Time de Guedes defende enxugar R$ 18 bi em emendas parlamentares da PEC fura-teto

Ministério da Economia defende que proposta é necessária para liberar gastos no combate à pandemia

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Brasília

A ideia de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para retirar despesas do teto de gastos e ao mesmo tempo liberar espaço para emendas parlamentares não reuniu consenso entre governo e aliados.

Apesar da resistência, o Ministério da Economia insiste na necessidade da proposta para liberar medidas ligadas ao combate à pandemia. Para isso, a pasta propôs uma versão mais enxuta do texto, com a retirada de R$ 18 bilhões em emendas que que ficariam fora do teto de gastos.

Um interlocutor da ala política do governo afirmou à Folha que o Executivo não deve apresentar a PEC no formato que circulou nos últimos dias. A mesma pessoa ressaltou que a proposta era apenas uma das possibilidades aventadas para resolver os impasses com os gastos neste ano.

O Ministério da Economia diz que a versão do texto que circulou nesta semana está desatualizada e descartada, mas que continua discutindo uma proposta —em formato mais restrito— para acomodar certos gastos extraordinários com a pandemia.

Isso valeria para abrigar principalmente medidas como compra de vacinas e programas de emprego e de crédito. A ideia é retirar o trecho que abre caminho para emendas e obras fora do teto, o que havia gerado críticas de analistas.

As mudanças são comentadas após uma reação do mercado à proposta. Diante das incertezas sobre os gastos em 2021, o real teve o pior desempenho global entre as moedas na segunda-feira (12), com o dólar fechando em alta de 0,9%, a R$ 5,7258.

Apesar da repercussão negativa, técnicos do ministro Paulo Guedes (Economia) ainda afirmam que uma nova PEC é necessária para dar respaldo às medidas de saúde, crédito e emprego ligadas à Covid-19. Isso porque há um receio no Ministério da Economia de que atos do Executivo possam ser questionados por órgãos de controle por eventual desacordo com regras fiscais.

A PEC —em uma versão mais enxuta— seria uma forma de dar segurança jurídica aos programas.

Entre os receios de integrantes da pasta está o temor de responsabilização caso algum órgão de controle decida que, como a crise da Covid-19 começou no ano passado, não seria permitida a abertura de crédito extraordinário (instrumento autorizado pela Constituição apenas em casos urgentes e imprevisíveis).

Agrava a insegurança dos membros da Economia o fato de o Orçamento ainda não ter sido sancionado —o que, teoricamente, possibilitaria modificações para abrigar as despesas ligadas à Covid sem necessidade de flexibilizações na legislação.

O Orçamento de 2021 ainda está à espera da sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por ter uma série de problemas —inclusive a previsão de uma pedalada nos mesmos moldes da que derrubou Dilma Rousseff, conforme mostrou a Folha.

O receio dos técnicos foi comentado publicamente pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco. "Ainda que lancemos mão de crédito extraordinário, existe a preocupação de que não teremos a segurança necessária. Porque você poderia ter o espaço para fazer dentro do Orçamento. E o crédito, constitucionalmente falando, está fora do Orçamento. E se não temos o Orçamento, isso cria uma insegurança para tudo isso”, disse Bianco há menos de duas semanas.

Com a nova versão da PEC, a Economia ganharia passe livre definitivo para os programas enquanto avalia que os valores desta vez não causarão susto no mercado. O entendimento na equipe econômica é que parte dos créditos extraordinários já estavam contabilizados pelo mercado financeiro.

É o caso de R$ 10 bilhões para programa de corte de jornada e salário do trabalhador, cujo objetivo é evitar demissões em massa. Assim, se insistir na ideia de uma PEC, Guedes deve atacar o desejo da ala política de colocar obras (emendas parlamentares) fora do teto.

Apesar das discussões, a proposta não reúne consenso na equipe econômica. Enquanto uma ala mais rigorosa com as regras defende uma nova PEC, outra ala não vê motivo para receios e até considera difícil emplacar a ideia por considerar complicado o trabalho de articulação perante o Congresso.

Toda a discussão sobre uma nova PEC acontece pela resistência de Guedes a acionar o dispositivo da calamidade pública. O instrumento aprovado pelo Congresso em março, por meio da PEC Emergencial, permitiria uma liberação ampla de gastos para a pandemia. Mas o ministro evita essa saída.

Guedes combinou com o Congresso no começo do ano que a PEC teria a cláusula de calamidade —mas sua ideia era que, em contrapartida pelo acionamento do dispositivo, seriam vedadas outras despesas (como o reajuste para servidores) por até três anos.

O problema é que o Congresso modificou o trecho e restringiu a limitação de gastos somente para o exercício da calamidade. Como os salários de servidores já estão congelados neste ano, o ministro vê esse tipo de medida como inócua e considera o acionamento do dispositivo um cheque em branco.

“[Ao] apertar hoje o botão de calamidade, você seguraria os salários [de servidores], que já estão travados até dezembro. Seria apenas uma licença para gastar, um cheque em branco. Em vez de ser um sinal de estabilidade, seria o contrário”, disse o ministro recentemente.

A proposta ventilada nesta semana gerou controvérsia ao suspender as principais regras fiscais (como o teto de gastos) para ao menos R$ 35 bilhões em despesas, sendo que R$ 18 bilhões seriam direcionados a “outras despesas para atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos agravados durante o período da pandemia de Covid-19”.

O trecho não especifica o que pode receber tais recursos, abrindo espaço até para obras de infraestrutura via emendas parlamentares.

Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado que monitora as contas públicas), afirma que a nova PEC seria um equívoco. "É inacreditável o que estamos vendo na gestão fiscal e orçamentária", afirmou. "Não vai dar certo. Abre-se a caixa de pandora da contabilidade criativa. É preciso ter claro: risco altíssimo", disse Salto.

Em outras ocasiões, o economista já defendeu que não seria necessário aprovar uma PEC para fazer gastos emergenciais. A avaliação é que as regras atuais já permitem a liberação desses recursos com urgência, bastando que o governo ajuste a meta fiscal e a regra de ouro por meio de instrumentos legais mais simples do que uma emenda constitucional.

Por outro lado, lideranças partidárias próximas a Bolsonaro já defendem nos bastidores que o governo avalie a decretação de calamidade para enfrentar a pandemia, que segue em aceleração.


PEC discutida até o começo da semana

Governo seria dispensado de cumprir lei orçamentária em 2021 para seguintes ações ligadas à pandemia:

  • Medidas de saúde sob responsabilidade da União (inclusive na aquisição e no desenvolvimento de vacinas e insumos, logística, tecnologia da informação e comunicação, treinamentos e comunicação para a vacinação contra a Covid-19). Sem valor especificado
  • Preservação ou criação de postos de trabalho. Até R$ 10 bilhões
  • Concessão de crédito, por meio de fundos garantidores, às empresas (em especial às micro e pequenas). Até R$ 7 bilhões
  • Outras despesas com objetivo de atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de Covid-19. Até R$ 18 bilhões
  • Total: ao menos R$ 35 bilhões

As despesas seriam dispensadas de que regras orçamentárias?

  • Meta de resultado primário. Corresponde à diferença entre as receitas e despesas no ano (exceto despesas com juros), prevista em um déficit de até R$ 247 bilhões em 2021
  • Teto de gastos. Limita por 20 anos o crescimento dos gastos do governo federal à variação da inflação, o que em 2021 representa até R$ 1,4 trilhão
  • Regra de ouro. Impede o governo de se endividar para despesas correntes (como salários e aposentadorias. Norma vem sendo descumprida desde 2019 com permissão do Congresso e, para 2021, proposta de Orçamento enviada pelo governo já previa estouro de R$ 453 bilhões
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