O Senado Federal discute regulamentar o uso de inteligência artificial, a responsabilização de plataformas por vazamento de dados e ampliação da proteção a famílias formadas por pessoas do mesmo sexo.
As propostas estão em um relatório preliminar de atualização do Código Civil preparado por uma comissão de juristas criada por ordem do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O grupo tem até 12 de abril para finalizar a minuta. E a previsão é que, em breve, os temas sejam debatidos pelos parlamentares.
A avaliação nos bastidores do Congresso é de que o projeto apresentado pelo colegiado deve gerar divisão entre os senadores, sobretudo nas questões relacionadas a gênero e família.
Sob reserva, integrantes da comissão, que inclui ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), afirmam que se trata de um trabalho técnico para aperfeiçoar a legislação atual. Reconhecem, no entanto, o temor de que trechos da proposta causem polêmica e debates ideológicos contaminem as discussões.
Sobre relacionamentos homoafetivos, por exemplo, o relatório retira menções a homem e mulher para questões legais de uniões estáveis. Propõe uma redação contemplando relações entre "duas pessoas".
O texto atual do Código Civil —aprovado em 2002, e em vigência desde 2003— afirma que casamento ocorre entre "o homem e a mulher". Um entendimento já desatualizado.
A união estável entre pessoas do mesmo sexo é um direito reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2011.
Apesar disso, ano passado o debate voltou à tona na Câmara dos Deputados e deixou claro como o tema tem potencial para dividir novamente o Legislativo. Em outubro de 2023, a Comissão de Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Casa aprovou por 12 a 5 um projeto que inclui no Código Civil o veto a casamento de pessoas do mesmo sexo —o texto segue em trâmite na Câmara.
Outra novidade proposta pela comissão no Senado é a autorização a divórcios realizados em cartório de maneira unilateral, ou seja, com a vontade de apenas uma das partes do casal. Atualmente, separações sem consenso só ocorrem através de mediação judicial.
Senadores ouvidos sob reserva pela reportagem evitaram fazer comentários sobre as propostas porque preferem manter boa relação com Pacheco, padrinho da ideia de formar uma comissão sobre o tema. Mas a previsão é de que, quando o debate iniciar entre os parlamentares, as divergências devem se acentuar.
Um ponto visto como potencial para gerar atrito entre senadores e dividir a Casa diz respeito ao conceito de família previsto no Código Civil.
A ideia é que a lei assegure direitos, como em questões previdenciárias, a três tipos de grupos familiares: que tenham "convívio estável, contínuo, duradouro e público"; pessoas que criam filhos sozinhas; e "família não conjugal formada pelo convívio de pessoas que vivam sob o mesmo teto com compartilhamento de responsabilidades familiares e não apenas as de caráter patrimonial".
Do mundo analógico para o digital
O texto preliminar dos juristas também prevê a responsabilização civil de plataformas digitais por vazamento de dados de usuários.
Ainda no campo da tecnologia, a proposta contém uma regulamentação específica para o uso de inteligência artificial. A criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas, por exemplo, só podem ocorrer "para utilização de atividades lícitas" e depende de consentimento da pessoa ou herdeiros e do "respeito à reputação".
O ministro do STJ Luís Felipe Salomão, que preside a comissão, afirma que diversos países têm debatido atualização em seus códigos civis e que atualizar essas regras é "colocar o país na vanguarda".
"É a transição do mundo jurídico analógico para o mundo jurídico digital, esta é a grande proposta que o código traz. A sociedade mudou muito", diz. "No texto, nós criamos, por exemplo, um livro específico sobre o mundo digital, que vai dialogar com os outros capítulos da lei, que tratam de sucessão, empresas, contratos, entre outros temas".
O novo Código Civil, caso aprovado, também autoriza que pessoas solicitem a retirada da vinculação de seus nomes a outros temas em sites de busca. "Ao indivíduo é possível requerer a aplicação do direito à desindexação, que consiste na remoção do link que direciona a busca para informações inadequadas", diz o texto.
A previsão é que a pessoa tenha direito à remoção quando o caso envolver imagens pessoais íntimas, foto de menores da idade e "pornografia falsa involuntária".
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