A proposta do governo federal de regulamentação do trabalho por aplicativos, que prevê contribuição à Previdência, mas afasta o enquadramento na CLT, divide as empresas e os trabalhadores do setor.
Por um lado, as novas regras, que o governo promete anunciar neste ano, convergem com as defendidas pelas maiores plataformas de entrega e transporte em operação, como iFood e Uber. Por outro, são vistas como insuficientes por outras empresas e pelos trabalhadores.
Nesta quarta (27), algumas horas depois de o ministro José Carlos Oliveira (Trabalho e Previdência) confirmar que o novo modelo de contrato tem um "desenho adiantado", a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) apresentou em Brasília (DF) uma carta em que defende a inclusão dos profissionais no sistema de Previdência Social por meio de um modelo que mantenha a flexibilidade e autonomia dos entregadores e motoristas.
No documento, a entidade –que representa iFood, Uber e 99, entre outras– defende assumir parte do custo dessa inclusão no sistema público de Previdência, como ocorre no contrato tradicional CLT, mas, por outro lado, diz que a "ampliação da proteção social não deve acontecer com base em regras antigas que não se adequam à realidade do trabalho em plataformas."
Para a ABO2O (Associação Brasileira Online To Offline), que representa empresas como Loggi, Rappi e outros 150 aplicativos, a discussão de regulamentação não pode ser reduzida ao recolhimento de contribuição ao INSS e deve incluir demandas dos profissionais, como a possibilidade de "aceitar ou recusar as solicitações de serviços sem penalidades e a ativação pelo profissional em múltiplas plataformas simultaneamente".
Entre os entregadores, a avaliação é a de que as linhas gerais divulgadas pelo governo deixam de fora a discussão da liberdade de escolha de corridas e rotas e o relacionamento dos aplicativos com os operadores logísticos (OLs) –empresas que fornecem entregadores às plataformas, para que elas garantam a oferta de profissionais independentemente do horário ou condição climática.
Edgar Francisco da Silva, o Gringo, presidente da Amabr (Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil) participou de uma reunião no Ministério do Trabalho e Previdência no dia 20 de abril para discutir a proposta de regulamentação.
Também estavam no encontro o presidente da Amasp (Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo), Eduardo Lima, o Duda, e o vereador por São Paulo Marlon Luz (MDB).
"Nossa categoria não quer mesmo ser celetista, mas não queremos ser tratados dessa forma. [O projeto] precisa garantir que as plataformas não nos tratem como celetistas, com horário etc. Há aplicativos que, com alguns ajustes, a gente realmente poderia ter uma relação de autonomia."
Na avaliação dele, os aplicativos têm pressa em aprovar uma nova legislação sobre o assunto para evitar que novas decisões judiciais determinem o reconhecimento do vínculo de emprego.
No início de abril, a 3ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) concluiu um julgamento que, por maioria de votos, determinou que a Uber registrasse um motorista como funcionário.
Aline Viotto, da diretoria-executiva da Amobitec, diz que a carta de princípios divulgada nesta quarta é uma primeira proposta para o assunto, fruto de uma discussão interna da entidade. "A ideia é justamente começar o processo de discussão. O que foi apresentado hoje não é uma proposta acabada."
Durante seminário realizado nesta quarta pela Fundação Getulio Vargas sobre o assunto, Viotto defendeu que somente um equilíbrio entre as contribuições pagas pelos entregadores e pelas empresas de aplicativos permitirá que não haja repasse de custos ao consumidor.
"Essa regulação, para ser efetiva, tem que responder às demandas desse mercado e o uso de múltiplas plataformas", disse. Na carta de princípios, a associação diz que "as contribuições à Previdência devem ser proporcionais ao nível de engajamento nas respectivas plataformas."
Para o Conselho Nacional dos Sindicatos dos Motoentregadores, Motofretistas, Motoboys e Ciclistas, a discussão encabeçada pelo governo só atenderá às empresas de aplicativos. "O trabalhador, mais uma vez, ficará com ônus e sem direitos trabalhistas."
Gilberto Almeida do Santos, do sindicato de São Paulo, diz que a proposta formaliza a precarização. "Isso é uma aberração e vai na contramão de resolver a situação dos trabalhadores."
Para os sindicatos, entregadores e motoristas precisam ser contratados como funcionários das empresas, a partir da legislação trabalhista e das regras específicas de cada setor. No caso dos entregadores, com o pagamento do adicional de periculosidade, por exemplo.
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