A bancada armamentista da Câmara dos Deputados articula votar em plenário nesta semana um requerimento de urgência de um PDL (projeto de decreto legislativo) para derrubar um decreto do presidente Lula (PT) que restringiu o acesso a armas no país.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações desta segunda-feira (4) o requerimento de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, contra um primeiro decreto de Lula, de janeiro de 2023, que foi revogado pelo próprio Executivo.
Adversários do Palácio do Planalto se movimentaram e apensaram a esse PDL o conteúdo de outros projetos com o mesmo escopo que miram o atual decreto da gestão petista. A sessão desta segunda foi encerrada sem que fosse votado o requerimento.
O projeto também derruba portaria do Ministério da Justiça, de janeiro, que determina que todas as armas no país sejam registradas no sistema da Polícia Federal, conhecido como Sinarm (Sistema Nacional de Armas) em 60 dias —prazo já expirado.
A urgência acelera a tramitação de projetos na Casa, uma vez que as matérias não precisam ser analisadas em comissões e vão direto ao plenário.
Caso aprovada a urgência, os parlamentares precisão votar o mérito da proposta.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que irá presidir as sessões desta semana na ausência de Lira (que viaja para Dubai para participar da COP28), diz à reportagem que toda a pauta disponibilizada será apreciada até o fim da semana, inclusive esse requerimento de urgência.
Por outro lado, ele diz que o mérito do PDL não deverá ser votado nesta semana. Líderes partidários avaliam ser difícil que um projeto que não tenha consenso entre os deputados seja apreciado numa semana em que Lira estará ausente.
Assinado por Lula em julho, o decreto reverte a política de crescente flexibilização observada ao longo da gestão Jair Bolsonaro (PL). Ele passa, por exemplo, a responsabilidade sobre a fiscalização dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) à Polícia Federal —antes, essa atribuição ficava com o Exército.
Como o decreto do petista revoga pontos de outras normas sobre o mesmo tema editadas sob o governo Bolsonaro, na prática, essas medidas voltam a valer caso ele seja derrubado por parlamentares.
Sanderson diz à Folha que a bancada deu tempo para o governo petista rever pontos do decreto, mas que não houve esse movimento. "Nós sentamos com o [ministro Flávio] Dino, com todo mundo para chegar a um meio-termo e eles não quiseram. Foi dado o tempo."
Segundo o parlamentar, um dos pontos mais sensíveis para os parlamentares é o que determina que escolas e clubes de tiro devem estar a uma distância de 1.000 metros de estabelecimentos de ensino públicos ou privados. O decreto diz que essas escolas e clubes de tiro deverão se adequar no prazo de 18 meses a partir da publicação da norma o que, na prática, significa que eles deverão ser fechados.
"Hoje, com o decreto do Lula, ele aniquilou totalmente a atividade dos CACs", completa o parlamentar.
Ele avalia que há votos suficientes para aprovação da urgência e do mérito da proposta. "Com exceção da esquerda, que vai votar fechada, temos votos suficientes para aprovar urgência. Mérito é outra questão, mas acho que temos votos tanto para urgência quanto para o mérito", diz.
O movimento ocorre num momento em que o presidente indicou o nome do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
Sanderson nega que pautar e votar o PDL seja uma resposta a essa indicação, mas diz que tanto Dino quanto o governo federal "vão ter prejuízo e desgaste político".
"Nós estamos preocupados com o Brasil de modo geral. Agora, indiretamente, o ministro da Justiça e o próprio governo Lula vão ter prejuízo e desgaste político. Se nós conseguirmos derrubar esse decreto, que eles achavam que era inderrubável, nós vamos provar que o discurso deles é falacioso. CACs não contribuem para criminalidade e as armas do CACs nunca foram passadas para facções", diz ele.
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