A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a apreensão de adolescentes que não forem flagrados cometendo algum tipo de crime ou delito durante a Operação Verão, que reforça o policiamento nas orlas da cidade ao longo da estação. O governo do estado, Cláudio Castro (PL), e o prefeito da cidade, Eduardo Paes (PSD) questionaram a ordem e afirmaram que vão recorrer da decisão.
"Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão —orla das praias. Vamos recorrer porque a decisão está errada! O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão", escreveu.
Ele completou: "Pela decisão primeiro se espanca, mata e depois se atua? Pode isso estar certo? Óbvio que não!"
A Operação Verão é uma parceria entre o governo do estado e a prefeitura do Rio. Ela foi iniciada em setembro e tem como objetivo reforçar o policiamento nas praias da cidade, tanto com policiais quanto com guardas municipais.
Apesar de já estar em vigor há três meses, a operação não foi capaz de impedir a onda de insegurança que se instalou em Copacabana, na zona sul. Em menos de um mês, houve casos como o do empresário agredido ao tentar impedir um furto e o da morte de um fã da cantora Taylor Swift durante assalto na praia.
Os relatos de assaltos com agressões físicas no bairro turístico têm sido frequentes, embora os indicadores de segurança estejam em um patamar menor do que antes da pandemia de Covid-19.
O prefeito, Eduardo Paes (PSD), afirmou que as apreensões são "um trabalho preventivo" e também criticou a decisão da Justiça. Nas redes sociais, ele escreveu:
"Esse é um trabalho preventivo em que a secretaria de Ordem Pública do município e a secretaria de Assistência Social, sob o comando dessa última, auxiliam as forças policiais na prevenção a crimes que ameaçam a sociedade. Trabalho em conjunto e responsável. Fica difícil cumprir com nossas obrigações sem que se possa agir. Resultado são as cenas que assustam a sociedade e cerceiam nosso direito de ir e vir. Vamos recorrer".
A determinação foi feita pela juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Ela acatou um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro na ação civil pública que pede para que não haja excessos cometidos durante a Operação Verão nem que ocorra discriminação contra os jovens.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os jovens não podem ser apreendidos sem que haja o flagrante ou um mandado contra eles. Na petição da promotoria, há relatos dos adolescentes que foram apreendidos e levados para centros de assistência social.
Mais de 120 adolescentes apreendidos
No documento, o Ministério Público afirma que, só no primeiro fim de semana de dezembro, mais de 40 adolescentes foram encaminhados para o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) da Tijuca, na zona norte da cidade.
Já para a Central Carioca, instituição de acolhimento no centro do Rio, 89 jovens foram levados pelos agentes que fazem parte da Operação Verão em apenas 6 dias. Em só um dos casos houve motivo para a apreensão do adolescente, segundo diz o Ministério Público.
"A maioria absoluta por nós atendidos não era elegivel ao acolhimento institucional. Tratave-se de adolescentes sem relato de uso de drogas e de permanência em situação de rua. Não denotavam situação de vulnerabilidade, ao contrário, relatavam estar em momento de lazer e de acesso à cidade. [Eram adolescentes] com endereço e residência fixa, documentação em casa e referenciados ao CRAS, CREAS e escolas dos territórios", diz a petição do MP.
A promotoria também ressaltou a questão racial nas apreensões sem flagrantes dos adolescentes:
"É importante destacar que a atuação injustificada e desproporcional da Polícia Militar, tendo como alvo adolescentes negros —dos 89 adolescentes, praticamente todos eram negros—, que não estavam praticando ato infracional ou em situação de risco emergencial, caracteriza, indubitavelmente, racismo institucional."
Na decisão da Justiça, a juíza argumenta que a praia é um espaço público e democrático. A magistrada completa afirmando que a Operação Verão "viola direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes de uma camada específica da sociedade".
A Justiça também determinou uma multa de R$ 5 mil para cada apreensão de adolescente e criança feita sem flagrante.
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