Ainda travado na área técnica do governo, o auxílio emergencial de R$ 600 a informais abriu uma disputa de versões nesta terça-feira (31) entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Enquanto o titular da Economia cobrava a Câmara e afirmava que a efetivação dos pagamentos dependia da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Legislativo, Maia criticou a demora do governo em liberar os benefícios e acusou o governo de mentir na ação que impetrou junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Embora o projeto que cria o auxílio tenha sido aprovado pelo Congresso, restando apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro, Guedes afirmou que o início dos pagamentos à população ainda terá que esperar a aprovação pelo Legislativo de uma emenda constitucional do chamado “orçamento de guerra”.
“Tem um problema técnico de liberação de fontes. E aí está se discutindo a velocidade com que se pode aprovar uma PEC para dar origem e fontes a essas despesas. Do ponto de vista técnico, está tudo pronto na Economia. Agora é um trâmite politico e jurídico”, disse Guedes.
O presidente da Câmara articula a aprovação do Orçamento de guerra. A ideia é separar o Orçamento fiscal do Orçamento da crise. Durante a vigência da calamidade pública, o texto permitirá que o governo não cumpra a regra de ouro, norma que impede endividamento para pagar despesas correntes.
Questionado sobre a demora na implementação das medidas, Guedes afirmou que falta percepção de quanto esforço é necessário para se criar um programa novo. Ele cobrou Maia para que a medida seja destravada.
“Estamos com um problema técnico de fontes e o presidente Rodrigo Maia pode nos ajudar muito. Se ele encaminhar e aprovar em 24 horas uma PEC emergencial que regulariza isso, o dinheiro sai em 24 horas”, afirmou.
Em seguida, o ministro se corrigiu e disse que não é possível dizer que os pagamentos sairiam 24 horas após a aprovação da PEC porque há prazos determinados para repasses de benefícios.
Antes, em sessão virtual da Câmara, Maia disse que o calendário estabelecido pelo governo para os pagamentos não parece o de um apoio emergencial.
A previsão inicial do Ministério da Cidadania é que o calendário de pagamentos comece em 16 de abril.
“Se é apoio emergencial, 16 de abril não parece tão emergencial para os brasileiros que estão precisando dos recursos”, criticou.
Para o deputado, o governo tem condições de fazer um mutirão e unificar estruturas, mesmo de forma remota, para organizar o pagamento do auxílio antes dessa data.
Maia também falou sobre a demora para a sanção presidencial ao projeto do auxílio emergencial. Segundo o presidente da Câmara, o Planalto deve estar avaliando o lastro técnico e o impacto fiscal para sancionar o texto.
“Mas eu não acho que uma matéria como essa, que todos sabem que é urgente, que ela possa esperar muito tempo”, afirmou.
“Acho que o governo certamente já deve estar avaliando a hipótese de sancionar ainda hoje [terça]. Acho que isso é o que todos estão esperando, principalmente os que hoje já não têm mais renda, já perderam as suas condições de trabalho pela crise do coronavírus”.
Durante a sessão virtual e após as críticas do ministro, no entanto, Maia foi mais duro e acusou o governo de mentir.
“Eu acho importante porque, se o ministro Paulo Guedes falou hoje, se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no Supremo Tribunal Federal com o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Maia em sessão na Câmara.
O presidente da Câmara voltou a defender a PEC que segrega o Orçamento e afirmou que ela é importante para o “arcabouço legal melhor para o Poder Executivo”.
“Mas o encaminhamento desse pleito ao ministro Alexandre de Moraes onde ele garantiu por liminar a suspensão, o afastamento desses artigos da LRF e da LDO garantem ao governo, pelas próprias palavras do governo, a possibilidade, a certeza da edição de uma medida provisória de crédito para pagar os R$ 600 aprovados na Câmara e no Senado e que aguardam, todos nós aguardamos, a sanção do presidente da República”, disse.
Ele acusou Guedes também de transferir responsabilidades que seriam suas.
“Apenas esse esclarecimento, sem nenhuma adjetivação, sem nenhuma crítica, apesar de que seriam merecidas em relação à fala mais uma vez do ministro da economia transferindo a terceiros responsabilidades dele quando nomeado ministro da Economia, superministro, com toda liberdade para nomear toda a sua equipe no ministério da economia.”
Na entrada do Palácio da Alvorada, onde parou para cumprimentar eleitores, Bolsonaro disse no final da tarde que ainda não havia assinado a medida porque vetos ainda estavam em análise pela equipe econômica.
“Nós estamos correndo atrás, porque os vetos precisam ser justificados. Não é só botar um xis ou não, tem de ser justificado. Se liberar, assino hoje mesmo”, disse.
No local, Bolsonaro foi pressionado por um simpatizante a agilizar a iniciativa. Segundo o eleitor, os trabalhadores autônomos estão "sofrendo".
“Tudo dentro de casa sem ter o ganha-pão para a família”, disse. “Tem muita gente passando necessidade, acrescentou.
Como resposta, o presidente disse que o voucher ajudará muita gente que precisa ressaltou que ele o sancionaria o texto "o mais rápido possível”.
A expectativa no Palácio do Planalto é de que o voucher seja sancionado apenas na quinta-feira (2), uma vez que ele ainda precisa passar por análise na SAJ (Subchefia de Assuntos Jurídicos) da Presidência da República.
O presidente disse ainda que, com a pandemia do coronavírus, 2020 será um ano perdido na economia e ressaltou que a covid-19 é o “Golias”, uma referência ao gigante bíblico.
Na entrevista no Palácio do Planalto, Guedes afirmou que há uma preocupação entre os técnicos da equipe econômica em relação à segurança jurídica de medidas tomadas no ambiente de crise.
“Se fosse dinheiro nosso, botava a mão no bolso e soltava em 30 minutos. O problema é que são recursos públicos. Isso mais tarde é pedalada fiscal, é impeachment, não foi autorizado dessa forma, tinha licença do Supremo, mas foi decisão monocrática. Então precisamos do apoio do Congresso”, disse.
Técnicos do Ministério da Economia justificam que a aprovação da PEC é necessária para que seja liberado um crédito desse volume, que pode superar R$ 50 bilhões, cuja estimativa não está no projeto aprovado pelo Congresso.
A avaliação é de que as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus exigem que seja aberta uma exceção no cumprimento de regras fiscais vigentes hoje.
Técnicos de Orçamento do Congresso questionam essa necessidade sob o argumento de que os créditos extraordinários aprovados pelo Legislativo já ficam fora do teto de gastos, norma que limita o crescimento das despesas públicas.
Membros do Tesouro Nacional, porém, afirmam que o problema está na regra de ouro. Segundo membros da secretaria, não haverá margem para cumprir a norma neste ano.
Segundo o plano do Ministério da Cidadania, o auxílio emergencial deve ser liberado primeiro para quem recebe o Bolsa Família. Esse grupo já está na base de dados do governo, o que agiliza o repasse.
A previsão é que o calendário de pagamentos do Bolsa Família comece em 16 de abril.
As regras aprovadas para o voucher permitem que o beneficiário troque temporariamente o Bolsa Família pelo valor de R$ 600 destinado a trabalhadores informais, desempregado e microempreendedores individuais. O benefício médio do Bolsa Família é por volta de R$ 200. A substituição vale apenas enquanto durar o auxílio emergencial.
O governo ainda finaliza a operação para os repasses temporários. O Cadastro Único também reúne dados de beneficiários de outros programas sociais e será usado para facilitar a transferência do valor.
Depois dessa fase, a expectativa é que microempreendedores e trabalhadores autônomos que contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sejam atendidos. Por serem cadastrados na Previdência Social, podem ser identificados.
O maior desafio é listar trabalhadores informais e desempregos fora dessas bases de dados do governo.
“Os informais estão à margem de qualquer cruzamento de dados, mas para eles haverá uma solução tecnológica, ainda em desenvolvimento”, disse o ministro, nesta segunda-feira (30).
Onyx reforça o pedido para que as pessoas não procurem bancos, lotéricas e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) até que o formato da solicitação do voucher seja definido.
Cronograma previsto para liberação do auxílio emergencial:
- Beneficiários do Bolsa Família devem receber a partir de 16 de abril
- Pessoas com dados no Cadastro Único para programas sociais
- Microempreendedores individuais e autônomos que contribuem ao INSS
- Trabalhadores informais e desempregados fora da base de dados do governo
Como será feito o repasse:
- Bancos federais, como Caixa, Banco do Brasil, Basa e BNB
- Lotéricas e Correios também darão suporte
- Governo pede para que pessoas não procurem as agências ainda- Forma de distribuição do voucher ainda está em desenvolvimento
Valor:
- R$ 600 a trabalhadores informais, microempreendedores individuais e desempregados- Benefício pode subir a R$ 1.200 para mulher chefe de família
Fonte: Ministério da Cidadania
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