O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (30) que pretende arcar com os custos da manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023 com a venda de estatais.
O chefe do Executivo, porém, não detalhou qual empresa vinculada ao governo federal pretende vender. Como a alienação do controle acionário de estatais precisa de aprovação do Congresso, o procedimento costuma ser demorado.
O presidente também comentou o fato de não ter incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a previsão de manter o auxílio em R$ 600 no próximo ano.
"A LDO é algo fixo? Não dá para mudar? Nós temos programa de, ao vender estatais, complementar isso aí. Vai conseguir vender. Vai ter R$ 600 no ano que vem", disse em entrevista à imprensa após participar de evento com presidenciáveis da União de Entidades do Comércio e Serviços.
No início de agosto, o presidente havia afirmado que a manutenção do benefício neste patamar dependeria de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).
Na ocasião, o mandatário não explicou qual seria o conteúdo da proposta. Membros do governo, no entanto, têm dito que é possível encaixar o valor de R$ 600 dentro do teto de gastos caso haja revisão de despesas (sobretudo as obrigatórias).
Desde o começo do governo, o ministro Paulo Guedes (Economia) defende alterações constitucionais que permitam reduzir despesas obrigatórias para acomodar diferentes demandas de recursos. O plano, chamado por ele de "3Ds", seria desindexar, desvincular e desobrigar o Orçamento.
Ao todo, três PECs sobre o tema chegaram a ser enviadas pelo governo ao Congresso em novembro de 2019, mas elas foram desidratadas durante a tramitação. Agora, o ministro tem sinalizado que quer a proposta novamente em debate.
O ministro também já defendeu em diversas ocasiões o repasse de verba de privatizações e de distribuição de dividendos das empresas públicas a um fundo, cujo objetivo seria alimentar ações sociais e investimentos públicos.
A proposta, no entanto, tem impedimentos legais. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe o governo de usar dinheiro das privatizações para bancar ações sociais.
O artigo 44 da lei, que trata da preservação do patrimônio público, veda a aplicação de receitas da alienação de bens para o financiamento de gastos correntes, exceto se o direcionamento for para custear benefícios previdenciários.
O governo chegou a estudar um mecanismo semelhante na época da PEC dos Precatórios, mas desistiu. A ideia era criar um fundo com recursos de privatizações para pagar despesas ligadas à pobreza e a investimentos públicos fora do teto, mas a equipe econômica recuou da ideia com a justificativa de que a discussão é complexa.
A previsão de criação do fundo permaneceu no texto, mas para outras destinações. Os recursos poderão ser usados apenas para abatimento da dívida pública e para a antecipação de pagamento de precatórios a serem parcelados a partir de 2022.
Perguntas e respostas
O que Bolsonaro e Guedes propõem?
A venda de estatais para pagar auxílios para os mais pobres.
A ideia é nova?
Não. Guedes já propôs em vários momentos do mandato que um fundo com recursos de vendas de estatais passasse a bancar os benefícios, mas a ideia não foi adiante. O governo estudou incluir a ideia na PEC dos Precatórios, mas desistiu afirmando que a discussão era complexa.
A lei permite esse mecanismo hoje?
Não. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe o governo de usar dinheiro das privatizações para bancar ações sociais. O artigo 44 da lei, que trata da preservação do patrimônio público, veda a aplicação de receitas da alienação de bens para o financiamento de gastos correntes (caso dos benefícios), exceto se o direcionamento for para custear benefícios previdenciários. Portanto, a ideia demanda alteração legal para ir adiante. Além disso, o governo está limitado atualmente pelo teto de gastos (que impede ampliação das despesas federais acima da inflação) e precisaria arranjar uma maneira de acomodar os valores no Orçamento com corte de outras despesas ou arranjar outro caminho.
Como o governo mudaria a legislação?
O governo ainda não deixou claro. Bolsonaro vem afirmando ser necessária uma PEC para que o Auxílio Brasil continue pagando R$ 600 em 2023.
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