A MP (medida provisória) que reestrutura o Bolsa Família, agora batizado de Auxílio Brasil, permite que os assistidos pelo programa comprometam até 30% do valor do benefício com crédito consignado.
O texto foi enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso nesta segunda-feira (9).
O consignado é um mecanismo comum para cobrança direta na folha salarial ou no pagamento de aposentadorias. O modelo não era regulamentado para programas sociais, que são direcionados à subsistência de pessoas mais pobres e costumam ter valor baixo.
A medida apresentada nesta segunda ainda extrapola o Auxílio Brasil e autoriza o uso mecanismo para todos os programas federais de assistência social ou de transferência de renda. A modalidade poderá ser usada, por exemplo, no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a deficientes e idosos em situação de miséria.
De acordo com o texto, os beneficiários dos programas poderão autorizar a União a proceder descontos diretos no benefício para pagamento mensal de empréstimos e financiamentos na modalidade de microcrédito.
O valor médio do novo Bolsa Família não foi estabelecido pela MP e será definido posteriormente. O presidente Jair Bolsonaro informou que o reajuste será de ao menos 50%, o que levaria o benefício a um valor de aproximadamente R$ 300 por família.
Isso significa que, em média, cada lar beneficiário do novo programa poderá comprometer até R$ 100 mensais com o pagamento de empréstimos.
O Ministério da Cidadania ainda editará regulamentos para definir os detalhes sobre a habilitação das instituições financeiras e os benefícios elegíveis.
Também serão regulamentados posteriormente os prazos, valores dos encargos e limite para a taxa de juros dessas operações.
A pasta ainda poderá estabelecer exigência de participação prévia do beneficiário em curso de educação financeira.
Segundo pessoas que elaboraram a medida, a ideia é permitir que qualquer banco ofereça o consignado aos atendidos por programas sociais. A percepção do governo, no entanto, é que a Caixa Econômica Federal tem mais conhecimento e capacidade para oferecer o serviço.
"Ainda que o consignado implique em taxas de juros menores, poderá estimular o endividamento das pessoas mais pobres junto ao mercado financeiro. O resultado poderá ser diferente daquele que se espera", disse o professor Nelson Marconi, coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo da FGV Eaesp (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas)
Na avaliação de Marconi, seria mais importante fortalecer mecanismos de microcrédito e crédito solidário, com direcionamento para atividades e pequenos negócios desenvolvidos por essas pessoas.
O economista ainda acredita que pessoas de renda baixa, muitas vezes com pouco conhecimento em tecnologia, são mais sujeitas a fraudes. No caso de aposentados, por exemplo, são comuns as reclamações de pessoas que são influenciadas a cadastrar em programas de consignado ou são vítimas inscrições fraudulentas.
"A oferta desse tipo de consignado para população desinformada amplificará o problema. Muitas vezes o consignado é oferecido como salvação para um endividado, o que só piora a sua situação", afirmou.
O economista José Márcio Camargo, economista-chefe da Genial Investimentos, que colaborou com o governo na reformulação dos programas sociais, concorda com o dispositivo da MP.
"Não vejo problema quanto a isto. Acho que as pessoas conseguem fazer conta e tomar decisões sobre endividamento. É claro que vai ter alguma inadimplência, como em qualquer nível de renda", disse.
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