O Congresso Nacional promulgou na manhã desta segunda-feira (15) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, que estabelece medidas de ajuste fiscal e que era apontada pelo governo como pré-condição para liberar uma nova rodada do auxílio emergencial.
O benefício deve começar a ser pago apenas a partir de abril.
Os presidentes da Câmara e do Senado afirmaram que agora aguardam a Medida Provisória do auxílio emergencial com "ansiedade" e o "mais rápido possível".
"Pelo Congresso Nacional não faltará, nem por um instante, empenho em fazer nossa parte para alcançarmos este objetivo [derrotar a pandemia]. E ao ensejo e ao final deste pronunciamento, registro que o Congresso Nacional aguarda, espera, com otimismo e alguma ansiedade, a edição, o mais rapidamente possível, de uma medida provisória que institua o auxílio emergencial aos necessitados do Brasil, pelo Poder Executivo Federal", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante a sessão.
Após a sessão, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-A L), realizaram um pronunciamento, mas não quiseram responder questionamentos dos jornalistas.
"No dia de hoje, a perspetiva e aguardo da edição da medida provisória para que o mais rápido possível a questão econômica dessa pandemia comece a ser diminuída para aqueles que mais precisam", afirmou Lira.
"Todo o trabalho da política, do Congresso Nacional, do Poder Executivo para que esse momento de muita angústia na pandemia seja ultrapassado com o mínimo de assistência possível para aquelas pessoas que mais precisam", completou.
Apesar de ter sido apresentada no Senado em 2019, a PEC Emergencial enfrentou resistência e acabou paralisada. Após a troca das presidências na Câmara dos Deputados e no Senado no início do ano, os novos comandantes no Congresso elegeram como bandeira o auxílio emergencial.
O governo, por sua vez, articulou para que o benefício fosse liberado somente após a aprovação da PEC, o que colocou a proposta novamente como prioridade. Após a apresentação do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), no fim de fevereiro, a proposta acabou aprovada nas duas Casas em um intervalo de duas semanas.
A tramitação da PEC era um teste de força para o ministro Paulo Guedes (Economia), que vinha falando a interlocutores que poderia deixar o governo em caso de não aprovação.
A proposta contém os gatilhos de ajuste fiscal previstos pela equipe econômica, mas acabou desidratada e perdeu pontos importantes em sua tramitação, principalmente na Câmara dos Deputados.
Bittar inicialmente incluiu medidas polêmicas no texto, como a desvinculação dos gastos mínimos constitucionais para saúde e educação. No entanto, precisou recuar, sob a ameaça de derrota do governo.
Por outro lado, o governo saiu vitorioso ao conseguiu impor no texto da PEC um limite máximo R$ 44 bilhões a ser gasto com o auxílio emergencial neste ano.
Na Câmara dos Deputados, a proposta sofreu suas maiores alterações, após grande pressão de alguns setores, como os policiais —que constituem uma das bases de apoio ao governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Para evitar que a estrutura principal da PEC fosse desmontada, articuladores do Planalto e do Ministério da Economia aceitaram abrir mão de dispositivos que travavam a progressão e promoção de servidores e agentes públicos.
Com a medida, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, todos os servidores seguirão com o direito a avançar nas carreiras, aumentando assim seus salários.
Os gatilhos para suspensão de reajustes salarias, em caso de calamidade, inclusive de policiais, foram mantido no texto. Destaque apresentado para derrubar os gatilhos foi derrotado após governo e partidos fecharem acordo abrindo mão da restrição à progressão e promoção na carreira.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a aprovação da PEC representa "a mais importante reforma fiscal desde a sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal".
A oposição, por sua vez, reclamou que uma alteração promovida pela Câmara dos Deputados acabou na prática permitindo o uso de recursos de fundos públicos para abater dívida.
Na aprovação da PEC emergencial, , afirma a bancada do PT, a Câmara dos Deputados suprimiu uma parte do texto e autorizou o Governo Federal a utilizar cerca de R$ 200 bilhões do superávit dos fundos para amortizar a dívida. Esses recursos teria atingido fundos, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional de Cultura e os Fundos de Segurança e dos militares.
“A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, disse o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).
O PT afirma que vai apresentar uma proposta de emenda constitucional para tentar corrigir essa distorção.
Em relação ao auxílio, a previsão é que a MP que autoriza o benefício seja encaminhada nesta semana ao Congresso.
As parcelas devem ser variáveis, a depender da composição familiar. A última versão da medida previa valor padrão de R$ 250 por quatro meses. Mulheres chefes de família devem receber R$ 375, enquanto o pagamento para pessoas que vivem sozinhas deve ficar em R$ 150 —Guedes chegou a mencionar o valor de R$ 175 para esses beneficiários.
No ano passado, foram pagas cinco parcelas de R$ 600 e outras quatro de R$ 300. O pagamento fez disparar a popularidade de Bolsonaro, que se refere ao benefício como "o maior programa social do mundo".
Inicialmente, a intenção do governo era começar a pagar o benefício em março, como chegou a ser anunciado por Bolsonaro em uma de suas lives.
A oposição no Congresso já afirmou que vai articular para aumentar o valor a ser pago do benefício.
"O PT lutou e lutará pelos R$600, auxílio emergencial de R$600, durante a pandemia. E nós votamos contra, ressalvados os destaques, no Senado e na Câmara, essa PEC, considerando que ela não cria o auxílio emergencial, apenas estabelece um teto de 44 bilhões", afirmou o deputado Afonso Florence (PT-BA)
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