Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Teto de gastos deve impor restrição ainda maior ao Orçamento de 2020

Governo calcula que despesas discricionárias, as não obrigatórias, terão de ficar abaixo das deste ano

Fábio Pupo
Brasília

Prestes a ser entregue pelo Executivo ao Congresso, a proposta de Orçamento para 2020 deve ter uma restrição de recursos ainda maior do que a observada em 2019. O governo calcula atualmente que as chamadas despesas discricionárias (as não obrigatórias) terão que ficar abaixo do patamar registrado neste ano.  

Os números ainda estão sendo fechados pelo governo, mas apontam para uma maior limitação mesmo considerando os contingenciamentos deste ano. E com um agravante. O problema de 2020 estará no cumprimento da regra do teto de gastos e, por isso, não haveria alívio mesmo se fossem obtidas receitas extras.  

Isso porque a norma constitucional do teto de gastos, criada em 2016, estabelece que as despesas totais da União não podem ultrapassar determinado nível independentemente do volume de arrecadação.   

A criação da lei teve como objetivo barrar o crescimento da dívida pública. A base de cálculo para o limite de cada ano foi a despesa de 2016, que depois passou a ser reajustada anualmente pela inflação. Para 2019, o teto é de R$ 1,34 trilhão. Até junho (dado mais recente disponível), 47% desse montante já havia sido executado.

Desde a implementação do teto de gastos, o governo vê as despesas discricionárias cada vez mais limitadas graças ao crescimento contínuo das obrigatórias (item que inclui principalmente as aposentadorias, além de destinações a saúde e educação).

Cálculos do Tesouro mostram que as discricionárias ficarão em R$ 95,4 bilhões ao fim de 2019, o que representa o menor valor da série histórica, iniciada em 2009. O montante representa 7,2% das obrigatórias. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende uma revisão das obrigatórias por meio do chamado “pacto federativo”. Segundo ele, o objetivo é desindexar e desobrigar o Orçamento da União e devolver a escolha sobre a destinação dos recursos à classe política. 

A dificuldade em 2020 (com o teto) é diferente da observada em 2019, em que o principal problema tem sido outra regra fiscal. Trata-se da meta de resultado primário, que estabelece um déficit de até R$ 139 bilhões. Nesse caso, a obtenção de novas receitas (como os recursos do possível leilão do pré-sal neste ano) poderia dar fôlego às contas públicas.

Em 2019, o valor das despesas discricionárias do Poder Executivo está previsto em R$ 97,6 bilhões. O número está no último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas. Um valor menor em 2020 deve representar uma dificuldade ainda maior para o governo cumprir obrigações.

Neste ano, representantes do governo têm relatado dificuldade dos ministérios de encerrar o ano. “Dado o contingenciamento grande que foi feito, a gente vai observar, a partir de agora, uma demanda maior de ministérios e unidades orçamentárias por recomposição de orçamento. Com o nível de contingenciamento que temos, alguns órgãos públicos terão dificuldade de terminar o ano pagando as despesas planejadas para o ano”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em entrevista recente.

A Receita Federal, por exemplo, enfrenta o risco de shutdown nos próximos dias, com a falta de dinheiro em caixa para emitir CPFs, pagar aos contribuintes as restituições do Imposto de Renda e controlar a importação e exportação de produtos. 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve conter todos os gastos do governo federal e precisa ser enviado ao Congresso até o dia 31. 

Depois, deputados e senadores discutem o texto na Comissão Mista de Orçamento, fazem mudanças por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. O tema é levado ao plenário do Congresso para aprovação final e enviado posteriormente à sanção presidencial.

Como é o primeiro ano do governo, também deve ser encaminhado ao Congresso o Plano Plurianual (PPA), a vigorar de 2020 a 2023. Em tese, o documento define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Mas na prática acaba sendo um texto praticamente ignorado no processo orçamentário de cada ano. 

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, pretende fazer uma reformulação do instrumento neste ano e estabelecer metas mais claras e rígidas a serem 
seguidas pelo governo.

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