Um acordo entre o Ministério Público e Grupo CCR em um processo que apura caixa dois destinará R$ 17 milhões à construção de uma nova biblioteca na Faculdade de Direito da USP.
O documento foi firmado entre a Promotoria e o grupo, que atua no mercado de concessões de estradas, metrôs e aeroportos, em 2018, mas o dinheiro ficou parado em depósito em juízo após questionamento judicial.
Nesta terça-feira (4), a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o caso e manteve o acordo, o que permite que o dinheiro seja usado.
Segundo o advogado da concessionária, Sebastião Tojal, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo havia questionado a legalidade do acordo sob o argumento de que o Ministério Público não poderia tê-lo celebrado devido a ação judicial (Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992).
“O fato é que este acordo foi firmado quando não havia ação judicial. A empresa compareceu espontaneamente ao Ministério Público”, afirma.
Outro questionamento apontava para a destinação do dinheiro à faculdade. A Procuradoria pleiteou que o valor fosse revertido aos cofres do estado por considerar que a doação à biblioteca não tinha relação com a reparação do dano pelo caixa dois.
“O que o tribunal fez hoje foi confirmar a legalidade do acordo, que vem sendo cumprido desde 2018”, explica Tojal.
A instituição poderá solicitar o levantamento do montante assim que publicado o acórdão.
Segundo o diretor da faculdade, Floriano Marques, R$ 17 milhões correspondem ao custo da obra atualmente. O projeto das novas instalações permanece em aprovação pela prefeitura.
“Como o prédio está no entorno de uma área tombada pelo patrimônio histórico, o projeto também deverá ser aprovado pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico)”, afirma Marques.
A nova biblioteca terá capacidade para um acervo com cerca de 300 mil livros.
No ano passado, a instituição firmou uma parceria com o Google para a digitalização das obras de domínio público sem ônus para a instituição. A previsão é que o processo de digitalização termine até o final de 2021.
CCR deverá pagar R$ 81,5 milhões
Por ser concessionária de serviço público, a CCR é proibida por lei de fazer doações a partidos.
Para se livrar das penalidades impostas pela Lei de Improbidade Administrativa, o Grupo CCR firmou dois acordos com o Ministério Público de São Paulo.
Propôs delatar os políticos que receberam dinheiro para campanha via caixa 2 e efetuar o pagamento de R$ 81,5 milhões, divididos da seguinte forma: R$ 60 milhões a título de multa e ressarcimento ao governo estadual, R$ 4,5 milhões ao Fundo Estadual de Interesses Difusos e Coletivos e ao Fundo Estadual de Perícias de Ações Civis Públicas, e R$ 17 milhões como doação à Faculdade de Direito da USP.
Procurados, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de São Paulo não se manifestaram sobre o processo contra a concessionária CCR, que corre em segredo de justiça. Pelo mesmo motivo, o advogado da empresa Sebastião Tojal não comentou as delações.
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