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Com desvinculação, Congresso retomaria controle de pequena parte do Orçamento

Mais de R$ 1 trilhão do Orçamento é destinado ao INSS e aos gastos com servidores

Marcos Lisboa

O ministro da Economia anunciou que o governo irá propor emenda constitucional (PEC) para desvincular integralmente o Orçamento de mais de R$ 1,5 trilhão.

A proposta vai a favor da democracia. Afinal, o Legislativo é eleito para deliberar sobre as prioridades da política pública e, hoje, decide apenas sobre 8% do Orçamento. As despesas obrigatórias, determinadas por normas legais, consomem todo o restante.

O problema, no entanto, é maior do que parece. Mais de R$ 1 trilhão do Orçamento é destinado ao pagamento dos benefícios da Previdência e assistência social e aos gastos com servidores.

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Paulo Guedes, ministro da Economia - Ueslei Marcelino/Reuters

As despesas com Previdência, para este ano, são estimadas em R$ 637,9 bilhões, e os gastos com BPC chegam a R$ 59 bilhões. Já os salários e os benefícios dos servidores devem consumir R$ 325 bilhões.

O comprometimento das despesas com folha de pagamentos é ainda maior nos estados. Esses gastos não podem ser reduzidos, pois a jurisprudência garante o direito adquirido dos beneficiários. Caso o governo queira reduzi-los, melhor conversar com o STF. O Congresso nada pode fazer.

Para entender a extensão da encrenca, vale analisar o impacto da reforma da Previdência. Respeitando as regras do jogo, ela prevê transição e, essencialmente, restringe apenas os benefícios daqueles que ainda irão se aposentar.

Caso nada seja feito, o gasto anual com aposentadorias dos trabalhadores do setor privado, RGPS, vai a quase R$ 1 trilhão em 2030, segundo estimativas de Paulo Tafner. 

Com a reforma, o crescimento será menor, mas ainda assim a despesa anual aumentará para mais de R$ 680 bilhões no fim da próxima década.

A reforma da Previdência é fundamental para evitar o colapso das contas públicas, porém não reduz os gastos correntes do governo, somente diminui sua taxa de crescimento.

O problema não para por aí. O Orçamento federal deste ano prevê a transferência de R$ 275 bilhões para estados e municípios. Não se imagina que um governo que promete "mais Brasil e menos Brasília" irá reduzir os repasses aos governos locais.

Restam, portanto, R$ 300 bilhões do Orçamento da União. Esses recursos, cabe mencionar, são destinados a programas sociais como educação, seguro-desemprego e Bolsa Família, além do pagamento de sentenças judiciais e subsídios para o agronegócio, a habitação popular e o PSI (Programa de Sustentação do Investimento), entre outros itens.

Algumas dessas despesas obrigatórias não podem deixar de ser pagas, como sentenças judiciais ou subsídios já contratados no passado. Por outro lado, no caso de saúde e educação, o governo já gasta mais do que o mínimo fixado pela Constituição.

O ministro também falou em desindexação. Mas a principal indexação dos gastos públicos é a regra de reajuste do salário mínimo. Mas, para alterá-la, não precisa de PEC. Basta não renovar a lei atual.

A "PEC do Pacto Federativo" vai entregar menos do que o prometido e, no melhor dos cenários, devolve o controle de uma pequena parte do Orçamento aos parlamentares.

Marcos Lisboa é presidente do Insper, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2005), doutor em Economia e colunista da Folha 

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