A nova proposta da Prefeitura de São Paulo para a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, disponibilizada nesta quinta-feira (3) para consulta pública, inclui proteções contra a ampliação de prédios em áreas onde a possibilidade de verticalização gerou reações de moradores durante a discussão da reforma do Plano Diretor.
Diferente do que se esperava, porém, o texto da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) não aponta de forma direta como se dará a construção de prédios maiores do que os atuais nos arredores de corredores de ônibus e estações de trens e metrô, cujos perímetros foram ampliados pelo plano.
No conjunto de normativas que norteia a ocupação da cidade, o Plano Diretor define as regras gerais. Já a lei de zoneamento é a que, em tese, se dedica a definir as características de cada bairro ou quarteirão.
Em casos onde todas as regras do Plano Diretor que ampliam potencial construtivo forem aplicadas, serão permitidos prédios com até cerca de 12 vezes a área do terreno, sem limite de altura. Isso vale para quadras tocadas pelo raio de 700 metros das estações de metrô e trem ou nas faixas de 400 metros no entorno dos corredores de ônibus.
É grave, portanto, a ausência de definições objetivas sobre o que será alterado no zoneamento da cidade, segundo Bianca Tavolari, professora e pesquisadora do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento).
Em outras palavras, falta um mapa ilustrando, quadra a quadra, o que poderá ou não ser edificado na cidade nos próximos anos.
"O que se esperava é que a prefeitura fizesse estudos e propusesse quais quadras iam entrar e quais não", diz Tavolari. "Estão tratando o zoneamento como se fosse mais uma instância intermediária. A pergunta que fica é: em qual arena institucional vão decidir isso?", questiona.
A Prefeitura de São Paulo afirmou, em nota, que o processo participativo vai estabelecer critérios, diretrizes e procedimentos para elaboração dos mapas.
Lucas Chiconi, diretor de atuação regional do IAB-SP (Instituto de Arquitetos do Brasil), também critica a ausência do novo mapa do zoneamento. Ele aponta como avanço da proposta da prefeitura, porém, indicações de que devem ser preservadas características das vizinhanças com importância histórica, cultural e ambiental, mesmo em áreas não tombadas por órgãos de proteção ao patrimônio.
Mecanismo legal incluído no texto do zoneamento que, segundo o urbanista, é necessário para a democratização da "disputa pelos espaços na cidade", num contexto em que proteções legais à qualidade de vida e à memória coletiva estão concentradas em bairros ricos.
"Deram bastante ênfase para o fato de que há espaços na cidade que possuem importância urbanística e ambiental que devem ser preservados", diz Chiconi.
A minuta que está em consulta pública diz que zonas exclusivamente residências, como são os Jardins e parte de Pinheiros, não terão essa característica alterada, diz a proposta do município.
Outro exemplo é o entorno do Mirante de Santana, onde funciona a mais importante estação meteorológica da cidade. O local passa a ter, também nessa versão da lei, um impedimento para a construção de prédios que possam interferir nas medições e avaliações climáticas.
Relator da revisão do Plano Diretor na Câmara, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) disse à Folha nesta sexta que o texto da prefeitura respeita restrições que já tinham sido criadas pela versão final do texto que ele relatou.
Goulart afirma, no entanto, que o debate deverá ser intenso na Câmara e haverá muita mudança no projeto enviado pela prefeitura.
Um dos pontos que possivelmente será incluído são alterações em corredores comerciais que ficam nas bordas de zonas residências.
A ideia que deverá ser considerada, ao menos por parte dos vereadores, é permitir estabelecimentos com maior capacidade de receber público, regulando até mesmo atividades que já possuem tais características em funcionamento nesses bairros.
Há ainda a possibilidade de que a Câmara discuta a altura dos prédios nessas zonas de corredores, o que poderia também permitir maior adensamento construtivo.
A prefeitura realiza a consulta pública até 25 de agosto, pela internet. Interessados em colaborar podem acessar a plataforma Participe+.
Isso atrasa em alguns dias o início da revisão no Legislativo em relação à expectativa relatada pelo presidente da Comissão de Política Urbana, Rubinho Nunes (União), que esperava receber o projeto no próximo dia 15.
O prazo curto para a discussão pública antes do envio do projeto à Câmara também é alvo de críticas.
Membro da Comissão de Política Urbana, a vereadora Silvia Ferraro (PSOL) afirma que a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) dá espaço privilegiado ao mercado imobiliário na discussão da cidade.
"A população não tem acesso à participação efetiva da formulação desse projeto", diz a vereadora.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes afirmou que "a revisão parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo observa o prazo estabelecido pelo artigo 332 do próprio Plano Diretor Estratégico, em consonância com o entendimento manifestado no Acórdão do TJ-SP , que reconhece que não há prazos e quantidade de eventos fixados na legislação municipal. O município, desta forma, busca garantir a regularidade do processo democrático para que haja o máximo de participação popular possível".
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