Um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que a Polícia Militar deixe de fazer abordagens ilícitas durante prisões, com uso de cordas, arames, fios, grilhões ou qualquer instrumento semelhante para conter pessoas detidas. Além disso, exigiu que a corporação instale câmeras em viaturas e fardas de PMs.
A decisão desta quarta-feira (13), de caráter provisório, ocorre em uma ação civil pública que pede reparação pelos métodos usados na prisão de um homem negro de 32 anos que teve as mãos e os pés amarrados após ser detido acusado de roubar produtos em um supermercado na Vila Mariana, zona sul da capital.
Em um vídeo que circulou nas redes sociais em junho, ele aparece sendo arrastado e carregado pelos policiais, colocado em uma maca e depois na parte de trás de uma viatura. A ação foi ajuizada pela Educafro e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos "Padre Ezequiel Ramin".
O juiz Josué Vilela Pimentel determina que a PM se abstenha de usar qualquer meio de contenção que não seja o uso adequado das algemas. Ele acatou parcialmente os pedidos das entidades.
A PM disse, por meio de nota, que "os métodos de contenção utilizados pelos policiais militares durante as abordagens seguem os protocolos pautados pela instituição e pela legislação vigente". A corporação afirmou que todas as ocorrências em que são constatadas desconformidades são apuradas de forma rigorosa em IPMs (Inquéritos Policiais Militares).
Na decisão, o juiz diz que a PM deve seguir as regras da súmula vinculante 11 do STF (Supremo Tribunal Federal), que condiciona o uso de algemas a casos em que o suspeito resiste à prisão, ou quando há receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de outras pessoas.
Pimentel lembra que o cumprimento da lei não depende de ordem judicial, mas entendeu que a decisão é necessária "a fim de que não pairem dúvidas inclusive sobre a responsabilidade civil do próprio Estado" diante do caso, que ele classifica como "grotesco". Ele observa que os policiais que detiveram o suspeito, e o amarraram pelas mãos e tornozelos, aparentemente portavam algemas presas ao cinturão
Foi aplicada ma multa de R$ 100 mil para cada nova prisão pela PM em que sejam utilizados outros meios de contenção que não as algemas.
Sobre a instalação de câmeras corporais nos carros e nas fardas da PM, o juiz não especifica se a determinação vale para todas as unidades da corporação ou não. Ele dá um prazo de 90 dias para que a ordem seja atendida, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Ao fundamentar a decisão, o juiz cita a falta de câmeras nas fardas de policiais que se envolveram em mortes na Operação Escudo, que em duas fases diferentes deixou 30 mortos na Baixada Santista até agora.
Das 16 mortes iniciais na operação, segundo o Ministério Público, há imagens com indícios de confrontos em apenas três casos. Em um caso, o equipamento estava sem bateria no momento da ocorrência em que uma pessoa foi morta.
Em agosto deste ano, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que o estado tem "10 mil câmeras para 90 mil policiais. Existem batalhões que têm câmera, e que não têm câmera."
"Todas as fontes de notícias são pródigas ao informar os episódios de violência policial recentemente ocorridos na Baixada Santista, não registrados pelas câmeras individuais dos policiais. A esses somam-se
outros, cotidianos, principalmente nesta capital, nos quais a população contesta a versão oficial de legítima defesa dada pelos policiais", escreveu.
O juiz determinou, ainda, que o governador e o comandante-geral da PM paulista, coronel Cássio Araújo de Freitas, sejam intimados pessoalmente.
"Juridicamente é importante porque, se o Tribunal de Justiça [de São Paulo] reformar essa decisão, nós vamos levar essa matéria para o Supremo em sede de reclamação constitucional, para decidir sobre a extensão dessa súmula", disse o advogado Márlon Reis, que representa a Educafro. "[A súmula vinculante 11] sempre foi muito observada para pessoas privilegiadas, que têm grandes advogados para promover sua defesa, mas agora ela foi lembrada de forma generalizada para toda a população."
Em nota, a PM informou que, além de cumprir as normas, as câmeras corporais funcionam de forma ininterrupta, e que não é permitido o desligamento. "As imagens do caso em questão [do homem amarrado] foram encaminhadas ao Poder Judiciário, assim como o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil", disse.
A SSP afirmou que o governo não foi intimado da decisão. Após questionamento, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) solicitou o número do processo na Justiça para que pudesse pesquisar o tema, o que foi enviado.
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