A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o marco regulatório do transporte rodoviário, uma das exigências dos caminhoneiros e transportadoras que paralisaram o país em maio.
O projeto vai a análise do Senado Federal.
Um dos pontos polêmicos do texto determina que o vínculo entre o caminhoneiro e as transportadoras não é empregatício, mas de prestação de serviços.
Além disso, o marco também aumenta de 20 para 40 pontos o número máximo de pontos na carteira que podem ser acumulados condutor que exerça atividade remunerada no veículo.
Para conseguir acordo e votar o texto, o relator Nelson Marquezelli (PTB-SP), retirou do texto a previsão de anistia às multas tomadas pelos caminhoneiros durante a greve de 11 dias.
Apesar disso, o texto concede anistia a multas por evasão de fiscalização que tenham sido aplicadas até a data da aprovação da lei, transformando-as em advertências.
O texto também prevê que o transporte de produtos perigosos seja feito por veículos de no máximo 15 anos e com reboques e caixas de carga de no máximo 20 anos. O limite para adequação da frota será de cinco anos.
Além disso, o relator prevê uma série de renúncias fiscais. Entre elas, fica determinado que os ganhos de vale-pedágio não são tributáveis.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, ainda, serão descontados do pagamento de PIS/Cofins sobre o frete o valor do pedágio pago.
Outro artigo retirado pelo relator dizia que caso a fiscalização de fronteiras estivesse inoperante, o condutor seria liberado, tendo que enviar documentação sete dias depois. De acordo com o governo, isso poderia causar caos das aduanas e permitir o aumento da entrada de contrabando e produtos ilegais no país.
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