A versão preliminar do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial prevê a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em educação e saúde. O fim do piso setorial valeria para União, estados e municípios.
Isso faz parte do pacote de medidas em avaliação pelo relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC). O objetivo do projeto é apresentar um conjunto de ações de redução de despesas para o ajuste das contas públicas e, além disso, viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial, em 2021, a trabalhadores informais e desempregados.
Para acabar com o gasto mínimo para saúde e educação, é necessário aval do Congresso, onde há uma resistência histórica a essa ideia. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), por exemplo, não apoio a extinção total dos pisos constitucionais. Deputados e senadores das bancadas de saúde, educação e ligados ao serviço público também tentarão barrar a mudança.
Nos bastidores, a equipe econômica apoia a desvinculação dos pisos sobre saúde e educação. Na avaliação do governo, o Congresso precisa assumir com mais ênfase a condução do Orçamento.
O governo defende a aprovação da PEC com o discurso de que representa o que chama de "protocolo fiscal futuro", que inclui desindexações e desvinculações obrigatórias do Orçamento e compromissos de responsabilidade fiscal.
Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.
O projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação de R$ 98,9 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Para estados e municípios, o piso constitucional varia. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.
O fim dos valores mínimos previstos na Constituição já havia sido defendido por Bittar em tentativas anteriores de destravar a votação da PEC Emergencial. Ele argumentou, na época, que cada governante deve ter a liberdade de decidir onde aplicar o dinheiro.
Em entrevista à Globonews, o senador afirmou nesta segunda-feira (22) que o apoio à desvinculação dos gastos com saúde e educação cresceu no Congresso recentemente e citou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), eleito no início de fevereiro, também defende a proposta.
"Devolver aos municípios e aos estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes que é a do Orçamento. Até porque vincular o Orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada”, afirmou.
No Senado, Pacheco disse nesta segunda que o melhor seria flexibilizar os critérios de piso para saúde e educação, mas preservando a garantia de uma aplicação mínima unificada (um percentual para ambas as áreas).
“A desvinculação, a partir desses critérios, preservando os investimentos na educação e na saúde pode ser um caminho de meio termo interessante para o Brasil, permitindo, repito, uma flexibilização dos gastos, de acordo com cada ente federado”, declarou Pacheco.
Essa ideia já chegou a ser defendida por técnicos da equipe econômica. O argumento é que, por exemplo, em cidades com população mais velha, o prefeito possa gastar mais em saúde, pois não consegue usar toda a verba para educação.
No entanto, aliados de Lira não acreditam que o fim do gasto mínimo para essas áreas irá ser aprovado. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) classificou a proposta como “péssima”. Ele faz parte da bancada da saúde, que, assim como partidos de esquerda da Câmara e do Senado, se mobilizam para derrubar esse trecho da PEC.
No Senado, muitos parlamentares, inclusive líderes de bancada, consideram difícil que avance no Congresso, especialmente em um ritual acelerado.
"Acho até um absurdo querer vincular uma proposta de desvincular gastos com saúde e educação numa PEC Emergencial, que é para ontem. Nós acabamos de aprovar o Fundeb [fundo com recursos para educação] e agora vem uma proposta para desvincular. Desvincular significa reduzir os recursos da educação", afirma o líder da bancada do PSDB, Izalci Lucas (DF).
A versão preliminar do relatório também prevê o fim da transferência de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social). Isso chegou a ser proposto na reforma da Previdência.
Esses recursos são financiados com o PIS/Pasep. A Constituição determina que, pelo menos, 40% das receitas do PIS/Pasep serão destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico.
A PEC Emergencial está programada para ser votada nesta quinta-feira no plenário do Senado.
Durante reunião de líderes na quinta-feira (18), havia ficado acertado a apresentação de um relatório da PEC Emergencial desidratado, sem as medidas polêmicas que vem dificultando a sua tramitação no Senado, como o corte no salário e jornada de servidores públicos.
A aprovação da PEC, mesmo numa versão mais enxuta que o projeto original, abriria o caminho para o envio da proposta de auxílio emergencial.
O governo mantém sua disposição inicial de pagar três parcelas de R$ 200 do auxílio emergencial e aceita uma negociação que chegue ao limite de R$ 250 em quatro parcelas. Bittar, porém, tem defendido uma faixa mais alta, entre R$ 250 e R$ 300. O senador também é relator da proposta de Orçamento de 2021, que ainda não foi aprovada pelo Congresso.
A expectativa do ministério é editar uma MP (medida provisória) oficializando o novo auxílio assim que a PEC for aprovada nas duas Casas. Há uma possibilidade de a medida sair após a votação dos senadores, desde que haja permissão para tanto no texto a ser apreciado. Pacheco concorda com essa solução para dar celeridade à liberação do auxílio.
O governo quer iniciar os pagamentos em março e trabalha com a possibilidade de um acordo com o comando do Congresso para que a MP seja publicada com o valor definido para o benefício, sem risco de ser ampliado quando for votada pelos parlamentares.
Segundo integrantes da equipe econômica, a despesa com o novo auxílio deve ficar em R$ 30 bilhões, podendo chegar a R$ 40 bilhões a depender do valor final e das parcelas.
A versão preliminar do relatório da PEC não determina um valor para o auxílio nem o custo do programa. O texto propõe que o gasto não será contabilizado na meta fiscal do ano.
No início de fevereiro, Congresso e a equipe econômica haviam chegado a um acordo para uma nova rodada do auxílio emergencial, que seria pago entre março e maio, com a possibilidade de prorrogá-lo até junho.
A condição seria justamente a aprovação de uma PEC com medidas de ajuste fiscal.
A PEC prevê uma série de ações a serem adotadas em caso de crise nas contas públicas. No caso da União, os mecanismos poderão ser acionados a partir do momento em que a relação entre despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos sobre as despesas totais sujeitas ao teto supere 95%.
Além disso, o texto prevê um protocolo a ser seguido em caso de novo estado de calamidade pública. Nos bastidores, o governo cita o veto a reajuste de servidores e uso de recursos de fundos, como o penitenciário.
A versão em elaboração por Bittar cria um dispositivo para que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública. Além disso, determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários.
O texto retira da Constituição a possibilidade de a União intervir em um estado para reorganizar as finanças da unidade da federação.
O que prevê a proposta?
- Fim do gasto mínimo para saúde e educação
- Permite que nova rodada do auxílio emergencial fique fora de regras fiscais, como teto de gastos e meta para contas públicas
- Reduz repasses para o BNDES
- Cria mecanismos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário
- Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como flexibilização de aumento de despesas e de regras para contratação de pessoal
- Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública
- Determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários
- Retira da Constituição a possibilidade de a União intervir em um estado para reorganizar as finanças da unidade da federação
O que previa a versão original (do governo)?
- Mecanismos mais duros a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como corte de jornada -e de salário- de servidores públicos em até 25%, redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança, além das barreira a reajustes e concursos públicos e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário
- Interrompia a correção inflacionária dos pisos constitucionais do valor a ser aplicado em saúde e educação enquanto vigorar o regime de controle de gastos por causa do aperto nas contas
- Suspende recursos do FAT ao BNDES
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