Adiar dívidas cria estoque praticamente impagável, diz presidente do Fórum de Precatórios

Para órgão ligado ao CNJ, a proposta do governo de controlar gastos com precatórios é inconstitucional.

Brasília

A proposta do governo de adiar a quitação de precatórios criaria um estoque praticamente impagável, avalia Luiz Fernando Keppen, presidente do Fórum Nacional de Precatórios, ligado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Para ele, a fila de precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça) se acumularia ano após anos, sem deixar qualquer previsibilidade a quem tem direito a receber o dinheiro. Grande parte envolve o pagamento de aposentadorias na iniciativa privada e benefícios sociais, além de remuneração a servidores e dívidas com empresas.

“A consequência é formar um estoque praticamente impagável de precatórios da União, ente que, hoje, se acha na condição de bom pagador; [...] frustrando, assim, indiscutivelmente o cumprimento das decisões judiciais citadas, abalando o bom conceito internacional do governo federal quanto ao pagamento de suas dívidas”, afirmou o Keppen à Folha.

Anunciada pelo governo nesta segunda-feira (28), a ideia é postergar o cumprimento dessas decisões judiciais. Haveria uma trava, correspondente a 2% da receita corrente líquida (cerca de R$ 16 bilhões). O que não for pago dentro desse limite ficaria para os próximos anos.

Mesmo sem a trava, o estoque dessas dívidas hoje já supera R$ 70 bilhões, segundo dados do governo.

O adiamento de quitação de precatórios foi apresentado na segunda, em ato junto com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro Paulo Guedes (Economia), como uma solução para reduzir despesas e ter dinheiro para bancar o Renda Cidadã, programa social que deverá substituir o Bolsa Família.

Guedes negou, nesta quarta (30), essa vinculação. Ele ainda quer controlar os gastos com precatórios, mas rejeita usar a sobra de verba do Orçamento para o programa social. O ministro avalia que há uma “indústria de precatórios” no Brasil por causa do aumento das derrotas da União na Justiça.

O conselheiro do CNJ acredita que a medida –limitar o pagamento de precatórios– seria inconstitucional.

“Pelo texto da Constituição, esse tipo de pagamento é despesa obrigatória e inarredável dos executivos, e deve acontecer com a necessária regularidade, ano após ano. Logo, resultaria em ato, em minha opinião, de difícil acomodação constitucional”.

Diante das críticas ao longo da semana, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta do Renda Cidadã, afirmou que estados e municípios já adotam travas para a quitação de precatórios.

“É verdade. [...] Contudo, tal situação é especial e transitória. Há um prazo certo para que estados e municípios retornem à situação de regularidade nos pagamentos, o que não foi noticiado pelo governo”, afirmou Keppen.

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisou o tema: uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso para limitar os gastos de estados e municípios com precatórios. O ato foi declarado inconstitucional pelos ministros. Eles, por maioria, entenderam que a medida impedia o acesso à Justiça, mas deram um prazo para que o limite de gasto com precatórios para esses entes fosse retirado.

“A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de entender como inconstitucional a rolagem da dívida de precatórios”, concluiu o conselheiro do CNJ.

Se a trava à quitação dessas dívidas judiciais for aprovada, mais de um milhão de pessoas e empresas deixariam de receber o pagamento de precatórios por ano, segundo levantamento publicado pela Folha nesta quarta (30).

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