Diante da pressão de líderes do Senado para que uma nova rodada do auxílio emergencial seja autorizada para março, o governo quer votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial mesmo com o risco de perder a disputa sobre o fim do gasto mínimo para saúde e educação, defendido pelo ministro Paulo Guedes (Economia).
A PEC dá as bases para que um novo auxílio entre no Orçamento de 2021 e, como quer Guedes, cria um mecanismo para controle do aumento de despesas em momentos de crise nas contas públicas, os chamados gatilhos, além de extinguir o piso para valores a serem aplicados em saúde e educação pela União, estados e municípios.
O foco das críticas no Senado à PEC é o trecho que deixa o orçamento para saúde e educação livre —sem um patamar mínimo.
Na noite desta quarta, o relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB- AC), apresentou uma nova versão do texto, mantendo os pontos mais polêmicos.
Entre os ajustes feitos, Bittar retirou o trecho que autorizava o governo a obter recursos do auxílio emergencial sem precisar cumprir a regra de ouro -norma que impede o uso de títulos público para bancar despesas correntes.
Essa ideia desagradou a senadores da oposição, independentes e da base do governo na Casa. Governadores do Nordeste e a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) também se posicionaram nesta quarta-feira (24) contra a proposta.
O MPF (Ministério Público Federal) também encaminhou uma nota pública ao Senado e à Câmara dos Deputados contrária ao texto da PEC Emergencial. O texto afirma que a proposta representa um "retrocesso" na política educacional do país e tem como consequência "danosa o esvaziamento de todas as conquistas históricas" nessa área.
Mesmo com o risco de o Senado desidratar a PEC, ao preservar o piso constitucional para saúde e educação, líderes do governo querem colocar o projeto em votação.
Isso representaria uma derrota política ao ministro da Economia. A retirada desse item da PEC Emergencial reduziria ainda mais o pacote de medidas considerado fundamental por Guedes, e que tem sido a aposta dele para seguir no governo após derrotas na sua agenda liberal.
Inicialmente, estava previsto na PEC, por exemplo, o corte de jornada e de salários de servidores públicos em período de crise fiscal, mas, diante da resistência no Congresso, Guedes cedeu e já deixou esse ponto fora da versão mais recente da proposta. Atualmente, o texto é mais suave, prevendo, por exemplo, barreiras a concursos e aumento salarial.
Sem acordo com o governo sobre o futuro do piso para saúde e educação, líderes do Senado começaram a discutir a possibilidade de fatiamento da PEC, ou seja, aprovar somente o trecho que abre caminho para o auxílio emergencial, e analisar os outros itens posteriormente.
A estratégia do governo, então, passou a ser de preservar o pacote de Guedes, mesmo que parcialmente. O Ministério da Economia tenta desde 2019 aprovar os gatilhos —medidas temporárias a serem acionadas para evitar um descumprimento da regra do teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), admitiu nesta quarta que há a possibilidade de a PEC ser fatiada, dando prioridade apenas ao dispositivo para autorizar a nova rodada do auxílio emergencial. "Eventualmente pode ser uma oportunidade".
Pacheco voltou a afirmar que a votação está mantida para quinta-feira (25), mas que a questão ainda seria debatida no plenário. Ele se encontrou com senadores petistas e membros da sociedade civil.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou numa rede social que a PEC não será dividida. “Vamos votar uma PEC robusta, que traduza o compromisso com a sustentabilidade da dívida e a responsabilidade fiscal. Sem fatiamento”.
Se o Senado for barrar a votação nesta quinta, o governo trabalha com a possibilidade de retirar a questão da desvinculação dos gastos com saúde e educação, para evitar atrasar a análise do restante da PEC Emergencial.
O governo acredita que o fatiamento pode dificultar a aprovação no futuro. Com a comoção causada pela pandemia do novo coronavírus e a carência de parte da população, o governo acredita que teria ambiente para aprovar algumas propostas de ajuste fiscal, apesar da desistência da extinção dos mínimos para saúde e educação.
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