O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta segunda-feira (19) que a negociação do governo eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o Congresso Nacional pela aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição continua, apesar da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de que o Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos.
"A negociação permanece, é importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro", afirmou.
Segundo Haddad, a decisão de Gilmar traz "conforto" para os beneficiários do programa de transferência de renda, em meio a "desentendimento no Congresso".
"No que me diz respeito, nós vamos continuar na mesa discutindo o que é melhor para o país. Isso dá conforto para os beneficiários do Bolsa Família, não é por desentendimento no Congresso Nacional que ficarão desamparados, é muito importante dar o conforto para as famílias e não haverá nenhum tipo de prejuízo para o programa", continuou. O Auxílio Brasil será rebatizado de Bolsa Família no futuro governo.
Na noite de domingo (18), o ministro do STF decidiu que a manutenção do Auxílio Brasil no próximo ano pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos. Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade.
Diante do impasse que se arrasta com o Congresso nas últimas semanas para aprovação da PEC da Gastança, alguns integrantes do PT tinham a avaliação de que o governo eleito deveria acionar as alternativas. A autorização para crédito extraordinário é uma delas.
Segundo Haddad, a PEC continua sendo prioridade no governo Lula. "Sempre jogo no plano A, que é o plano que dá robustez, indica um caminho, vamos tomar medidas logo no começo do ano para resolver o rombo que foi herdado desse governo", disse.
"Vamos perseverar no caminho da institucionalidade e da boa política", acrescentou.
Depois de anunciar Anelize Almeida como procuradora-geral da Fazenda, Haddad afirmou que o "fortalecimento das instituições" é o caminho que o futuro governo deve trilhar nesta semana.
"Toda decisão, por mais agradável que seja, se ela for precária, é pior do que uma solução negociada robusta, que dê ao país um horizonte", disse.
O futuro ministro voltou a falar em compreensão dos parlamentares. "Precisamos nesse momento que o Congresso compreenda que aquilo que foi contratado com a sociedade tem de ser pago. Temos um compromisso e temos um compromisso também com uma noção de neutralidade fiscal. A ideia de que o Orçamento deste ano tem de ser como proporção do PIB não pode ser menor do que o do ano passado".
Nesta segunda, Haddad conversou sobre a PEC em reunião com o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o deputado federal José Guimarães (PT-CE) no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), local escolhido como sede da transição de governo. Um encontro com Lula está previsto para o fim do dia, no hotel onde o presidente eleito está hospedado.
Em rede social, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), afirmou também que a preferência do governo Lula ainda é a PEC.
"Queremos a PEC do Bolsa Família, ela é importante, porque traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas. Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar, que retira o Bolsa Família do teto de gastos, não deixará o povo pobre na mão", escreveu.
As negociações de Lula e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional da PEC que amplia o Orçamento de 2023 seguem há pelo menos duas semanas. O último encontro ocorreu na manhã de domingo (18), quando o presidente eleito recebeu Lira no hotel onde está hospedado, em Brasília.
A expectativa inicial era que a proposta iria ao Plenário da Câmara na última quarta-feira (14), mas a votação foi protelada. A indicação é que o texto será avaliado pelos parlamentares nesta terça (20). Os trabalhos no Congresso se encerram na sexta-feira (23), o que coloca pressão sobre a apreciação da PEC.
O texto aprovado no Senado e em análise na Câmara amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para garantir um auxílio de R$ 600 para os beneficiários do Bolsa Família, mais um adicional de R$ 150 por criança com até seis anos.
Também autoriza a liberação de outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. O pacote de medidas teria um prazo de dois anos. No entanto, ainda há divergências sobre a duração desse regime especial.
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