A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) confirmou na noite desta quarta-feira (29) ter ampliado o contrato de câmeras corporais usadas pela Polícia Militar de São Paulo. A ampliação ocorre a três dias do encerramento do contrato, em 1° de junho.
Os contratos atuais seguirão vigentes até a entrega das novas câmeras, conforme previsto em edital lançado na semana passada, "garantindo a operação contínua do programa", de acordo com a SSP (Secretaria da Segurança Pública).
O contrato a vencer abarca 3.000 câmeras. A demora na renovação era motivo de preocupação de especialistas em segurança pública, que temiam um possível apagão do programa com a devolução dos equipamentos para a empresa, como estabelecido no certame.
O novo edital prevê adquirir 12 mil câmeras. Atualmente há 10 mil equipamentos em operação, e o contrato do segundo lote, que contempla 7.000 câmeras, vence em julho.
Pelo novo edital, as câmeras —a serem adquiridas por comodato por um período de 30 meses, prorrogáveis por até 60 meses— devem gravar no modo intencional, ou seja, um policial fica responsável por acionar um dispositivo que inicia a gravação. Outra forma possível é que o acionamento seja feito por uma central da PM.
Atualmente as gravações são ininterruptas. O policial apenas pode acionar um botão para que a imagem tenha mais qualidade e para que seja capturado o som ambiente da ocorrência.
As novas câmeras ainda devem ter funcionalidades extras como reconhecimento facial e reconhecimento de placas de veículos furtados ou roubados, entre outras. A empresa vencedora também terá que manter funcionários no comando da PM para suporte.
Uma situação que gera preocupação em especialistas em relação ao novo edital diz respeito à capacidade de operação (requisito de habilitação técnica, no nome oficial) das empresas participantes do pregão. Para eles, há risco de prejuízos na prestação do serviço ou até mesmo possível direcionamento para determinada empresa.
"As boas práticas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dizem que você tem que contratar uma empresa que já foi capaz de comprovar excelência operacional com pelo menos 50% ou 60% da capacidade que você está contratando. São Paulo vai contratar 12 mil câmeras. Teria que ser uma empresa que já tem contratos de pelo menos 6.000 câmeras. Mas eles reduziram [a exigência] para 500 câmeras. E assim caiu de 50% a 60%, que é a boa prática definida pelo TCE, para 4%", disse o pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP Daniel Edler.
Segundo ele, o governo reduziu o número sob a justificativa de que a queda fará aumentar a concorrência.
"Isso vai aumentar a concorrência colocando muitas empresas sem experiência com contratos desse tamanho dentro do processo licitatório. Então tem uma chance muito grande, eu diria, de você contratar uma empresa que não é capaz operacionalmente de entregar o que ela está prometendo", afirmou.
"Teoricamente, a gente tem que fazer teste de tudo na câmera. Teste do hardware, de estressar o equipamento, aquecer a câmera, jogar dentro d'água, testar a bateria, deixar cair de determinada altura. Todos os testes que, inclusive, o Ministério da Justiça fez antes de soltar a nota que saiu", acrescentou.
A nota mencionada por Edler é a diretriz lançada pelo governo federal para câmeras de agentes públicos que atuam na área da segurança. O documento prevê que os equipamentos devem ser obrigatoriamente ligados em operações, atuações ostensiva e em contato com presos.
A diretriz federal elenca 16 circunstâncias em que as câmeras devem ser ligadas em uniformes de policiais e também de agentes penais, dentro e fora do sistema prisional.
As normas admitem três modalidades de uso: acionamento automático, remoto e pelos próprios integrantes da força de segurança.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a portaria tem o objetivo de padronizar a utilização dessa tecnologia no Brasil, aumentando a transparência e a proteção dos profissionais de segurança e da população.
O governador Tarcísio afirmou que o programa estadual de câmeras corporais para PMs já segue as novas diretrizes nacionais para o uso desse tipo de equipamento.
O Instituto Sou da Paz divulgou um relatório em que destaca pontos positivos e negativos do documento elaborado pela gestão Lula (PT).
De acordo com a entidade, entre os pontos positivos do documento está o fato de esclarecer que as câmeras corporais não têm função de punir abusos policiais, mas são ferramentas de profissionalização dos órgãos de segurança, ajudam na qualificação das provas materiais, aumentam a transparência e confiança na polícia e auxiliam no treinamento dos profissionais.
"Outro ponto de destaque é a listagem de situações práticas em que os profissionais devem utilizar as câmeras, que contemplam 16 situações que englobam diversas interações entre polícia e cidadão —abordagens e fiscalizações de rotina, acidentes de trânsito, confrontos, manifestações e protestos, buscas pessoais, veiculares e domiciliares, entre outras."
Quanto às críticas feitas ao documento, uma delas é a ausência de uma regra sobre o tipo de gravação.
"A portaria, no entanto, não traz uma solução definitiva para a controvérsia a respeito das gravações das câmeras corporais, pois não é taxativa, ela elenca possibilidades. Nas alternativas propostas estão tanto a gravação automática, quando o policial tira a câmera da doca no início de seu turno e grava tudo ininterruptamente até o final do expediente, quanto a possibilidade de acionamento intencional remoto e por decisão subjetiva do policial", diz o Instituto Sou da Paz.
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