O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou a parlamentares nesta terça-feira (8) um novo relatório sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial. O texto deixa de fora a flexibilização do teto de gastos contida em versão anterior, mas desidrata o pacotaço fiscal elaborado pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
A flexibilização do teto de gastos estava em versão que circulou na véspera entre os congressistas e assustou o mercado. Segundo Bittar, o texto distribuído contara com aval da liderança do governo.
"Ontem [segunda-feira] passamos uma minuta, seguindo a orientação do líder [do governo no Senado] Fernando Bezerra, aos líderes de todos os partidos, daquilo que deverá ser a proposta da PEC Emergencial", disse Bittar nesta terça em sessão do Senado.
Após a divulgação na segunda, Guedes recorreu ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e disse que aquela não seria a proposta correta. Bittar, por sua vez, respondeu a questionamentos dizendo que a versão distribuída não seria a oficial.
A Folha teve acesso ao novo documento, distribuído nesta terça aos líderes. Se por um lado Bittar atende Guedes ao deixar de fora a flexibilização no teto, por outro desidrata as três PECs do Plano Mais Brasil (lançado pelo ministro há mais de um ano com objetivo de rever despesas). De um total de 59 páginas do pacote original, a proposta de Bittar tem apenas oito.
Inicialmente, o pacotaço de Paulo Guedes era distribuído em três PECs: a Emergencial, que era relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), a dos Fundos, com o senador Otto Alencar (PSD-BA) e a do Pacto Federativo, que já estava nas mãos de Bittar.
O senador ficou com a relatoria do pacote após um esforço do governo para concentrar as propostas em apenas uma, com objetivo de facilitar a tramitação no Congresso. Procurados, Bittar e sua assessoria não se pronunciaram até a conclusão desta reportagem.
O relatório do senador remove diferentes dispositivos propostos originalmente por Guedes para rever gastos e reduz o alcance dos 3Ds do ministro, de desvincular, desindexar e desobrigar despesas.
Entre as medidas mais importantes ainda discutidas com o Congresso estava a possibilidade de redução em 25% da jornada dos funcionários públicos com redução proporcional dos vencimentos. Mas a medida ficou de fora.
Se aplicada a um quinto dos servidores públicos, a economia chegaria a R$ 8,6 bilhões por ano nas contas da IFI (Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado que monitora as contas públicas).
Também ficou de fora a desindexação de despesas pela inflação, inclusive propostas ventiladas pela equipe econômica para que a norma fosse aplicada a benefícios previdenciários a quem ganahsse mais de um salário mínimo.
No trecho que eliminava 248 fundos públicos, o senador decidiu criar mais exceções. Ele propõe que continuarão existindo, por exemplo, aqueles destinados à prestação de garantias e avais. E, especificamente, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Outra mudança significativa foi que o superávit desses fundos deveria ser direcionado à administração da dívida pública, de acordo com a proposta original de Guedes; agora, eles são de livre aplicação.
As receitas direcionadas hoje aos fundos poderiam, já na proposta original de Guedes, ser destinadas a programas contra a pobreza ou a obras de reconstrução nacional. O texto de Bittar vai um passo além e determina que as receitas sejam usadas em um conjunto mais amplo de ações.
São eles projetos e programas para erradicação da pobreza e também programas de responsabilidade dos ministros Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura).
Além de obras de infraestrutura para a reconstrução nacional, o texto cita projetos específicos (como rodovias, ferrovias e investimentos em gás natural), além da revitalização do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico.
Permaneceu no texto a antecipação dos gatilhos que hoje só são acionados quando há estouro do teto. Pela proposta, eles podem ser usados já quando a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95% no Orçamento.
Nesse caso, o governo ficaria impedido de fazer concursos públicos, aumentar salários, criar novos cargos e até criar despesa obrigatória.
Bittar também deixou de fora de seu texto propostas defendidas inicialmente por ele mesmo. Assim que recebeu o texto, em novembro do ano passado, o senador disse à Folha que queria flexibilizar o piso para saúde e educação. Isso ficou de fora.
Além disso, ele planejava autorizar que parte dos recursos que deveria ir para as duas áreas fosse redirecionado à segurança pública. Isso também não foi incluído.
O texto distribuído nesta segunda aos líderes partidários também frustrou aqueles que ainda esperavam que nele Bittar ajudasse o governo criando o Renda Cidadã --que já se chamou Renda Brasil--, programa que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pretendia criar em substituição ao Bolsa Família, que tem as digitais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Inicialmente, o programa seria criado pelo Executivo, mas, sem encontrar uma fonte de recursos, Bolsonaro interditou o debate no governo e transferiu para o senador a função de criar o programa.
Em setembro, Bittar e o governo apresentaram a ideia de financiar o programa com limitação dos gastos de precatórios e recursos do Fundeb (fundo para educação básica).
Integrantes do Legislativo e do TCU (Tribunal de Contas da União) criticaram a ideia alegando que o Executivo tentava driblar o teto de gastos por meio de uma “contabilidade criativa”, mesma estratégia usada para melhorar o resultado fiscal do país no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que saiu após processo de impeachment.
Sem consenso, a apresentação de uma solução foi prometida para depois das eleições municipais, o que agora, mais uma vez, não aconteceu.
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