O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski oficiou, nesta quarta-feira (19), os Ministérios Públicos de todos os estados e do Distrito Federal para que adotem com urgência medidas para fiscalizar pais que não estejam vacinando seus filhos contra a Covid.
O partido Rede Sustentabilidade acionou o STF na terça (18) pedindo para que fosse reconhecido o poder dos Conselhos Tutelares na fiscalização da vacinação de crianças e adolescentes e também o dever das escolas de denunciar essas situações.
No ofício, Lewandowski diz que os Ministérios Públicos devem garantir que as medidas necessárias para fiscalizar a vacinação das crianças estão sendo adotadas conforme prevê o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição Federal.
A legislação e outras decisões recentes do STF já determinavam que os pais não têm o direito de negar vacinar seus filhos.
Nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que a decisão de Lewandowski visa o cumprimento de nota técnica do Ministério da Saúde, aceita pelo STF, que recomenda, de forma não obrigatória, a vacinação de crianças de 5 a 11 anos.
"Desta forma, os governadores e prefeitos não poderão aplicar vacinas de forma obrigatória nas crianças, tampouco aplicar multas ou quaisquer outras sanções aos pais ou responsáveis", escreveu.
Apesar da previsão legal, só cinco estados do país haviam determinado que suas escolas são obrigadas a exigir o comprovante de vacinação dos estudantes, conforme mostrou a Folha. Os demais alegaram não poder solicitar o documento.
O pedido da Rede Sustentabilidade ocorreu após o Ministério da Saúde afirmar que a vacinação para crianças de 5 a 11 anos não é obrigatória no país. O partido alegou que a orientação da pasta fere diretamente os preceitos fundamentais da Constituição que protegem as crianças, "inclusive da conduta irresponsável de seus responsáveis, quando optam por não vaciná-los".
Tanto a Constituição Federal como o ECA asseguram que a vacinação, o que inclui a imunização contra a Covid, são direitos da criança e do adolescente e um dever dos pais e da sociedade. Por isso, não só os pais são obrigados a vacinar seus filhos, como escolas, conselhos tutelares e outros órgãos têm a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da imunização em menores de idade.
O ECA prevê ser obrigatória a vacinação das crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, o que se aplica à vacina contra a Covid. Em dezembro, a Anvisa aprovou o uso do imunizante da Pfizer para a faixa de 5 a 11 anos e recomendou a aplicação, já que os estudos indicaram uma eficácia de 90% nesse público.
As tentativas de Bolsonaro de pôr em dúvida a segurança da vacinação nas crianças deram margem para que uma minoria da população passasse a questionar o direito dos pais de não imunizar seus filhos.
Pesquisa do Datafolha mostrou que a vacinação contra Covid para crianças tem o apoio de 79% da população brasileira com 16 anos ou mais. Os que a rejeitam são 17%, e os que não souberam opinar somam 4%.
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