O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1) permitir que a Petrobras venda suas refinarias sem aval do Legislativo.
A corte rejeitou uma ação em que o Congresso acusava o governo de desmembrar a empresa estatal matriz para vender subsidiárias, que não dependem de aval do parlamento para serem privatizadas.
A decisão dá força ao plano de vendas da Petrobras, que pretende negociar oito refinarias. As ações preferenciais da estatal, mais negociadas, fecharam o dia em alta de 0,91%, mesmo com o petróleo em queda.
A maioria dos ministros discordou da tese levantada na ação pelo parlamento. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram nesse sentido.
O relator, Edson Fachin, e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Rosa Weber divergiram.
Nesta quinta foi julgado o pedido do Congresso para que o Supremo desse uma liminar (provisória) suspendendo a negociação dos ativos. O STF ainda deve voltar a discutir o tema quando for analisado o mérito da ação. Na prática, no entanto, o resultado do julgamento desta quinta cria precedente a ser aplicado em outras estatais que adotarem a mesma estratégia para aumentar sua arrecadação.
No caso em análise, o Congresso e citou uma refinaria da Bahia e outra do Paraná e requereu que o Supremo vetasse a “criação artificial de subsidiárias”.
Para a maioria, porém, a Petrobras não desrespeitou a decisão do STF de 2019, quando a corte determinou que, nos casos de perda de controle acionário, o governo só pode fazer a negociação se tiver aval do Congresso.
Os ministros entenderam que, como a União continuará com o comando da estatal, a venda das refinarias não viola o entendimento do Supremo.
Moraes foi o primeiro a abrir divergência em relação ao relator. O ministro afirmou que fraude e desvio de finalidade para perda de controle acionário não é permitido, mas que este não é o caso.
Ele citou o julgamento de 2019 e disse que, na ocasião, o Supremo decidiu que a transferência do controle de subsidiárias não exigiria essa anuência do Legislativo.
“Entendo aqui que há um plano negocial de desinvestimento, o legítimo e lícito exercício de sua discricionariedade de gestão administrativa”, afirmou.
Segundo Moraes, “a empresa-mãe não pretende perder valor na bolsa, não pretende perder comando acionário, ela pretende realizar um plano de desinvestimento buscando otimizar sua atuação e garantir maior rentabilidade e eficácia a empresa”.
Barroso acompanhou o raciocínio do colega e reafirmou que a venda de subsidiária não exige autorização legislativa.
“Nem sequer se tangencia questão de alienação de controle. Portanto, não vejo fraude", afirmou.
Fachin, porém, afirmou que seria indispensável nesse caso a autorização do Poder Legislativo.
“Não se está afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, disse.
Após o julgamento, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, divulgou comunicado comemorando a decisão. “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte”, afirmou.
A estatal está em fase avançada de negociações de duas das oito refinarias à venda, localizadas na Bahia e no Paraná. A empresa alega que a redução de sua presença no setor de refino atende a determinação do Cade (Conselho Administativo de Defesa Econômica).
Os sindicatos de trabalhadores da Petrobras, porém, dizem ainda esperar reversão da decisão quando o mérito da ação for a julgamento no STF. "O STF acabou atropelando o Congresso", disse o diretor da FUP (Federação Única dos Petroleiros), Deyvid Bacelar.
Em fevereiro, a categoria paralisou as atividades contra o programa de venda de ativos da estatal, na segunda maior greve de sua história. "Estamos em meio a uma pandemia e o mercado de petróleo está em crise, com ativos depreciados. Vamos vender na bacia das almas", critica o sindicalista.
Bacelar argumenta que a decisão mantém no conselho da Petrobras o poder de decidir sobre o patrimônio da empresa, garantindo o mesmo poder ao comando de outras estatais, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Eletrobrás.
O IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás), defendeu, por sua vez, que a decisão garante segurança jurídica a um processo que pode ampliar a competição no mercado brasileiro de combustíveis, trazendo novos investimentos para o setor.
O plano de venda de ativos da Petrobras tem como objetivo levantar recursos para reduzir o seu endividamento e focar esforços na produção das reservas gigantes do pré-sal, estratégia elogiada pelo mercado financeiro.
"Classificamos como correta a maior inserção no segmento de exploração e produção de petróleo, onde a companhia possui vantagens comparativas extremamente relevantes e que devem ser aproveitadas", comenta Ilan Arbetman, da Ativa Corretora.
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