O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (10) que o Governo de São Paulo apresente um relatório que avalie a efetividade das novas câmeras corporais na Polícia Militar seis meses após o início do uso.
Esses relatórios devem avaliar a efetividade do equipamento e do software desenvolvido para as gravações.
Na decisão, Barroso também ordenou que a gestão paulista, comandada por Tarcísio de Freitas (Republicanos), siga regras do Ministério da Justiça do governo Lula (PT) sobre a utilização do equipamento.
"Embora essa norma [do Ministério da Justiça] não vincule diretamente o estado [de São Paulo], constitui diretriz técnica importante, sobretudo por estabelecer as situações em que o uso das câmeras é obrigatório e os tipos de acionamento admitidos", diz Barroso em sua decisão.
"Assim, entendo possível usar os parâmetros nela estabelecidos para verificar se os compromissos assumidos pelo estado quanto à continuidade da política do uso das câmeras estão sendo atendidos."
O ministro manteve o processo licitatório do governo paulista, que prevê a compra de 12 mil novas câmeras.
Em nota após a decisão do ministro, o Governo de São Paulo disse em nota que a decisão de Barroso referenda que a gestão estadual "continua cumprindo os compromissos em relação ao uso de câmeras operacionais portáteis pela Polícia Militar".
"[Barroso] decidiu que o projeto estadual de expansão do sistema poderá ter continuidade nos moldes estabelecidos pela Secretaria da Segurança Pública, em consonância com diretrizes federais do Ministério da Justiça", diz a nota.
As diretrizes do Ministério da Justiça sobre orientar o uso das câmeras corporais por policiais de todo o país foram lançadas em maio, e definem que os estados podem escolher o modelo de gravação, mas em determinadas situações os agentes de segurança serão obrigados a acionar os equipamentos.
O edital do governo de São Paulo prevê que os próprios policiais militares devem ligar o equipamento, optando por gravar ou não uma ocorrência, em vez de as gravações serem ininterruptas. Alternativamente, há possibilidade de que as câmeras sejam acionadas de forma remota por agentes do Centro de Operações da própria PM, o Copom.
A gestão Tarcísio afirma que apesar de o edital prever que cabe aos policiais ligar o equipamento, isso será uma medida obrigatória —os agentes que não seguirem as regras poderão ser punidos.
Os termos do edital foram questionados ao STF pela Defensoria Pública do estado. No último dia 4, Barroso recebeu Tarcísio no STF para discutir o tema.
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