O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar a "constitucionalidade e legalidade" do convênio feito pela gestão Ricardo Nunes (MDB) com o colégio Liceu Coração de Jesus.
O prefeito decidiu que faria o convênio com a escola particular após os padres, que administram a unidade, anunciarem o fim das atividades escolares devido à insegurança no seu entorno, no centro de São Paulo, agravada com a dispersão da cracolândia.
O inquérito foi instaurado pelo promotor Silvio Antonio Marques, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público. Ele deu um prazo de 20 dias para que a SME (Secretaria Municipal de Educação) apresente uma série de informações sobre o contrato firmado com o Liceu.
Procurada, a Prefeitura de São Paulo respondeu que já prestou os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público. "A administração municipal permanece à disposição do órgão", afirmou.
Conforme mostrou a Folha, a assinatura do convênio com o Liceu foi publicada no Diário Oficial em 31 de dezembro e prevê o pagamento mensal de R$ 527 mil para a oferta de 500 vagas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano). As crianças já foram selecionadas e já estão tendo aulas na unidade.
Ainda que o formato do convênio com uma entidade privada para a oferta de vagas de ensino fundamental seja uma novidade na cidade, a prefeitura não fez nenhuma consulta pública ou ao Legislativo sobre o tema.
A proposta também vai ao encontro de uma política defendida pelo prefeito, a gestão terceirizada das escolas. O modelo, no entanto, sofre resistência e é questionado por professores e especialistas da área.
Desde que o convênio foi anunciado por Nunes, especialistas apontam que a medida pode ser considerada inconstitucional. Isso porque o parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição diz que os recursos públicos só podem ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas "quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública".
Também diz que o poder público é "obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede". Esse entendimento é reforçado pela lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que impede o uso de repasse dos recursos federais para escolas conveniadas no ensino fundamental.
A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público pelos vereadores Toninho Vespoli e Celso Giannazi, ambos do PSOL, que pediram a anulação do convênio.
Na instauração do inquérito, o promotor destacou os argumentos de que o contrato com o Liceu foi firmado sem discussão com a sociedade e sem aprovação do Legislativo e que pode haver "desvio de finalidade da verba pública", uma vez que "não há informações que comprovem falta de vagas na rede pública na região em que o colégio está localizado".
Por isso, solicitou que a Prefeitura de São Paulo informe também se faltam ou não faltam vagas na região central da cidade.
Desde que anunciou a parceria, a prefeitura tem dito que não há nenhum impedimento para o convênio com o Liceu. Em entrevista à Folha, Bruno Lopes Correia, secretário-adjunto de Educação, afirmou que o município está "completamente seguro" de que não há ilegalidade alguma no modelo.
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