveríamos ter combinado antes essa pauta com todos os líderes. Essa pauta pode trazer gravíssimos retrocessos a direitos já conquistados a povos historicamente discriminados nesse país", afirmou Jandira.

Segundo Lira, o mérito do texto será votado no plenário da Câmara na próxima terça-feira (30). Caso o texto passe pela Câmara, ainda precisa ser apreciado pelo Senado. Se houver mudanças, volta para a Câmara, antes de seguir à sanção do presidente Lula (PT).

Na Câmara, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou em junho de 2021 o projeto que muda as regras para demarcação de terras indígenas no país, ao estabelecer um marco temporal para isso.

De acordo com o texto, além do marco, para serem consideradas terras indígenas as áreas deveriam ser também simultaneamente por eles habitadas em caráter permanente, usadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Segundo o texto, a ausência da comunidade indígena na área na data de promulgação da Constituição descaracteriza o enquadramento na reivindicação da terra indígena, exceto no caso de conflito por posse persistindo até 5 de outubro de 1988.

O relator na CCJ, Arthur Maia (União-BA), também contemplou no texto condicionantes estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, entre elas a possibilidade de manifestação de interessados em todas as fases do processo administrativo de demarcação de terras. Hoje, estados, municípios, fazendeiros e demais interessados têm até 90 dias após o início do processo demarcatório para se manifestarem.

O texto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e diz que processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados à nova lei.

Outro ponto contestado diz respeito às reservas indígenas, estabelecidas pela União para posse e ocupação por comunidades indígenas.

O projeto determina que, em caso de "alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo", a União possa retomar a área, dando-lhe outra destinação, ou possa destiná-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária, "destinando-se os lotes preferencialmente a indígenas que tenham, caso tenham aptidão agrícola e assim desejem."

A tese do marco temporal, uma reivindicação da bancada ruralista, é questionada pelo movimento indígena, que reivindica que, pela Constituição, os povos têm direito a seus territórios originais, independentemente dessa data.

Está previsto um julgamento do STF sobre esse mesmo tema. A presidente da corte, Rosa Weber, pautou a votação para o dia 7 de junho.

A estratégia dos deputados é se antecipar a esse julgamento. No início do mês, a Frente Parlamentar da Agropecuária tentou colocar o projeto como uma de suas prioridades, em consonância com presidente da Câmara, simpático ao tema, para que fosse votada sua urgência.

O movimento só não se concretizou na ocasião por uma restrição do regimento, que não permite que uma nova proposta seja colocada como prioridade enquanto ao menos uma das duas com o mesmo status não for debatida no plenário.