O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (18) a criação de uma comissão especial que discuta uma solução que concilie interesses da União e dos estados no impasse a respeito da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) que incide sobre combustíveis.
Essa comissão deverá ouvir especialistas em contas públicas e em arrecadação de ICMS, "que possuam ampla experiência nos temas em debates, direta e indiretamente".
Gilmar é relator de uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que pede a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam essas alíquotas, sob o argumento de que essas normas são inconstitucionais.
Também relata uma ação apresentada pelos governadores contra lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro que limita a alíquota de ICMS cobrada sobre serviços considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações.
O pedido de Bolsonaro contra as leis estaduais, apresentado no mês passado, alegava que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam "alíquotas abusivas" de ICMS, superiores "àquela incidente para as operações em geral".
Já os estados afirmavam que a lei aprovada no Congresso causou perdas de receita.
Os estados, o Distrito Federal e a União terão cinco dias para informar os representantes que participarão dessa comissão, que será mediada pelo juiz auxiliar Diego Veras e terá como observador o chefe de gabinete do ministro, Paulo Maia.
Nessa comissão, a União —incluindo Executivo e Legislativo— indicará até cinco representantes. Todos os estados e o Distrito Federal devem indicar, no máximo, outros cinco.
O começo dos trabalhos da comissão será no dia 2 de agosto e o prazo inicial para seu encerramento será no dia 4 de novembro deste ano.
A comissão, de acordo com o ministro, deverá apresentar "propostas de solução para o impasse federativo em ambas as ações", mas também podem tratar de outras questões sobre o tema que tramitam no Supremo, desde que haja anuência dos respectivos relatores.
Há uma judicialização nesse sentido também em ação que está sob relatoria do ministro André Mendonça.
Além disso, os integrantes da comissão devem "subsidiar elementos para aferir o alegado aumento da arrecadação/saldo de caixa dos entes subnacionais (fluxo de ativos financeiros em cotejo com anos anteriores) e a perda ocasionada pelo impacto advindo das citadas leis complementares".
Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão do governo federal, havia rejeitado uma proposta feita pelos estados sobre a alíquota do ICMS que incide sobre combustíveis.
Em uma audiência de conciliação no mês passado, os estados sugeriram, como proposta, que a tributação do diesel fosse de acordo com a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano, entre outros itens.
Com base em nota técnica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (órgão do Ministério da Economia), a AGU afirmou ao Supremo que a proposta "prejudica a redução da inflação neste ano".
"Como a proposta vai de encontro à legislação recentemente aprovada [pelo Congresso], seria importante a participação do Poder Legislativo na avaliação da composição", apontou a secretaria.
Também afirmou que a proposta dos estados vai de encontro a decisão do mês passado do ministro André Mendonça, que determinou que os estados efetuem a cobrança do ICMS do diesel sobre uma base de cálculo menor.
A AGU apresentou uma contraproposta aos estados. A sugestão do governo foi a de monitorar os impactos de leis que alteraram as regras do ICMS até o fim do primeiro trimestre do ano que vem.
"Caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte", disse a AGU.
"Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União", acrescentou.
O pedido de Bolsonaro contra as leis estaduais, apresentado no mês passado, foi mais uma das tentativas do governo de reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.
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