Fachin revoga liminar e destrava venda de subsidiária da Petrobras

Ministro reverte decisão anterior após STF decidir que venda de subsidiárias independe do Legislativo

Reynaldo Turollo Jr.
Brasília

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta quinta (6) uma liminar (decisão provisória) que havia sido concedida por ele há duas semanas e liberou a venda da TAG (Transportadora Associada de Gás), subsidiária da Petrobras.

O negócio havia sido fechado em abril deste ano e envolve cerca de R$ 33,1 bilhões.

A nova decisão de Fachin veio logo após o plenário do STF decidir que a venda de subsidiárias de estatais não precisa de autorização do Poder Legislativo, com edição de lei específica, e de realização de licitação.

Ministro Edson Fachin, do STF - Adriano Machado - 4.dez.18/Reuters

O plenário derrubou, em parte, uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, concedida em junho de 2018, que havia proibido o governo federal, estados e municípios de vender o controle acionário de estatais e de suas subsidiárias sem aval do Legislativo e licitação prévia.

Essa liminar era a base da decisão inicial de Fachin, que havia sido no âmbito de reclamações apresentadas ao Supremo por entidades sindicais.

“Em respeito à decisão colegiada tomada por maioria pelo Tribunal Pleno nesta data [6/6], alterada substancialmente a decisão [...] que servia de paradigma para amparar a pretensão dos reclamantes [sindicatos], e com a ressalva da posição deste relator, nego seguimento às presentes reclamações, tornando sem efeito a decisão liminar anteriormente deferida”, escreveu o ministro.

Fachin foi voto vencido no julgamento do plenário nesta quinta. Somente ele e Lewandowski entenderam que a venda de empresas subsidiárias e controladas dependiam de autorização do Parlamento e de realização de processo licitatório.

Por outro lado, todos os 11 ministros afirmaram que a alienação do controle acionário de empresas matrizes e sociedades de economia mista precisam de lei autorizativa e realização de licitação.

Em abril, com base numa decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Petrobras conseguiu concretizar a transação envolvendo a TAG com o consórcio formado pela Engie (maior geradora privada de energia) e pelo fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec.

O negócio prevê o pagamento de US$ 8,6 bilhões à Petrobras, incluindo dívidas da TAG com o BNDES.

A venda do ativo obteve a aprovação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no início de maio. O órgão antitruste entendeu que o negócio não geraria risco de concentração de mercado.

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