MEC deixa sistema do Fundeb fora do ar e impede cadastro de conselhos de fiscalização

Prazo termina nesta quarta (31); sem cadastro, governos são dados como inadimplentes, o que pode impedir recebimento de recursos

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Brasília

A legislação do novo Fundeb exige que todos os municípios criem conselhos de acompanhamento e controle dos recursos do fundo, mas o sistema de cadastro do governo federal está fora do ar há um mês.

O problema central é que acaba nesta quarta-feira (31) o prazo legal para que municípios e estados finalizem esse cadastro. A ausência desse procedimento pode causar prejuízos a prefeituras e governos.

O Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos, que está inoperante, é de responsabilidade do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão do Ministério da Educação do governo Jair Bolsonaro (sem partido).

Sem os Cacs (Conselhos de Acompanhamento e Controle Social) do Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação básica fica sem acompanhamento social. O novo formato do fundo amplia os recursos federais e entrou em vigor neste ano —o fundo opera um montante de R$ 179 bilhões no ano.

Bolsonaro e Milton Ribeiro de braços cruzados diante do símbolo do Bope, com facas em uma caveira
Presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, na sede do Bope no Rio de Janeiro. Do Twitter do ministro - Reprodução redes sociais

A situação pode gerar um reflexo ainda mais grave: com a falta de cadastro dos conselhos, todos os municípios e estados serão tratados automaticamente como inadimplentes no sistema de transferências voluntárias do Tesouro Nacional.

Isso pode impedir que os gestores recebam recursos federais. O principal exemplo de impacto seria o bloqueio de recebimento de recursos para construção ou reforma de creches e escolas.

O FNDE foi questionado mas não respondeu até a publicação deste texto.

Municípios e estados tiveram 90 dias, a partir de 1º de janeiro, para cadastrar os novos conselhos, prazo definido na lei de regulamentação do Fundeb. A emenda constitucional que renovou o fundo já falava sobre a nova composição dos conselhos e sua função, ampliada agora.

Secretários de Educação não receberam qualquer orientação sobre possíveis novos prazos para a adequação. Os gestores também não tiveram orientações sobre a falha no sistema e só a descobriram quando procuraram o FNDE.

Segundo informações de integrantes do fundo, na condição de anonimato, o sistema está fora do ar há um mês. O órgão ainda deve levar ao menos duas semanas para resolver a inoperância.

tela do sistema
Reprodução de tela inoperante de sistema de cadastro de Conselhos do Fundeb. Site é gerido pelo FNDE. - Reprodução

A falha no sistema ocorre na mesma área que realizou, conforme revelado pela Folha, transferências erradas na ordem de R$ 766 milhões. O recurso era referente à primeira parcela da complementação da União ao Fundeb para estados municípios.

Trata-se da Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação. A coordenação é ligada à Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE.

A Undime (que representa secretários municipais de Educação) informou ter colhido queixas para o acesso em São Paulo, Ceará e Pará.

A secretária de Educação da cidade de Santa Izabel do Pará (PA), Elen Cristina Alves, diz que passou "um sufoco" para tentar o cadastro ao longo da semana —sem sucesso e sem orientação do FNDE.

"Há um desespero de perder recursos, nossa preocupação é que isso comprometa o município", diz.

Também no estado do Paraná a situação aflige secretários. "O conselho é que faz o acompanhamento, então ninguém vai fiscalizar o novo Fundeb?", questiona Jacir Bombonato Machado, do Conselho Estadual de Educação do Paraná e da Associação dos Municípios do estado.

Machado ressalta a preocupação de os municípios ficarem inadimplentes para outras transferências, uma vez que o conselho é o "controlador de todos os recursos de transferências voluntárias". Ele diz ter entrado em contato com o FNDE, mas não recebeu qualquer solução.

"É um órgão de extrema importância e o FNDE não deu a devida importância", diz Machado.

Recentemente o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) orientou os Tribunais de Contas a acompanharem a instalação e as condições de atuação desses novos conselhos. O CTE-IRB congrega os Tribunais de Contas do país.

“A lei que regulamentou o Fundeb prevê que os órgãos de controle, em conjunto com o MEC, passem a capacitar os membros dos conselhos, dotando essas estruturas de ferramentas capazes de efetivar o controle dos repasses”, disse o presidente do comitê técnico de educação do IRB, Cezar Miola.

A instituição e o fortalecimento dos CACs, diz Miola, são fundamentais para a "promoção do efetivo controle social e também para fomentar a devida aplicação dos recursos do Fundeb". O tema foi valorizado na tramitação do novo modelo do fundo.

Aos conselhos cabem o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb e também a supervisão dos recursos federais para transporte e alimentação. Podem ainda, de acordo com a legislação, requisitar documentos e convocar secretários de Educação para explicações.

As prefeituras e estados precisam aprovar legislação específica para criar os novos conselhos, com participação do poder público e da sociedade civil. A Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) não tem um balanço de quantas prefeituras conseguiram finalizar o processo.

O presidente da entidade, Manoel Humberto Gonzaga Lima, disse que relatos sobre problemas surgiram há alguns dias. Segundo ele, a situação pode ser normalizada rapidamente caso o FNDE altere prazos e reabra o sistema.

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