O órgão do governo federal responsável por firmar parcerias com a iniciativa privada informou nesta quinta-feira (2) que não há prazo para envio ao Congresso Nacional de um projeto que viabilize a privatização da Petrobras.
O PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) aprovou a recomendação ao chefe do Executivo para que sejam iniciados os estudos para venda da estatal petrolífera.
O secretário do programa, Bruno Leal, afirmou que o próximo passo para a evolução do tema é a publicação de um decreto por Bolsonaro com dois objetivos: incluir a Petrobras na carta do PPI e instituir um comitê formado pelos ministérios da Economia e de Minas e Energia para conduzir os estudos.
A ideia é que esse colegiado seja responsável por elaborar a proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional para autorizar a privatização da Petrobras.
Leal disse que é necessário o aval do Congresso devido à Lei do Programa Nacional de Desestatização, que não permite a venda da estatal petrolífera. Ele afirmou, no entanto, que não há prazo para publicação do decreto de Bolsonaro, tampouco para envio da proposta ao Congresso.
"Ficará a cargo deste comitê analisar medidas que serão realizadas no âmbito do Executivo para poder fazer a proposição legislativa", afirmou.
Em relação à PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A), o Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que também é necessária aprovação de projeto no Legislativo para autorizar a venda dos contratos de exploração do pré-sal à iniciativa privada.
"É importante deixar claro que a empresa em si, a princípio, não tem valor. Estamos falando de contrato de regime de partilha, que é o ativo que pertence ao governo federal. Então, como isso vai acontecer exatamente será fruto de estudos que vão ser feitos a partir do comitê interministerial", afirmou.
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