Audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes, para reunir as partes em ação em que o Facebook defende que "dados de comunicação privada" sejam solicitados aos EUA, não à filial brasileira, terminou sem avanços, na tarde desta quarta (4).
Na sessão, que ocorreu no momento em que Mendes dava seu voto sobre o habeas corpus de Lula, foi comandada pelo juiz instrutor Daniel Marchionatti Barbosa, que atua com o ministro no Supremo.
Ao iniciar a audiência, sem sucesso, Barbosa chegou a consultar o Facebook e a Assespro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), que estão juntos na ação, sobre a possibilidade de colaboração.
Falaram então, contra a ação declaratória de constitucionalidade 51, três procuradoras do Grupo de Trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, inclusive a coordenadora, Neide Cavalcanti Cardoso.
Enfatizaram que a ADC busca fazer prevalecer, sobre o Marco Civil da Internet, um procedimento de cooperação internacional, o MLAT (sigla em inglês para Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal), que, embora legítimo, é pouco eficaz.
De sua parte, o Facebook defendeu o reconhecimento de que o controlador dos "dados de comunicação privada" não é o Facebook Brasil, mas o americano, que está sujeito à jurisdição e obedece às leis dos EUA, com relação à entrega de conteúdo de comunicação.
A argumentação foi baseada no chamado Cloud Act, legislação americana que acaba de entrar em vigor. A procuradora Neide Cardoso respondeu citando a Convenção de Budapeste, da qual o Brasil é signatário e que vê como controlador de dados também aquele que tem acesso aos dados, ou seja, o representante local.
O próximos passos da ADC, apresentada há quatro meses, são duas decisões de Gilmar Mendes. A primeira é se ele aceita que o Yahoo! entre ao lado do Facebook e da Assespro na ação.
A outra é se concede a medida cautelar que eles solicitaram, o que suspenderia decisões e julgamentos sobre a obtenção dos dados.
)
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.