A nova versão da proposta de reforma do IR (Imposto de Renda), texto preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), deve impactar diretamente setores subsidiados, como o químico, termelétrico, de medicamentos e de embarcações, que já avaliam repasse de preço ao consumidor final.
A ideia do relator é que essas indústrias ajudem a compensar o corte de 12,5 pontos percentuais no tributo sobre empresas, cálculo apresentado na terça (13) no relatório do PL 2337/2021, que trata da segunda parte da reforma tributária.
A proposta anterior da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) propunha uma redução da alíquota do IR de 15% para 10%, com um escalonamento de 2,5 pontos percentuais no primeiro ano e mais 2,5 pontos no segundo ano. O texto, agora, corta a alíquota base de 15% para 2,5%, com uma redução de 10 pontos percentuais no primeiro ano de vigência e mais 2,5 pontos no segundo ano.
As indústrias analisam o possível impacto do fim de isenções tributárias e ensaiam reação junto a parlamentares para evitar que o projeto siga dessa forma.
O Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) avalia que o encerramento de subsídio a remédios deve chegar ao consumidor final.
"Na regra de preços, qualquer alteração tributária para cima ou para baixo tem que refletir no preço do produto. Na última lista que saiu incluindo isenção de medicamentos alguns produtos tiveram valor reduzido", diz Nelson Mussolini, presidente do Sindusfarma.
Ele se refere ao controle de preços de medicamentos feito pelo governo, que anualmente reajusta os valores de remédios, muitos de interesse da União, a serem comprados para o serviço público de saúde.
Segundo Mussolini, "medicação não pode ser tributada, ainda mais em uma pandemia". Ele também critica o corte ao setor termelétrico e diz que quem arca com isso é a população.
Cerca de 70% do comércio de remédios é desonerado de PIS e Cofins. O Grupo Farma Brasil, que reúne as grandes farmacêuticas do país, diz que ainda avalia o cenário antes de emitir um parecer. Apesar do fim de isenção, o corte do IRPJ (imposto sobre a renda de pessoas jurídicas) poderá reduzir custos.
O fim de subsídio à indústria química poderá contaminar outras cadeias e deixar o cenário brasileiro mais fraco frente a competidores internacionais, de acordo com Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim, que representa empresas como Air Liquide, Braskem e White Martins.
Segundo ele, um estudo elaborado pela consultoria Bain & Company mostra que o incentivo tributário para a indústria química americana chega a US$ 4,6 bilhões (R$ 23,4 bilhões) por ano, enquanto no Brasil, a cerca de US$ 300 milhões (R$ 1,5 bilhão).
"China, Estados Unidos, Coreia do Sul e todos os países com quem competimos têm regime especial", diz. "Ou o setor vai repassar o preço ou vai perder mais participação para os produtos importados, e aí entramos no campo da desindustrialização", diz Marino.
O representante da associação se reuniu com Paulo Guedes na semana passada para defender que o Reiq (Regime Especial da Indústria Química), instituído em 2013, não seja extinto de forma abrupta, mas gradualmente, nos próximos quatro anos, como defende texto da MP 1.034, a ser vetada ou sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
"Ele [Guedes] diz que o regime foi criado para beneficiar a Braskem", afirma Marino, refutando essa ideia. Segundo ele, o Reiq beneficia 15 empresas no Brasil, e o setor parte de um cenário desequilibrado de competição, com matérias-primas e custos mais caros em relação a outros países da OCDE.
A expectativa do setor era que o governo Bolsonaro incentivasse a indústria química para que ela readquirisse a importância dos anos 1970, segundo Marino. "A esperança era essa."
Uma crítica comum entre as associações setoriais é a reforma tributária fatiada. Para representantes, ela pode gerar mais burocracia em vez de simplificação. Eles também defendem a priorização da reforma administrativa para que se tenha dimensão do custo do Estado e dizem que a falta de incentivo vai atrasar a indústria brasileira frente a outros mercados.
"A gente tem dificuldade para construção na disputa com asiáticos, que recebem mais financiamento e incentivo do governo. Essa proposta é mais um ataque que vai ajudar a gerar emprego na Ásia e não no Brasil" , diz Sérgio Bacci, do Sinaval, que representa os estaleiros do país. A entidade vai buscar articulação com outros setores para dialogar com o Congresso e evitar o fim do subsídio.
AS MUDANÇAS PROPOSTAS PELO RELATOR
Redução de alíquota para empresas
- Como é: Alíquota base do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
- Como ficaria: Corte da alíquota em 5 pontos percentuais gradualmente. Para 12,5% em 2022 e 10% em 2023. Fica inalterada a cobrança de 10% sobre lucro que exceder R$ 20 mil
- Versão do relator: Corte 12,5 pontos percentuais, sendo 10 pontos no primeiro ano e 2,5 no segundo. Alíquota base cairia de 15% para 2,5%. Fica inalterada a cobrança de 10% sobre lucro que exceder R$ 20 mil
Lucro real
- Como é: Receita diz que, hoje, há uso indevido do sistema de lucro presumido (mecanismo simplificado de apuração) para alocar rendimentos que deveriam ser tributados
- Como ficaria: Projeto amplia situações que estabelecem a obrigatoriedade de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real
- Versão do relator: Relator retomou possibilidades de empresas usarem a tributação pelo lucro presumido. Mudança era uma demanda do setor de construção
Fundos imobiliários
- Como é: Hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em bolsa a partir de 2022, e a tributação dos demais cotistas é de 20%
- Como ficaria: Fim da isenção e cobrança de 15% sobre os rendimentos
- Versão do relator: mudança foi eliminada do texto. Isenção é mantida
Come-cotas em fundos abertos e fechados
- Como é: Os fundos abertos pagam imposto (o chamado come-cotas) duas vezes por ano, em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
- Como ficaria: Os abertos deixam de recolher em maio e passam a recolher apenas em novembro. Já os fechados passam a ter a obrigação de recolher em novembro, assim como os abertos
- Versão do relator: Sabino afirma que retirou a previsão de tributação com come-cotas dos fundos de investimento em infraestrutura, agronegócios e logística
Dividendos
- Como é: A distribuição dos dividendos a acionistas é isenta
- Como ficaria: Tributados em 20% na fonte. Haverá uma isenção para até R$ 20 mil por mês, mas desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
- Versão do relator: Sabino manteve os termos propostos pelo governo, mas retirou a cobrança de difivendos quando a distribuição ocorrer entre empresas do mesmo grupo
PONTOS MANTIDOS PARA PESSOA FÍSICA
Isenção para a baixa renda
- Como é: Isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês
- Como ficaria: Teto sobe para R$ 2.500,00 por mês. Número de contribuintes isentos será ampliado de 10,7 milhões para 16,3 milhões
Tabela do imposto de renda
- Como é: desatualizada desde 2015
- Como ficaria: Correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
Desconto simplificado
- Como é: Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%. O percentual é um valor presumido, criado para simplificar o processo
- Como ficaria: Somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3 mil por mês) teria direito ao desconto. A justificativa é que a evolução tecnológica já simplifica hoje a declaração. Outras formas de dedução (com despesas médicas e educacionais, por exemplo) permanecem. Mudança deve elevar carga para 2 milhões de contribuintes
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