O presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, revogou neste sábado (16) a decisão que impedia a apreensão de adolescentes sem flagrante delito durante a Operação Verão, que reforça o policiamento nas orlas da cidade ao longo da temporada.
A decisão foi tomada após recurso do governo estadual e da capital, alegando empecilhos na prevenção ao crime caso a liminar fosse mantida.
Cardozo afirmou, em sua decisão, que a liminar concedida pela juíza Lysia Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, foi concedida sem ouvir representantes do estado e do município. Alegou também que a decisão tira das autoridades "avaliação acerca da configuração de situação de vulnerabilidade ou risco social".
O presidente do TJ-RJ também considerou que os casos de encaminhamento de adolescentes abordados à instituição de acolhimento não violam seu direito de ir e vir.
"Por outro lado, é mister salientar que o eventual e excepcional encaminhamento dos infantes à instituição de acolhimento, após percorrido o iter procedimental definido na nota técnica que descreve a operação e à vista da situação de vulnerabilidade aferida in concreto, não enseja propriamente violação do direito de ir e vir de crianças e adolescentes", escreveu o magistrado.
A liminar havia sido concedida após pedido do Ministério Público, que apontou abusos e viés racial nas abordagens da polícia na Operação Verão.
A Promotoria afirma que, só no primeiro fim de semana de dezembro, mais de 40 adolescentes foram encaminhados para o Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) da Tijuca, na zona norte da cidade.
Já para a Central Carioca, instituição de acolhimento no centro do Rio, 89 jovens foram levados pelos agentes da Operação Verão em apenas seis dias. Para o Ministério Público, em apenas um dos casos houve motivo para a apreensão do adolescente.
"A maioria absoluta por nós atendidos não era elegível ao acolhimento institucional. Tratava-se de adolescentes sem relato de uso de drogas e de permanência em situação de rua. Não denotavam situação de vulnerabilidade, ao contrário, relatavam estar em momento de lazer e de acesso à cidade. [Eram adolescentes] com endereço e residência fixa, documentação em casa e referenciados ao Cras, Creas e escolas dos territórios", diz a petição do MP-RJ.
A Promotoria também ressaltou a questão racial nas apreensões sem flagrantes dos adolescentes.
"É importante destacar que a atuação injustificada e desproporcional da Polícia Militar, tendo como alvo adolescentes negros —dos 89 adolescentes, praticamente todos eram negros—, que não estavam praticando ato infracional ou em situação de risco emergencial, caracteriza, indubitavelmente, racismo institucional."
A Operação Verão é uma parceria entre o governo do estado e a prefeitura do Rio. Ela foi iniciada em setembro e tem como objetivo reforçar o policiamento nas praias da cidade, tanto com policiais quanto com guardas municipais.
Apesar de já estar em vigor há três meses, a operação não foi capaz de impedir a onda de insegurança que se instalou em Copacabana, na zona sul. Em menos de um mês, houve casos como o do empresário agredido ao tentar impedir um furto e o da morte de um fã da cantora Taylor Swift durante assalto na praia.
Os relatos de assaltos com agressões físicas no bairro turístico têm sido frequentes, embora os indicadores de segurança estejam em um patamar menor do que antes da pandemia de Covid-19.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), afirmou que as apreensões são "um trabalho preventivo" e também criticou a decisão da Justiça.
Nas redes sociais, Paes escreveu: "Esse é um trabalho preventivo em que a secretaria de Ordem Pública do município e a secretaria de Assistência Social, sob o comando dessa última, auxiliam as forças policiais na prevenção a crimes que ameaçam a sociedade. Trabalho em conjunto e responsável. Fica difícil cumprir com nossas obrigações sem que se possa agir. Resultado são as cenas que assustam a sociedade e cerceiam nosso direito de ir e vir."
O governador Cláudio Castro (PL) também questionou a decisão. "O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão. Pela decisão primeiro se espanca, mata e depois se atua? Pode isso estar certo? Óbvio que não!", disse.
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