Descrição de chapéu Reforma tributária

Entidades dizem que Simples Nacional é prejudicado pela reforma da Câmara

Texto busca limitar uso de crédito tributário; proposta alternativa quer ampliar direito ao benefício

Eduardo Cucolo
São Paulo

Apesar de a reforma tributária que tramita na Câmara prever a manutenção do Simples Nacional, parlamentares e entidades do setor de serviços avaliam que a proposta pode prejudicar micro e pequenas empresas.  

Há pelo menos três emendas apresentadas por deputados, com apoio de entidades privadas, que tratam do Simples. A mobilização de parlamentares e entidades empresariais em favor de regras melhores para o Simples foi antecipada pela coluna Painel da Folha na terça-feira (15).

Uma das propostas apresentadas busca ampliar o programa, outra tenta restringi-lo e a terceira pode até reduzir a carga tributária de quem está nesse regime.

É esse o caso de uma emenda apresentada pelo deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), que acatou uma sugestão do Sescon-SP (sindicato das empresas contábeis de São Paulo), apresentada em audiência pública na Câmara. Ele propõe que essas empresas possam abater créditos tributários do imposto que têm a pagar.

A proposta de reforma da Câmara (PEC 45) unifica cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), que darão origem ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Também permite que as empresas possam receber como crédito o imposto pago por seus fornecedores, além de gerarem créditos para empresas que compram seus produtos.

Pelo texto da Câmara, os contribuintes do Simples terão duas opções. 

Todos continuam no regime diferenciado para o pagamento de IRPJ/CSLL e contribuições sobre a folha de pagamento. Mas poderão escolher como vão recolher os tributos que fazem parte do IBS.

A primeira opção é fazer o pagamento dentro do próprio Simples, com a alíquota atual. Nesse caso, a empresa não pode se apropriar de crédito do imposto nem transferi-lo a terceiros.

Outra opção é recolher a parcela do IBS de forma separada, com uma alíquota maior, mas com direito a crédito tributário, tanto para reduzir o valor a ser pago como para transferir o benefício para empresas que utilizam seus produtos como insumos.

A emenda elaborada pelo Sescon-SP permite que haja crédito tributário em qualquer uma dessas duas hipóteses. De acordo com a entidade, a parcela da alíquota do Simples referente aos tributos que serão unificados varia de 4,65% a 6,61%, a depender do setor. A alíquota nominal estimada para o IBS é de 25%, mas pode ser reduzida a partir dos créditos recebidos.

O economista do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) Bernard Appy, um dos autores da PEC 45, diz que, para as empresas do Simples que estão no meio da cadeira produtiva, ou seja, compram insumos e são fornecedoras, a melhor opção é entrar no regimento de débito e crédito do IBS.

Para a maioria dessas empresas, que atuam direto com o consumidor final, o melhor é continuar a recolher todos os tributos dentro do Simples.

Segundo Appy, se a empresa receber o crédito comprando de uma fornecedora que está fora do Simples e recolher o tributo com alíquota de reduzida, como quer o Sescon-SP, corre-se o risco de criar empresas que funcionem como fábrica de créditos.

Seria o caso de uma companhia que comprasse insumo por R$ 1.000 e o vendesse pelo mesmo preço. Algumas receberiam R$ 250 de crédito e pagariam R$ 10 de imposto, lucrando só com a diferença. 

“Você cria fábricas de crédito. É planejamento tributário com certeza. Vai ter muita fraude”, afirma Appy.
Reynaldo Lima Júnior, presidente do Sescon-SP, diz que haverá empresas que terão crédito superior ao valor a ser pago de impostos, mas diz acreditar que será um caso excepcional.

“Se ela consome de empresas que geram mais crédito, vai ficar com saldo credor, mas não acredito muito nisso. Em todas as simulações que fizemos, as empresas do Simples Nacional vão ter aumento de carga tributária, um pouco menos na indústria e mais no comércio e serviços”, afirma Lima Júnior.

Appy discorda. “As empresas do Simples não estão sendo prejudicadas de jeito nenhum. Para quem está nomeio da cadeia, o sistema é totalmente não cumulativo, ela não está recolhendo imposto [sobre os insumos]”, afirma.

O presidente do Sescon-SP diz que as empresas fornecedoras que não gerarem crédito vão perder espaço para aquelas que geram o benefício para quem consome seus insumos. Afirma ainda que há empresas do Simples que utilizam créditos tributários (PIS/Cofins, por exemplo), e ficarão sem essa opção.

Appy diz que há exceções referentes a crédito de PIS/Cofins e ICMS, mas que são casos isolados e que causam distorções no sistema tributário.

O economista do CCiF diz que estudou colocar uma terceira opção no texto da reforma: não permitir o abatimento de imposto pela empresa do Simples, mas deixar que ela transferisse como crédito o valor referente à alíquota reduzida para seus clientes. Mas avaliou-se que esse sistema seria desvantajoso para essas empresas.
 

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