Governo Bolsonaro muda de posição e quer Fundeb com prazo de validade de 10 anos

MEC antes defendia constitucionalização do principal mecanismo de financiamento da educação, o que era consenso

Brasília

O governo Jair Bolsonaro quer estabelecer um prazo de validade para o novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica. O fundo teria vigência de apenas dez anos, de acordo com o defendido por parte do governo.

A iniciativa representa uma mudança de posicionamento do Executivo em um dos poucos consensos que havia sobre o tema. 

Até agora, o MEC (Ministério da Educação) concordava com a inclusão do mecanismo na Constituição de forma permanente, como prevê o texto em tramitação no Congresso. A área econômica, no entanto, quis estabelecer o prazo —a exemplo do modelo atual, cuja validade termina neste ano.

Congressistas e especialistas criticam a proposta do governo, que pode trazer insegurança para as redes de ensino no planejamento de longo prazo.

O Fundeb responde por R$ 4 de cada R$ 10 investidos na educação básica (que vai da creche ao ensino médio).

O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno definido a cada ano. Esse complemento federal é de 10% —cerca de R$ 15 bilhões atualmente.

As discussões sobre uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para sua renovação estão no Congresso desde 2015. No ano passado, o tema passou por forte debate na Câmara e no Senado.

Uma minuta do texto foi apresentada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) com a previsão de elevar para 40% essa complementação. O MEC defendia que o percentual chegasse a 15%. 

A pasta decidiu, ainda no ano passado, encaminhar uma PEC própria sobre o tema.

Até agora, no entanto, o MEC, comandado pelo ministro Abraham Weintraub, divergia de alguns pontos, sobretudo do percentual, mas defendia sua constitucionalização.

O Ministério da Economia propõe um limite de tempo para o Fundeb seguindo as diretrizes do titular da pasta, Paulo Guedes. Ele tem buscado desvincular o orçamento público de despesas, que, segundo argumenta, se perpetuam ao longo do tempo e diminuem o poder decisório do governo.

Por isso, a existência permanente do Fundeb é interpretada como uma medida que vai na direção contrária das propostas do ministro. 

Entre as iniciativas de Guedes no chamado Plano Mais Brasil —pacotaço de três PECs anunciadas em novembro que alteram regras fiscais e orçamentárias— está a eliminação de 248 fundos públicos. A argumentação do projeto foi justamente eliminar vinculações de receitas a despesas específicas e usar o dinheiro para outras necessidades.

Além disso, Guedes queria eliminar o mínimo de recursos destinados a educação e saúde por municípios, estados e União. 

Foi convencido por integrantes do governo a flexibilizar a proposta, e acabou sugerindo a soma dos pisos das duas áreas —o que pode reduzir a verba para a educação.

Nos bastidores, Weintraub já abriu mão da inclusão do fundo na Constituição de forma permanente, mas ainda defende um prazo maior de validade, de cerca de 20 anos. Questionados, MEC e Economia não responderam.

A iniciativa do governo de mandar um texto próprio deve gerar um impasse. Os deputados articulam para votar a matéria até março, com apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O governo, porém, aposta em adiar a decisão definitiva e postergar a validade do modelo atual. Maia esteve nesta quarta-feira (5) com congressistas e especialistas envolvidos nos debates. Aos presentes, disse que a proposta do governo não irá prosperar na Câmara. Ele afirmou que vai privilegiar o trabalho já realizado.

Nos últimos dias, Maia tem feito fortes ataques a Weintraub, a quem classificou como um desastre. As críticas expuseram a dificuldade do ministro com o Congresso.

 

Já há entendimento avançado entre os parlamentares de que o percentual de complementação não ficará em 40%, mas entre 20% e 25% —maior, portanto, do que quer o governo.

Aprovado em 2006, o Fundeb foi incluído nas disposições transitórias da Constituição, com vigência de 2007 a 2020.

O mecanismo teve um efeito muito positivo —sem ele, haveria cidades com menos de R$ 500 por ano por aluno.

No entanto, as desigualdades persistem. Cerca de 62% dos municípios ainda contam com menos de R$ 400 por mês por aluno, e o valor investido por estudante ao ano (considerando o Fundeb e todas outras fontes de gastos) varia quase sete vezes no país, entre as cidades que mais e menos investem.

Hoje, quase 80% do que é gasto em educação básica sai dos cofres de municípios e estados.

Especialistas defendem o aumento do protagonismo da União no financiamento da etapa para corrigir essa situação, além de uma melhor distribuição.

A deputada Dorinha lamentou a posição do governo, que, para ela, mostra a falta de cuidado com a educação pública.

"Como tornar o Fundeb mais robusto e colocar uma insegurança de que daqui 10 anos ou 20 anos ele vai acabar? Como os estados e municípios criam políticas locais para concurso e ampliação de jornada sem essa segurança?", questiona.

O deputado Bacelar (Pode-BA), presidente da comissão especial que trata do tema, ressalta que já está prevista no texto atual a revisão periódica do fundo. "Quando for fazer revisão de teto de gastos [em 2026], o Fundeb será reavaliado", diz.

João Marcelo Borges, diretor de Estratégia Política do Movimento Todos Pela Educação, diz que a postura do governo é mais uma afronta ao Congresso.

"É óbvio que, se houver algo consagrado na Constituição que precise de revisão, pode-se fazer. Mas, neste momento, dado o grau de consenso em torno da constitucionalização, me parece mais uma afronta."

Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, diz que, "para infelicidade da educação", as sugestões mostram a coerência do governo. "O Fundeb nunca foi prioridade no governo", diz. 

"O complicado com relação ao que será aprovado é que Maia e Paulo Guedes representam ambos o mercado financeiro, que não quer mais recursos para educação."

Além do percentual de complementação, continua em aberto o modelo de distribuição dos recursos. Haverá um formato híbrido: os 10% que já fazem parte do fundo continuarão da mesma forma, com base na realidade de cada estado, o que vale também para os municípios. 

Recursos extras acima dos 10% seriam rateados com base na realidade dos municípios, o que atinge cidades pobres em estados ricos. 

Têm avançado, no entanto, propostas que reservam parte desse recurso extra para ser distribuído com base na adoção de boas práticas educacionais e também a partir da melhoria de indicadores educacionais.


O que é o Fundeb?

Os recursos do Fundeb vêm de onde?
O Fundeb é composto por parte da arrecadação de certos impostos (federais, estaduais e municipais) e por parte das transferências da União a fundos regionais. Além disso, recebe uma complementação da União, hoje de 10% do total das receitas do fundo

Como é a distribuição?
É feita aos estados proporcionalmente ao número de alunos matriculados. A complementação é direcionada para estados que não conseguem atingir um valor mínimo por aluno estipulado a cada ano

O que deve mudar na complementação?
O complemento da União deve ser elevado, mas não a 40% como previsto no Congresso. O governo já se comprometeu a chegar a 15%

Quais são os prazos?
O Fundeb vence em 2020 e, por isso, um novo modelo está em discussão

O Fundeb é importante?
O fundo representa R$ 4 de cada R$ 10 investido na educação básica. Em 40% dos municípios, ele responde por ao menos 70% de todo o orçamento da educação 

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