A Controladoria-Geral da União, a CGU, identificou que o antigo Ministério da Cultura e a atual Secretaria Especial da Cultura, subordinada ao Ministério do Turismo, falhou na fiscalização da Lei Rouanet em todas as etapas de gestão dos projetos.
O relatório analisou propostas de áreas diversas da cultura a partir de 2015 e aponta que os problemas começam já na aprovação delas.
Segundo a CGU, a secretaria não fez uma análise adequada dos itens orçamentários —isso aparece em valores que podem estar acima dos praticados no mercado e na falta de padronização desses valores, por exemplo.
"Ao avaliar as métricas do Salic [Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura, em que se reúnem as propostas], verificou-se uma grande variação de valores. Em São Paulo, por exemplo, para o produto 'Exposição de Artes', o valor para esse item com a Unidade 'Verba' seria entre R$ 300 e R$ 1.200.000", exemplifica a auditoria.
A documentação que o governo exige dos proponentes também têm se mostrado insuficiente tanto para o cumprimento do plano de distribuição —ou seja, o detalhamento de como serão doados ou vendidos os ingressos ou produtos culturais— quanto para comprovar a regularidade dos gastos com passagens aéreas, hospedagens e alimentação.
"O descumprimento do Plano de Distribuição prejudica a democratização do acesso ao produto cultural, favorecendo apenas o proponente do projeto, que se beneficia dos recursos sem cumprir o Plano de Distribuição pactuado", analisa a CGU no documento.
No caso de passagens aéreas, a auditoria rastreou que, mesmo em projetos com as contas aprovadas, havia problemas como falta de nota fiscal de trechos de viagem ou falta de informações sobre as motivações dos deslocamentos. Havia ainda passagens com preços acima do praticado pelo mercado e notas fiscais genéricas na prestação de contas.
Com essas falhas, existe potencial para que proponentes façam uma utilização indevida dos recursos, aponta o levantamento.
Nesse período, que compreende gestões de Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro na Presidência, o órgão também falhou ao impedir que proponentes com pendências tivessem novos projetos aprovados. A lei determina que eles devem ser inabilitados.
A secretaria também tem descumprido o prazo previsto na legislação para analisar as prestações de conta.
Procurado, o Ministério do Turismo não se posicionou até a publicação desta reportagem.
Como funciona a Lei Rouanet
O Programa Nacional de Apoio à Cultura, o Pronac, conhecido como Lei Rouanet, foi sancionado em 1991, no governo de Fernando Collor de Mello.
O artista é quem tem de propor uma ideia à Secretaria Especial da Cultura, órgão do governo federal que substituiu o antigo Ministério da Cultura, para conseguir o incentivo.
No momento em que faz a proposta, ele precisa detalhar todos os gastos para a realização do projeto. No caso de uma turnê, por exemplo, é preciso especificar quanto seria desembolsado com cachê e transporte dos músicos de apoio, com o aluguel de equipamentos como caixas de som e tudo mais que for necessário. Cada elemento precisa ter ao menos três orçamentos de fornecedores diferentes, segundo a lei.
Se a proposta estiver de acordo com tais regras, ela vira um projeto, que é encaminhado a um parecerista que compreende os trâmites da área específica —nesse caso, um produtor de eventos com experiência na realização de uma turnê, para dizer se aquilo que o artista propõe faz sentido.
Se o projeto passar pelo crivo do parecerista, que não tem contato algum com o artista, ele é encaminhado para uma comissão, formada por representantes do governo e da sociedade civil, que dão o aval final e homologam o projeto.
A aprovação, no entanto, não garante o dinheiro. É a partir dela que o artista tem autorização do governo federal para ir atrás de empresas que possam financiar sua empreitada e, com isso, abater do Imposto de Renda o valor gasto com o projeto, ou seja, com o incentivo à cultura.
Depois de conseguir o dinheiro, há ainda regras para o uso da verba. O cachê de um artista solo, por exemplo, não pode ultrapassar R$ 3.000.
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