No início do mês, aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do orçamento de guerra cria um orçamento excepcional para o governo conseguir lidar com a pandemia do coronavírus.
Articulado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto retira amarras para que a equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenha mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas emergenciais.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados não conseguiu apoio dos senadores, que alteraram parte da proposta e aprovaram em segundo turno nesta sexta-feira (17). Agora, proposta volta para a análise dos deputados.
Confira os pontos que foram propostos pela Câmara e o que foi modificado pelo Senado:
O que prevê a PEC do orçamento de guerra:
Criação de um regime extraordinário financeiro e de contratações para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais. Com isso, o governo fica dispensado de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que as despesas sejam apenas para o período de calamidade, e não virem atos permanentes.
Validade: De 20 de março a 31 de dezembro de 2020
Onde há mudanças
Comitê de crise
O que queria a Câmara: Formação de um Comitê de Gestão de Crise, composto pelo presidente da República Jair Bolsonaro e pelos seus ministros, entre eles o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta e o da Economia, Paulo Guedes. Estados e municípios também serão representados no Conselho por meio de secretários de saúde, da fazenda e assistência social, mas não terão direito a voto.
Funções do Comitê: Acompanhará contratos celebrados ou que serão assinados pela União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anular, revogar ou retificar os termos dos processos. Também ficará a cargo do comitê a decisão sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.
O que o Senado aprovou: Exclusão do Comitê de Gestão de Crise, colocando a fiscalização dos atos do governo durante a pandemia sob responsabilidade do Congresso.
Banco Central
O que queria a Câmara: Fica autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional nos mercados secundários local e internacional, também fica autorizado direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. O capital mínimo do tesouro em questão será de 25%, e deverá ser autorizado pelo Congresso. A cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso.
O que o Senado aprovou: A compra de títulos no mercado secundário fica condicionada a determinadas modalidades de títulos e desde que os ativos tenham sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação. O índice de 45% foi retirado da proposta. A prestação de contas deve ser feita em relatórios mensais ao Congresso.
O que se mantém
Créditos extraordinários
Terão a urgência e pertinência avaliados pelo Congresso, durante o período de 15 dias úteis.
Regra de ouro
Prevista na Constituição, ela proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios públicos. Pela proposta, essa regra não será implementada, liberando os gestores do crime de responsabilidade fiscal durante o período.
Justiça
Todas as questões judiciais que envolvam o comitê serão de competência do STJ (Tribunal Superior de Justiça).
Compras
Autoriza a agilização de processos de para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços que sejam utilizados até o dia 31 de dezembro.
Dívida Imobiliária
Durante o período de calamidade, a União poderá pagar juros e encargos da dívida mobiliária com empréstimos feitos para esse refinanciamento. Essa dívida é formada pelos títulos emitidos pelo Tesouro e pelo Banco Central e em poder do mercado.
Saúde
O governo federal deve adotar critérios para distribuir, entre estados e municípios, os equipamentos e insumos de saúde imprescindíveis ao enfrentamento do coronavírus. As regras devem ser estabelecidas pelo governo, e não estão detalhadas na PEC.
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