Os rumos que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai tomar na agenda econômica ainda tem questões em aberto, sobretudo em seu aspecto fiscal. Para explicar o que está sendo discutido, a Folha elaborou um glossário com expressões e conceitos que mais aparecem no debate.
Confira alguns dos principais termos usados nas discussões sobre contas públicas no Brasil.
ARCABOUÇO OU REGIME FISCAL
Nome dado ao conjunto de princípios e regras formais que buscam a estabilidade das contas públicas. O teto de gastos é um exemplo de arcabouço fiscal, que buscou limitar as despesas primárias ao mesmo valor do ano anterior corrigido pela inflação.
BANCO CENTRAL
Instituição financeira governamental responsável por garantir a estabilidade da moeda do país e regular o sistema financeiro. Entre suas atribuições está emitir papel moeda, colocar em prática a política monetária —através do controle das taxas de juros— e fiscalizar instituições financeiras.
COPOM
O Copom (Comitê de Política Monetária) é um órgão do Banco Central que se reúne periodicamente para definir diretrizes da política monetária e a taxa Selic (juro básico da economia).
DÉFICIT
Em contabilidade, é quando as despesas superam as receitas, o oposto de saldo. No caso do déficit público, quando os gastos de um governo são maiores que a arrecadação.
DÉFICIT NOMINAL
Inclui os gastos com juros e a correção monetária (adequação do valor perante a inflação).
DÍVIDA PÚBLICA
Dívida contraída sempre que o governo gasta mais do que arrecada, ou seja, quando os impostos e demais receitas não conseguem cobrir os gastos. Com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, o governo recorre a financiadores, como pessoas físicas, empresas e bancos.
DÍVIDA BRUTA
Abrange o total dos débitos do governo federal e entes regionais (governos estaduais e municipais) a empresas financeiras e não financeiras, públicas e privadas, incluindo no exterior.
DÍVIDA LÍQUIDA
É a dívida bruta descontados os créditos a receber de todos os entes (governos federal, estaduais, municipais, BC e estatais) e as reservas (espécie de poupança, em dólares) do país.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Lei que define as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte. Com duração de um ano, a LDO fixa limites para os orçamentos dos Poderes e orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
É a lei orçamentária propriamente dita, com estimativa de receita e fixação da despesa pública. Na prática, aponta como o governo vai arrecadar e como vai gastar os recursos públicos. Tem duração de um ano.
META DE INFLAÇÃO
É valor mínimo ou máximo que a inflação pode chegar num determinado período. No sistema adotado no Brasil, é fixada uma meta de inflação para o ano, com uma banda de tolerância que prevê um valor superior (teto) e um inferior (piso) em relação ao valor fixado (centro da meta).
META FISCAL
Define o resultado que o governo deve alcançar no ano considerando receitas menos despesas.
ORÇAMENTO PÚBLICO
Instrumento de iniciativa do Poder Executivo para estimar receitas e fixar despesas. Compreende três leis: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA). É elaborado em um exercício, aprovado pelo Legislativo, e vigora no exercício seguinte.
PIB
O Produto Interno Bruto é a soma do valor de todos os bens e serviços produzidos em um país ou uma região, durante um determinado período.
PLANO PLURIANUAL (PPA)
Lei que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas da administração pública para os quatro anos seguintes. Desempenha papel central de organização da ação do Estado.
REGRA DE OURO
Prevista na Constituição, exige que o endividamento não supere o montante das despesas com investimentos. O objetivo é evitar contração de dívida pública para pagar gastos correntes, como salários de servidores e aposentadorias.
RESULTADO PRIMÁRIO
Indicador de saúde financeira do Estado, consiste na diferença entre receitas com arrecadação de impostos e taxas, por exemplo, e gastos para manter a máquina pública e a prestação de serviços à sociedade, sem incluir despesas financeiras com pagamento de juros da dívida pública. Quando a receita supera a despesa, o resultado é chamado de superávit primário, quando a despesa é maior que a receita, ocorre déficit primário.
SELIC
A Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é o sistema do Banco Central que registra negócios com títulos públicos federais e de depósitos interfinanceiros. A taxa de juros praticada neste sistema serve como juro básico da economia brasileira.
TETO DE GASTOS
Regime fiscal que fixa limites para as despesas primárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
Como é o rito de aprovação do Orçamento
As leis orçamentárias são enviadas como projeto pela Presidência da República ao Congresso Nacional. O Legislativo discute, sugere alterações, vota e, finalmente, aprova o texto.
Cada uma das três legislações que compõem o Orçamento (PPA, LDO e LOA) são discutidas em períodos diferentes.
O PPA é encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do início do mandato. Já a LDO é enviada todos os anos ao Congresso, até o dia 15 de abril. O projeto da LOA é feito após a aprovação das diretrizes e precisa ser enviado até 31 de agosto.
Os prazos de envio das leis orçamentárias têm pressionado o governo Lula. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), precisa apresentar uma nova proposta de arcabouço fiscal até o fim de agosto de 2023. Isso porque a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Gastança ampliou o espaço no teto de gastos por um ano, não por dois.
Caso o novo modelo não seja apresentado e aprovado, as leis orçamentárias para 2024 vão necessariamente seguir o teto de gastos.
Perguntas e respostas sobre agenda fiscal
Por que o superávit é importante?
A diferença positiva entre receita e despesa é considerada um bom indicativo sobre a saúde econômica de um país. Com mais arrecadação que gasto, o governo garante recursos para pagar os juros da dívida pública.
Se o endividamento está em queda, os investidores exigem taxas menores para emprestar dinheiro.
Em cenário de déficit ocorre o oposto. Credores cobram mais caro para financiar a dívida do governo, o que pode gerar um efeito bola de neve do endividamento público.
Por que os investidores se importam tanto com a agenda fiscal?
Se um governo não apresenta um plano fiscal para conter a dívida pública, a tendência é que os credores cobrem mais caro para emprestar dinheiro.
Com juros mais caros, financiamentos ficam menos atrativos, o crédito para o setor privado encarece, o que pode se tornar um empecilho para o crescimento econômico.
Sem perspectiva de crescimento, investidores ficam menos motivados a colocar dinheiro em empresas e projetos no país.
O que a agenda fiscal tem a ver com a perspectiva de um país?
Como dito anteriormente, se um país é visto como irresponsável fiscalmente, os juros tendem a aumentar. A moeda também tende a se desvalorizar, o que aumenta o risco de inflação extra. Este cenário prejudica o crescimento econômico e, consequentemente, a oferta de trabalho.
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