Principal agente das políticas públicas do governo federal, a Caixa Econômica Federal vai movimentar cerca de R$ 48 bilhões no período eleitoral com o pagamento de benefícios sociais para a população de baixa renda e na liberação de crédito para mulheres.
O banco promoveu uma série de eventos e anúncios sobre as iniciativas após o primeiro turno, com potencial para impulsionar a popularidade do atual chefe do Executivo na reta final do pleito.
Segundo especialistas, a atuação da Caixa esbarra na linha tênue da lei eleitoral –que estabelece condutas vedadas a agentes públicos durante a campanha para garantir igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Em nota, o banco destacou que a "realização de entrevistas ou reportagens relativas às atividades mercadológicas não ofende a legislação eleitoral, o que, além de expressamente previsto e autorizado pelas normas vigentes, é considerado como ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência nacionais".
A ação mais recente divulgada pelo banco foi o lançamento do Caixa Pra Elas Empreendedoras, em 17 de outubro (já durante a campanha eleitoral, que começou dois meses antes). A expectativa do banco é conceder, até 19 de novembro, R$ 1 bilhão em crédito para empreendedoras individuais que se formalizarem como MEI (microempreendedor individual).
A campanha faz parte de uma série de iniciativas voltadas para mulheres anunciadas pela presidente Daniella Marques desde sua posse, no início de julho.
Braço direito do ministro Paulo Guedes (Economia), Marques assumiu o comando do banco com a missão de reparar o dano à imagem da instituição causado pela saída de Pedro Guimarães –que pediu demissão sob acusações de assédio sexual contra empregadas do banco.
Ao mesmo tempo, a campanha de Bolsonaro vê no público feminino uma prioridade –já que o candidato enfrenta maior rejeição nessa parcela do eleitorado.
O principal programa às mulheres é o Caixa Pra Elas, lançado em 9 de agosto (às vésperas do início da campanha eleitoral, em 16 do mesmo mês). Até o momento, ele distribuiu R$ 1,7 bilhão pelos programas Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e Fampe (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas) –linhas de crédito já existentes antes do período eleitoral.
Para as camadas de mais baixa renda, a Caixa passou a oferecer em 11 de outubro o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Do início da operação até o dia 21, o banco liberou R$ 4,29 bilhões nessa modalidade de crédito, segundo fontes que tiveram acesso ao dado mais recente.
Oficialmente, a Caixa mantém como parcial o valor de R$ 1,8 bilhão concedido para 700 mil pessoas em três dias úteis na primeira semana de operação. Segundo o banco, "não é comum o banco fazer balanços periódicos, em especial diários, sobre os produtos que disponibiliza ao público."
O volume de concessões suscitou reação dos órgãos de controle. O ministro Augusto Cedraz, do TCU (Tribunal de Contas da União), pediu explicações à Caixa sobre a oferta de crédito consignado, em resposta à representação do subprocurador Lucas Furtado, do Ministério Público de Contas, que pediu a suspensão do empréstimo.
"O ritmo acelerado com que a Caixa Econômica Federal vem liberando o crédito –havendo alcançado o assombroso montante de R$ 1,8 bilhão em apenas três dias– impõe dúvidas sobre as finalidades perseguidas mediante essa atividade, bem como sobre se vem sendo respeitados procedimentos destinados a salvaguardar os interesses do banco e, por consequência, o interesse público", diz o documento assinado por Furtado.
A liberação das contratações do consignado é usada como trunfo na campanha de reeleição de Bolsonaro. Nas últimas semanas, o presidente ampliou o uso da máquina pública a seu favor e disparou uma série de medidas voltadas para a baixa renda.
Entre elas, está a antecipação do calendário do Auxílio Brasil. Com a mudança, o pagamento de outubro, via Caixa, terminou no dia 25 —antes do segundo turno. O calendário original previa pagamentos até 31 de outubro, um dia após a votação.
A execução de parte dessas medidas às vésperas do período eleitoral só foi possível com a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso em julho. O pacote inclui Auxílio Brasil turbinado de R$ 600, vale-gás dobrado e a criação de benefícios a caminhoneiros e taxistas. O crédito consignado do Auxílio Brasil, por sua vez, não compõe o pacote de "bondades" da emenda.
Responsável pelo pagamento do Auxílio Brasil, a Caixa repassou R$ 37,37 bilhões de agosto a outubro aos beneficiários. Antes do segundo turno, foram incluídas mais 500 mil famílias no programa e o banco contratou a confecção de mais de 6 milhões de cartões do Auxílio Brasil.
Na campanha de Bolsonaro, essa medida era vista como essencial para o público desvincular os pagamentos da marca do antigo Bolsa Família (criado no governo Lula).
Quanto aos auxílios para caminhoneiros e taxistas, já foram pagas até o momento quatro parcelas, totalizando o repasse de R$ 1,48 bilhão e R$ 1,23 bilhão, respectivamente. Os pagamentos das rodadas de outubro a dezembro foram adiantados. No vale-gás, o montante é de R$ 1,29 bilhão referente a agosto e outubro.
No período eleitoral, o banco ainda lançou a Você no Azul, campanha anual de renegociação de dívidas em atraso com até 90% de desconto. O anúncio foi antecipado por Bolsonaro em um ato de campanha no Palácio da Alvorada. "A Caixa Econômica parece que é até um ministério, de tanto que faz para a população como um todo", declarou o presidente no dia.
Marques diz ter "autonomia técnica para exercer a presidência do banco" e nega que a Caixa atue com viés eleitoral. Em aparições públicas, a presidente da Caixa defende que os clientes podem usar o consignado do Auxílio Brasil e outras linhas de crédito com menores taxas de juros para trocar dívidas mais caras ou para empreender.
No dia do lançamento do consignado do Auxílio Brasil, a vice-presidente de gestão corporativa da Caixa, Danielle Calazans, afirmou que o anúncio antes do segundo turno "não foi nenhuma questão de fundo eleitoral" e que a Caixa é a operadora das políticas do governo federal.
Uso do banco pode configurar 'abuso de poder econômico imbricado com político', diz advogada
Segundo Alexandre Nogueira, membro da Abradep (Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político), a veiculação de propaganda institucional paga por determinado ente público no período eleitoral é uma das condutas vedadas previstas no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).
A Caixa, por ser um banco público, fica sujeita a essa legislação. Em caso de ação, seriam analisadas as condutas individuais dos gestores responsáveis.
"Quando acontece a conduta vedada, ela configura ato de improbidade administrativa que pode gerar uma outra ação na esfera administrativa, na esfera cível, não na esfera eleitoral", disse. "Caso seja condenado por improbidade administrativa, pode ter a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a inelegibilidade por oito anos."
A dificuldade da judicialização, segundo Nogueira, deve-se ao fato de que é preciso ter uma prova robusta do que se está sendo alegado, além do interesse político da demanda.
Para a advogada Laís Rosa Bertagnoli Loduca, especialista em direito eleitoral e também integrante da Abradep, o uso da Caixa em favor do presidente no período eleitoral pode configurar "abuso de poder econômico imbricado com político".
"A principal questão é a vinculação da imagem do governante e o uso de programas na campanha", afirmou. "Um dos requisitos para que as ações de abuso sejam julgadas procedentes é a gravidade da conduta, que é a gravidade para afetar o resultado do pleito".
Segundo a especialista, o problema reside geralmente nessa demonstração. "A inexistência de provas da gravidade da conduta foi o que levou, por exemplo, à improcedência das ações de investigação eleitoral contra Bolsonaro julgadas pelo TSE em outubro passado [2021]", disse.
A ação que investiga abuso de poder político pode ser feita até a data da diplomação –ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo–, que ocorre geralmente em meados de dezembro.
Se julgada como procedente, ela tem como consequência multa, cassação do mandato, se eleito, e pena de inelegibilidade por oito anos.
Um advogado que pediu anonimato diz ver um possível abuso de poder de autoridade na reta final das eleições devido ao "conjunto da obra", com todas as medidas anunciadas por Bolsonaro recentemente.
OUTRO LADO
Em nota, a Caixa disse que "adota, na divulgação de suas ações mercadológicas, conceitos que sustentam as boas práticas da comunicação pública, com foco no cumprimento da estratégia corporativa do banco de fortalecer a orientação ao cliente e reforçar a qualidade do atendimento".
"As divulgações realizadas também atendem a um modelo institucional padronizado, com ações de comunicação recorrentes que visam apresentar à sociedade brasileira e ao mercado nacional as informações que considera relevantes no desenvolvimento de suas atividades próprias", continuou.
A instituição afirmou ainda que, "desde o início do período eleitoral, em julho, até setembro de 2022, o banco divulgou 140 textos informativos à imprensa, que abordam temas de interesse público e mercadológicos como os sorteios das modalidades lotéricas, cronogramas de pagamento dos benefícios sociais, linhas de crédito, canais de atendimento da Caixa, entre outros assuntos relacionados à atividade bancária. Comparativamente, de julho a setembro de 2021, foram enviados 196 desses textos, não havendo incremento na publicidade do banco".
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