O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (20), em votação simbólica, projeto de lei que abre crédito de R$ 2 bilhões aos ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social para auxílio a municípios, previsto na MP 815/2017.
Com a aprovação, o projeto vai a sanção presidencial.
A medida provisória permite que a União repasse recursos aos entes federativos que participam do Fundo de Participação dos Municípios.
Pelo texto, os valores deverão ser aplicados preferencialmente em saúde e educação.
Os recursos foram previstos em 2017 como forma de barganha do governo do presidente Michel Temer durante as negociações para a votação da reforma da Previdência. Não haviam, porém, sido liberados.
No início de fevereiro, o Banco Central publicou circular que, na prática, impede a liberação de novos empréstimos a Estados e municípios sem aval do Tesouro Nacional.
As novas regras mudam o cálculo do quanto é necessário de capital para operações de crédito com garantia pelo FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
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