O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto para ampliar o corte nas alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de 25% para 35%, sob a justificativa de estimular a economia e reduzir preços aos consumidores.

A medida, lançada em ano eleitoral, vai alcançar produtos como geladeiras e máquinas de lavar, que terão nova redução em suas alíquotas a partir de 1º de maio.

No entanto, artigos como celulares, aparelhos de TV, ar condicionado, micro-ondas e motocicletas ficaram de fora da redução adicional. Segundo o Ministério da Economia, o corte de imposto para esse grupo permanece em 25%, como já havia sido decretado em fevereiro.

A exclusão foi feita para evitar uma nova queda de braço com a bancada do Amazonas, que é influente no Congresso Nacional. Boa parte desses produtos tem fabricação na Zona Franca de Manaus, que já é isenta de IPI e perde competitividade quando as demais regiões também são desoneradas.

"Os produtos do Zona Franca de Manaus tiveram sua competitividade preservada", disse nesta sexta-feira (29) a secretária especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques. Segundo ela, os produtos excluídos do novo corte respondem por 76% do faturamento da região.

A redução do IPI para veículos automotores também ficou inalterada em 18,5%, sem benefícios adicionais. Os produtos que contêm tabaco já estavam de fora da medida e seguem nessa situação.

Com a nova redução, o governo vai abrir mão de R$ 15,2 bilhões em receitas de impostos entre maio e dezembro de 2022. Esse efeito, combinado com o impacto da primeira rodada de corte no IPI em março e abril, levará a renúncia total a R$ 23,4 bilhões neste ano.

Apesar de o Brasil permanecer com déficit nas contas, o governo tem usado o aumento na arrecadação federal para anunciar cortes de tributos em ano eleitoral.

"O objetivo é estimular consumo e competitividade de indústria e baratear as mercadorias para a população", disse Marques, citando exemplos com a geladeira e máquina de lavar.

A expectativa é que haja uma queda nos preços no momento em que a alta da inflação penaliza o bolso dos brasileiros. No entanto, a Economia não apresentou evidências de que isso tenha ocorrido na primeira rodada de corte das alíquotas.

"Não temos ainda o número estimado, mas sem dúvida o impacto do IPI em toda a cadeia produtiva vai trazer benefício e contribuir para a redução dos impactos inflacionários", disse a secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comercio, Serviços e Inovação, Glenda Lustosa.

Os técnicos também ressaltaram que o governo não consegue controlar o grau de repasse da medida para os preços na ponta.

A arrecadação do IPI é repartida com estados e municípios, que criticaram a primeira rodada de cortes justamente pela perda de receitas. A Economia não informou até o momento o impacto da nova redução sobre os cofres dos governos regionais.

O Comsefaz (Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados) estima que as perdas chegarão a R$ 5,3 bilhões no caso dos estados e R$ 5,1 bilhões para os municípios.

"A redução do IPI em passado recente não mostrou resultado satisfatório para incentivar a indústria e não há aumento estrutural da arrecadação que justifique a redução de receitas. As alterações no imposto concorrem também para o desequilíbrio fiscal de estados e municípios", diz o Comsefaz em nota.

​A possibilidade de ampliação do corte no IPI foi citada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) na quarta-feira (27), durante seminário organizado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e pela Receita Federal.

"Acabamos de reduzir em 25% e vamos para mais uma rodada, baixando para 35% a queda do IPI", afirmou.

A sinalização representou uma nova mudança de direção em torno do tema, após Guedes indicar que iria aprofundar a redução do IPI e, depois, recuar da decisão.

Inicialmente, a previsão era ampliar a redução para 33% para alguns produtos, ao mesmo tempo em que haveria uma reversão do corte para bens produzidos na Zona Franca de Manaus —a pedido da bancada do Amazonas.

No entanto, a medida foi adiada após Bolsonaro se irritar com uma ação judicial pedindo a suspensão do decreto que aliviou a carga tributária sobre bens industrializados. Desde então, instaurou-se uma queda de braço nos bastidores com a bancada do Amazonas.

Na quarta, Guedes afirmou que o espaço para o corte adicional na alíquota do IPI vem de um aumento imprevisto na arrecadação. "Estamos transformando o aumento de arrecadação, inesperado, o excesso de arrecadação, estava bem acima das nossas previsões, de acordo com as promessas do governo Bolsonaro durante a campanha, reduzindo as alíquotas", disse.

O ministro afirmou ainda que os impostos indiretos são regressivos e "incidem justamente de forma mais perversa sobre os mais frágeis".

Nesta sexta, Daniella Marques afirmou que o corte de 25% sobre os bens que têm produção na Zona Franca de Manaus não será revertido pelo governo.

"A decisão do governo federal é essa que está no decreto. A gente entende que [a medida] conjuga um estímulo muito positivo para mais de um milhão de empresas, direta e indiretamente", afirmou.

A secretária admitiu que há risco de nova judicialização da medida, embora tenha destacado que a pasta está preparada para enfrentar eventuais questionamentos. "O governo está seguro da prerrogativa legal que tem para promover reduções de impostos para todo o setor industrial brasileiro", disse.

Marques também rebateu as avaliações de economistas sobre a realização de cortes em tributos enquanto se mantém o quadro de déficit das contas do país. Embora haja aumento na arrecadação, existe o temor no mercado de que os ganhos sejam apenas temporários.

"A gente está trabalhando em um binômio econômico de controle de gastos e consolidação fiscal e reformas pró-mercado para aumentar a produtividade. Não tem nada de temerário [em cortar o IPI], ao contrário, é mais um passo de estímulo à produtividade, com objetivo de aumento de competitividade da indústria brasileira e redução de preços de mercadorias para a população", disse a secretária.

Segundo ela, cálculos da SPE (Secretaria de Política Econômica) indicam que "parte relevante desse excesso de arrecadação" é estrutural, o que abre caminho à redução de tributos. "Preservada a meta fiscal que foi estipulada, a gente acha que o efeito na atividade econômica é benéfico."

O corte no IPI terá um impacto de R$ 27,4 bilhões em 2023, R$ 29,3 bilhões em 2024 e R$ 32 bilhões em 2025.

"A presente medida objetiva estimular a economia, afetada pela pandemia provocada pelo coronavírus, com a finalidade de assegurar os níveis de atividade econômica e o emprego dos trabalhadores. Dessa forma, espera-se promover a recuperação econômica do país", disse a Secretaria-Geral, em nota divulgada na noite de quinta-feira (28).