Congresso impõe derrota ao governo e eleva gasto de benefício assistencial em R$ 20 bi por ano

Novas regras elevam teto de renda para ter direito ao BPC; Maia tentou impedir derrubada do veto presidencial

Brasília

Numa derrota do governo, o Congresso derrubou nesta quarta-feira (11) um veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à ampliação do BPC (benefício assistencial a idosos carentes e deficientes).

O Ministério da Economia estima um aumento de aproximadamente R$ 20 bilhões nas despesas por ano. Em dez anos, a alta nos gastos públicos pode chegar a R$ 217 bilhões.

Para 2020, a equipe econômica ainda terá que calcular o impacto fiscal. A elevação da despesa na área social pressiona, então, ainda mais o Orçamento deste ano, que já está no limite do teto de gastos — regra que impede o crescimento das despesas públicas acima da inflação.

Por maioria, a Câmara e o Senado decidiram alterar as regras para que uma família tenha direito ao benefício, apesar de articulação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em favor do Palácio do Planalto.

A derrota do governo é, segundo parlamentares, um recado para Bolsonaro, que elevou o tom nas críticas ao Congresso.

Com a derrubada do veto, os novos critérios do BPC devem passar a valer na próxima semanal, pois o texto vai à promulgação. Não há mais recursos no Legislativo para o presidente evitar o aumento de despesas, mas o governo ainda pode tentar recorrer à Justiça.

Hoje o governo tem que garantir um salário mínimo (R$ 1.045) por mês à pessoa com mais de 65 anos que não possui renda suficiente (considerada miserável). Isso também vale para deficientes.

Os critérios são previstos em lei: a renda familiar não pode ultrapassar 25% do salário mínimo por pessoa. Ou seja, R$ 261,25 por membro da família, em valores atuais.

O Congresso decidiu dobrar esse teto de remuneração. A renda per capita da família subirá para metade do salário mínimo. Ou seja, R$ 522,50 por integrante.

No ano passado, o Congresso aprovou esse mesmo projeto para que mais pessoas tenham direito ao BPC. O Palácio do Planalto barrou a proposta e, nesta quarta, o veto foi analisado.

Para derrubar um veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos congressistas das duas Casas —257 deputados e 41 senadores.

O Senado, por 45 votos a 14, derrubou o veto, defendendo a ampliação do número de beneficiários.

Minutos depois, na votação na Câmara, o governo tentou ajustar a articulação política. Mesmo com o respaldo de líderes de partidos de centro e do presidente da Casa, a maioria dos deputados (302 a 137) decidiu contra o veto de Bolsonaro.

“Trabalhei pela manutenção do veto. De fato, o impacto é grande num momento difícil, que a economia brasileira começa a dar sinais de que não vai crescer aquilo que estava projetado no início do ano [...] Acho que foi uma sinalização equivocada”, comentou Maia, após o resultado.

Apesar do embate com o Planalto envolvendo o Orçamento impositivo e as manifestações de 15 de março, líderes do centrão – grupo de partidos independentes – recomendaram voto em linha com o governo.

O argumento é que a Câmara não poderia colocar em risco o plano de ajuste nas contas públicas do ministro Paulo Guedes (Economia) e dar um mal sinal ao mercado diante da crise causada pelo coronavírus.

“Essa votação nesse momento [...] não é conveniente”, discursou o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), lembrando que, nesta quarta, o Ibovespa, principal índice da Bolsa de valores do país, apresentou forte recuo (7,6% no fim do dia).

Ex-ministro da Cidadania, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) também atuou pela manutenção do veto, ou seja, contra a ampliação de beneficiários do BPC.

“Não temos dinheiro no Brasil para pagar isso aí”, disse Terra. Ele alegou que o custo de cerca de R$ 20 bilhões por ano reduziria o orçamento para emendas parlamentares e para ações de combate ao coronavírus.

A recomendação de organismos internacionais, como FMI (Fundo Monetário Internacional), é que, diante da crise do coronavírus, países adotem medidas, inclusive reforçando a área social, com a criação, por exemplo, de programas temporários de transferência de renda, subsídios e isenções. O objetivo é evitar que a crise econômica se prolongue.

No começo da semana, a Folha informou que o governo temia que parlamentares usassem votações na área social para compensar o desgaste político com as negociações das emendas do Orçamento impositivo e com a agenda reformista de Guedes.

O Palácio do Planalto e o Legislativo travaram um embate nas últimas semanas sobre o controle de parte do Orçamento. Um acordo foi fechado e a divisão do poder sobre os recursos ainda precisa ser aprovada no Congresso.​

Valor do contingenciamento

Nesta quarta-feira, técnicos do Ministério da Economia estenderam reuniões até a noite em busca de soluções para o novo problema orçamentário.

A avaliação é a de que a derrubada do veto amplia as despesas obrigatórias do governo em um volume que torna praticamente impossível o cumprimento da regra do teto de gastos.

Em uma primeira linha de análise, auxiliares de Guedes tentam entender se o início da aplicação da medida pode ser empurrado para 2021. Se isso não for possível, o bloqueio de gastos de ministérios previsto para a próxima semana pode ser ainda maior.

No cenário atual, o ministério já considera retirar do Orçamento a previsão de privatização da Eletrobras e também colocará na conta o corte da projeção para o PIB deste ano.

Técnicos esperam um contingenciamento superior a R$ 20 bilhões. O montante bloqueado será muito maior se for considerado o novo gasto com BPC.

A equipe do ministério também levantou argumentos para questionar juridicamente a decisão do Congresso.

Eles sustentam que a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra do teto de gastos e dispositivos da Constituição determinam que a aprovação de qualquer nova despesa precisa trazer uma fonte de compensação, o que não ocorreu no caso da proposta do BPC.

Técnicos afirmam que há margem para que órgãos de controle atuem ou que a AGU (Advocacia-Geral da União) acione o STF (Supremo Tribunal Federal).

Nos bastidores, porém, reconhecem que isso envolverá uma difícil decisão política por parte de Bolsonaro, já que um questionamento judicial da proposta poderá soar como uma afronta ao Congresso e prejudicar ainda mais a relação do governo com o Legislativo.

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